(DOC. VP 688.3270.0659.6752)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS NO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APONTES QUE FORAM DESCOBERTOS HÁ UM ANO. NENHUMA ANOMALIA OU IRREGULARIDADE HÁ NO AGUARDO PELO JULGADOR DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO DINÂMICO E PREVENTIVO PREVISTO NO CPC/2015 (ARTS. 9º E 10º) PARA OBTEMPERAR SUA DECISÃO. NECESSIDADE DE SE ESPERAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS DE PROVA INSERTOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO AUSPICIOSOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR ANTECIPADAMENTE O ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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