Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, INSCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO «SCORE". AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. REDIMENSIONAEMNTO EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECRÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A cobrança de dívida prescrita inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, sem que tenha ocorrido a efetiva negativação do consumidor nos apontamentos restritivos de crédito não enseja o pagamento de reparação por danos morais, como assentado na sentença impugnada. 2. A cobrança, ainda que ilegítima, na forma que se deu, não expôs o consumidor à situação vexatória. 3. À luz da Súmula 550/STJ o «scoring é prática comercial lícita, desde que utilizado com transparência e boa-fé na relação com os consumidores. 4. A Plataforma «Serasa Limpa Nome oferece uma proposta de acordo para o pagamento da «conta atrasada, sem ensejar a negativação do consumidor ou o acesso da informação por terceiros. 5. Todavia, ainda que não publique informações sobre as dívidas, a Serasa divulga um «score que efetivamente leva em conta o pagamento de dívidas anotadas na plataforma «Serasa Limpa Nome". 6. Embora as dívidas ora discutidas não tenham sido objeto de negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, são capazes de provocar a redução do «score do consumidor. 7. Evidenciado nos autos que o maior argumento persuasório da parte ré para que o consumidor pague a sua dívida é a influência positiva que o pagamento terá no seu «score do cadastro positivo, evidenciando o compartilhamento de dados com o cadastro positivo. 8. Anotação do nome do autor apelante pela ré fornecedora de serviço em plataforma da qual se extrai objetivo sem relevância para constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, o que gerou aborrecimentos que, contudo, não chegaram a causar lesão a direito da personalidade do demandante, notadamente por não ter ocorrido, no caso, o indébito nem a efetiva negativação do seu nome. 9. Dano moral não configurado. 10. O autor sucumbiu nos pedidos de tutela de urgência e de reparação por danos morais, logrando êxito nos pleitos declaratório de inexistência de dívida e de retirada do seu nome da plataforma «Serasa Lima Nome". 11. Redimensionamento das verbas de sucumbência estabelecidas na sentença, para se determinar o rateio de 50% das custas processuais e a condenação da ré ao pagamento de 10% dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, mantendo a condenação do demandante ao pagamento de 10% de honorários de sucumbência no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. 11. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, cancelar protesto e condenar a fornecedora em danos morais - Apelo da fornecedora - Valor da fatura de consumo do período impugnado que destoa de períodos anteriores e posteriores - Discrepância que impõe à fornecedora a prova da regularidade da medição - CPC, art. 6º, VIII - Não desincumbência - Cobrança reputada ilícita - Declaração de inexigibilidade confirmada - Dano moral presumido («in re ipsa) decorrente do protesto do nome do consumidor e anotação nos órgãos de proteção aos credores - Valor da indenização arbitrado em patamar justo e adequado, consentâneo com as circunstâncias da hipótese concreta - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de contrato de financiamento. Apreensão do automóvel pela autoridade policial, em razão de fortes indícios de adulteração do chassi. Configuração de venda casada, cujos efeitos de um contrato irradiam sobre o outro. Necessidade de observância aos princípios da boa-fé objetiva e dos ditames de proteção ao consumidor. Inocorrência de cerceamento de defesa pela falta de prova da realização, em separado de tais avenças. Rescisão contratual de ambos os contratos. Cabimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DO VOO NO TRECHO DE IDA. CULPA DOS PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. ABUSIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos inicias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Tintas e solventes. Pretensão da autora à inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Descaracterização da utilização do produto como destinatária final. Caso em que a parte não ostenta a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual. Utilização dos produtos como insumo à sua atividade empresarial. Inexistência de elementos de convicção a sinalizar que as tintas e os solventes adquiridos da ré apresentavam defeito de qualidade de modo a ocasionar falhas na impressão das embalagens plásticas. Autora que deveria ter se valido de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica prejudicada em face do decurso do tempo. Fundada dúvida quanto à veracidade das alegações da inicial. Dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do pedido. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa das fornecedoras pelos vícios do produto (aparelho celular). Ocorrência de causa excludente da responsabilidade da fabricante - culpa exclusiva da consumidora (utilização inadequada do produto) - à luz do art. 14, § 3º, II, do CDC. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Leis 10.305/2015 e 10.438/2016 do estado do maranhão. Criação e estruturação do instituto de proteção e defesa do consumidor do estado do maranhão. Procon/ma. Confederação nacional dos estabelecimentos de ensino. Confenen. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Ausência de subsidiariedade. Agravo regimental conhecido e não provido.
«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de limitação dos descontos mensais referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DA BANDEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÉRITO. AINDA QUE RECONHECIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE UM MÍNIMO PROBATÓRIO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CEMIG - EVIDÊNCIAS FÁTICAS DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Constatadas evidências fáticas da relação jurídica e existência da dívida, o lançamento de protesto em desfavor do consumidor caracteriza o exercício regular do direito do credor e afasta a pretensão aqui deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional. Empréstimos consignados. Militar da marinha. Alegação de superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do autor. Tutela antecipada indeferida. Recurso do demandante. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da parte autora. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados em cognição sumária. CPC/2015, art. 300. Empréstimos consignados que devem observar o limite de 35%. Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Desconto em verba alimentar que poderá comprometer a subsistência do agravante. Ausência de risco de irreversibilidade, uma vez que, constatada a regularidade da cobrança, o credor pode voltar a proceder aos descontos. Cumprimento da decisão por expedição de ofício ao órgão pagador do benefício. Agravados que devem, ainda, se absterem de inscrever os dados do agravante nos serviços de proteção ao crédito em função da limitação imposta no julgado. Parcial provimento ao recurso para limitar os descontos consignados em 35% dos rendimentos brutos mensais do autor, excetuados os descontos obrigatórios, e determinar a abstenção da negativação dos dados do consumidor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.
«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APÓS O DESLIGAMENTO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DOS VALORES. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
-Ambos os apelantes são legítimos para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Teoria da Asserção, uma vez que a operadora administra o plano de saúde e o ex-empregador intermediou a adesão do autor ao contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Cuida-se de ação indenizatória de danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento dos débitos. Descabimento. Autora que reconhece relação com o réu, apenas nega os débitos em aberto sem fazer prova de quitação. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou provas que indicam a contratação eletrônica dos empréstimos diretamente em sua plataforma bem como as dívidas em aberto da autora com a empresa Mercado Pago. Inadmissível a cômoda postura de «inércia da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e das dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SUPERMERCADO EM FACE DE EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA DE CONSUMIDOR ALVEJADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE TENTATIVA DE ASSALTO AO CARRO-FORTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES ARCADOS PELO AUTOR FRENTE AO CONSUMIDOR LESADO. TROCA DE TIROS ENTRE ASSALTANTES E PREPOSTOS DE AMBOS OS LITIGANTES COMPROVADA NAQUELE FEITO E NÃO IMPUGNADA NESTES AUTOS POR QUAISQUER DAS PARTES. CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO DANOSO. DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO QUE EXSURGE DA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR REPARAÇÃO CIVIL QUE DECORRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA ESCORREITA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO CODIGO CIVIL, art. 205. PEQUENO RETOQUE QUANTO AOS JUROS DE MORA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO art. 405, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Financiadora em parceria com vendedora. Rescisão contratual junto à vendedora, que se comprometeu a efetuar quitação junto à financiadora. Esta, não obstante, informada também pela compradora acerca da rescisão contratual, leva os dados da compradora indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços em cadeia. Artigo 7º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço perante a consumidora sem que esta necessite se imiscuir nas tratativas entre as empresas fornecedoras. Legitimidade da financiadora configurada. Afastamento da condenação da autora aos ônus de sucumbência em relação a essa corré. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido para limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado a 30% dos vencimentos da consumidora - Apelo do banco - Descabimento - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (CF/88, art. 7º, X), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos da mutuária - Ônus do apelante em adequar o percentual para desconto, porquanto em seu favor se reverte - Recurso do banco desprovido, mantida a sucumbência recíproca delineada na sentença. Em razão da interposição de recurso, majoram-se os honorários de advogado, em prol do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade das cobranças dos prêmios dos seguros, condenando o réu à restituição dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) permitir a compensação dos valores a serem restituídos frente ao eventual e efetivo saldo devedor; e (b) distribuir as responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro de acidentes pessoais - Raciocínio empregado para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne ao seguro de acidentes pessoais. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos a título de prêmios de seguros - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros. 4. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Necessidade, apenas, de observância do quanto disposto na recente Lei 14.905/24, para fins de incidência da atualização monetária e dos juros de mora após o início da vigência do novo diploma. 6. Honorários de sucumbência - Autor que decaiu em maior parte. Necessidade de distribuição das responsabilidades pelas verbas da sucumbência em proporção. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO.
-Inicialmente, registre-se que o recurso não pode ser conhecido, diante da sua manifesta deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo consignado não contratado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Reforma parcial. Correção de ofício do termo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Sustenta o autor que não contratou o empréstimo impugnado, no valor de R$143,29, com parcelas mensais de R$7,92, mesmo assim sofreu descontos em seu benefício previdenciário dessas parcelas. Alega que tentou solução administrativa, mas sem sucesso. Já o réu, alega que o contrato de empréstimo impugnado foi efetivamente celebrado em favor do autor, que teve total conhecimento de todos os encargos e da forma como seria cobrado, obrigando-se ao pagamento do crédito concedido, compromisso esse que assumiu livremente. Visando comprovar suas alegações, o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Concluída a perícia, constatou-se que as assinaturas apostas nos contratos não foram promanadas do punho do autor. O quadro que se monta é que tanto o réu quanto o autor foram vítimas de fraude cometida por terceiros e essa fraude deve ser analisada sob a ótica da teoria do risco do empreendimento, eis que tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Nesse sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal, consolidado em seu verbete sumular 94. Quanto à devolução do valor indevidamente descontado do contracheque do autor, vinculado ao empréstimo impugnado, este deve ser devolvido na forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse ponto, a sentença determinou a incidência dos juros desde a citação, quando na verdade, devem ser computados a contar do desembolso dos valores, conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidado em seu verbete sumular 331. No tocante ao dano moral, embora o autor tenha sido prejudicado com os descontos sofridos em seu contracheque, não demonstrou que a falta desses valores tenha causado prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Assim, a verba indenizatória arbitrada na sentença, de R$ 7.000,00, deve ser reduzida para R$5.000,00, valor que se mostra mais adequado e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. DEVIDA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória, com reconhecimento de que não apresentados os documentos, porém impossível a imposição de ordem exibitória à requerida, dado o caráter voluntário do procedimento de produção antecipada de prova. Irresignação da autora. PRELIMINAR de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera deter a requerida documentos comuns às partes e cuja exibição necessita, sem que lhe tenha sido atendido pleito extrajudicial em tal direção. Requerida a quem competia, quando extrajudicialmente notificada, a indicação de suposto valor necessário à emissão da segunda via do documento, o que não fez. Inexigível da consumidora a promoção de paga adivinhada, anterior a informação qualquer da requerida. MÉRITO. Conjunto da realidade processual que revela o exercício de pretensão exibitória trilhada pelo procedimento comum. Incontestada a existência dos instrumentos pactuais cuja exibição se intenta. Prevalência técnica, econômica e jurídica da requerida que lhe impõe a obrigação de guarda e apresentação dos documentos todos que exteriorizem relação mantida com os consumidores de seus serviços, não obstante lhes tenha entregado, a pretérito, via original das pactuações. Injustificada a não exibição. Derrocada resistência que atrai à requerida o ônus sucumbencial. Sentença reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CRÉDITO UNIFICADO COM PROTEÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a averiguar a legitimidade de inclusão indevida em cadastro restritivo, fundada em dívida de crédito unificado com proteção impugnado pelo autor, ora recorrente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do contrato e se devida a negativação do nome do recorrente. III. Razões de decidir 3. Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor, fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC, e súmula 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos. 4. A utilização regular do cartão de crédito e a contratação de crédito pessoal sem o devido adimplemento das parcelas infirmam as alegações autorais de desconhecimento da contratação dos serviços bancários. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000022-77.2021.8.19.0047, Rel. Des (a). Sônia de Fátima Dias, julgado aos 03/12/2024; TJRJ, AP 0011060-84.2022.8.19.0004, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, julgado aos 15/08/2024; TJRJ, AP 0800192-73.2023.8.19.0070, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, julgado aos 09/10/2024; Súmula 330/STJJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Consumidor indígena. Não houve prova para apontar o término da obra para a aferição do marco inicial da cobrança da leitura dos medidores. Não se comprovou a inadimplência da parte agravada, pois não houve juntada das faturas não pagas que geraram a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Não houve comunicação prévia e por escrito para o consumidor/apelado como manda o § 2º. Do Lei 8.078/1990, art. 43. Falta de lastro probatório. Recurso parcialmente provido apenas para mudança do termo quo da incidência dos juros moratórios.
«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; O valor estabelecido deve proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alertar o ofensor sobre a conduta lesiva. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade respeitados - R$ 10.000,00 (dez mil reais); Provimento Parcial do Agravo Legal em tela apenas no sentido de mudar o termo quo da incidência dos Juros Moratórios que deve ser contado a partir da citação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO.
“A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA 380/STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO.
“A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA 380/STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO.
“A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA 380/STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DO DÉBITO.
“A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA 380/STJ). CONSEQUENTEMENTE, PARA A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO DO DEVEDOR QUE PRETENDE REVISAR ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR SEGURADA PORTADORA DE ESPECTRO DE AUTISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. A decisão determinou a realização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do autor ou, não havendo, em local escolhido pela agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em se tratando do «processo de repactuação de dívidas a ser instaurado a pedido do consumidor superendividado pessoa natural, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora somente se sustentam na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória. Não havendo notícia de credor ausente à audiência de conciliação, a mera propositura da ação não se presta, por si só, a impedir a caracterização da mora, nem mesmo impõe a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos estabelecidos pelo consumidor. Não se cogita a possibilidade de se antecipar, sob a forma de tutela provisória de urgência, o cumprimento de uma proposta de pagamento apresentada exclusivamente pela parte autora, em detrimento do procedimento instaurado pela Lei do Superendividamento, que visa, precipuamente, à conciliação das partes, com o devido equacionamento de seus interesses. Subsiste, por sua vez, a prerrogativa das instituições financeiras requeridas de procederem à inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Ausente a probabilidade do direito vindicado, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, fundada no aparent e estado de superendividamento, deve ser deferido o pedido para que as instituições financeiras apresentem os contrato discutidos no feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA, MÁXIME, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE, SE A PROVA TÉCNICA É UM MEIO DE PROVA APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUA PRODUÇÃO DEVE SER DETERMINADA, DE OFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. CONSUMIDOR QUE, NO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM XVI DE SUA INICIAL, EXPRESSAMENTE, PROTESTA PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL A PERICIAL, O QUE DENOTA QUE O JULGADO NA ORIGEM, AO INVÉS DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM VERDADEIRA SUBVERSÃO DO SISTEMA PROTETIVO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, PRESUMIU, EM FAVOR DOS RÉUS, A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSTURA DO MAGISTRADO A QUO QUE SE REVELA CONTRADITÓRIA E VIOLA O PRINCÍPIO INSCULPIDO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POIS, SEGUNDO O PRÓPRIO MAGISTRADO, SERIA A ÚNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR OU NÃO A EXISTÊNCIA DO VICIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que encontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do Consumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Cobrança de seguros em fatura de cartão de crédito que a autora alega que não contratou - Responsabilidade das apeladas em comprovar a regularidade das cobranças - Comprovação parcial da contratação - Necessidade de devolução dos valores que foram cobrados sem a comprovação da contratação pela consumidora - Repetição de indébito em dobro - Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação de seguros posteriormente devidamente comprovada pelas apeladas - Caso a autora não concordasse com a contratação dos seguros, bastaria não celebrar o negócio ou, ainda, cancelá-lo posteriormente - Alegação de que as assinaturas não condizem com a forma de assinar da autora - Intimada a especificar provas, a autora não demonstrou interesse na sua produção - Ausência de venda casada, pois os contratos foram assinados em documentos apartados e em datas diferentes - Danos morais - Inocorrência - Mero aborrecimento cotidiano que não atingiram a esfera pessoal do consumidor - Precedentes - Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de relação contratual - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Insistência da ré em efetuar cobranças, mesmo após Resolução judicial do contrato. Indenização devida. Lesão que, entretanto, não assumiu grandes proporções, pois não conduziu à inclusão do nome da consumidora no rol de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Inexistência, ainda, de protesto de títulos por parte da ré. Fixação que deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com a condenação do réu à restituição dos valores pagos à guisa de seguros prestamista e do automóvel e de título de capitalização parcela premiável - Manutenção.
1. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 2. Seguro do bem e título de capitalização - Raciocínio empregado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ para o seguro de proteção financeira devendo ser aplicado também no que concerne aos demais produtos contratados. Inexistência, por igual modo, de demonstração da liberdade de contratação. Venda casada também configurada, a exemplo do seguro prestamista, uma vez que as contratações se deram no mesmo instrumento que a do mútuo. 3. Legitimidade do banco réu pela devolução dos valores pagos - Instituição financeira e seguradoras atuando como parceiras frente ao consumidor. Contratos celebrados inseridos no conceito de coligados, a justificar a responsabilização do banco réu pela devolução dos prêmios dos seguros, bem assim do título de capitalização. 4. Devolução de valores - Direito de restituição decorrendo da proclamação de ilegitimidade das contratações. Impossibilidade de acolhimento do pedido do réu, voltado à devolução apenas proporcional de valores, em função do contrato de mútuo. Anulação dos contratos impondo a restituição das partes ao estado anterior (CC, art. 182). 5. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA CADASTRADA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E A CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (AMIL) AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM EXAME. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADO PELA EMPRESA. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO art. 13, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PRESERVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EIS QUE RESULTANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, MAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM JULGAMENTO. CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO INTEGRALMENTE DOS VALORES PAGOS POR EXAMES QUE NÃO FORAM COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME Aparte autora propôs ação de indenização contra associação de proteção veicular, alegando que seu veículo, após ser avariado, foi encaminhado pela ré a uma oficina mecânica, que iniciou os reparos, mas posteriormente deixou o bem sem conserto e em condições piores. Requereu a condenação da ré à realização dos reparos em oficina credenciada ou, subsidiariamente, a devolução do veículo no estado original, além de indenizações por danos morais e materiais. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ré apelante a quem são imputados, junto com a corré, os prejuízos experimentados em razão de contratação fraudulenta, afigurando-se, desse modo, parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção. Validade do contrato de empréstimo consignado que não restou comprovada. Instituição financeira apelante que inobstante ter sido intimada a apresentar o original do contrato, a fim de viabilizar a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora, manteve-se inerte. Ônus do réu quanto à comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, impugnada pela autora. Tema 1.061 do E. STJ. Acervo probatório robusto a evidenciar que a autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa portabilidade de consignado, por meio do qual correspondentes bancários e intermediários financeiros, na posse de informações de consumidores, captadas por uma rede de tráfico de informações, oferecem a possibilidade de transferir seus empréstimos a outras instituições financeiras, sob promessa de taxa de juros e parcelas mais baixas. No entanto, a prometida portabilidade não ocorreu e novo empréstimo consignado foi celebrado sem a anuência da demandante. Responsabilidade solidária das instituições financeiras que já restou reconhecida pelo E. STJ em casos como o presente (REsp. 1771984). Descontos indevidos no contracheque da autora. Danos materiais e morais configurados. Privação de verba alimentar em razão dos descontos mensais em elevado valor. Verba de dano moral fixada em R$ 10.000,00 que merece ser mantida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros moratórios a partir da citação na forma do CCB, art. 405. Pedido de compensação com valores creditados na conta da autora que já foi objeto de apreciação e deferimento pelo juízo em relação ao saldo remanescente na conta da demandante. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Majoração para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote