(DOC. VP 468.0423.0690.5891)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS EXISTENTES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação indenizatória de danos morais cumulada com declaratória de inexistência de débito veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento dos débitos. Descabimento. Autora que reconhece relação com o réu, apenas nega os débitos em aberto sem fazer prova de quitação. Legalidade dos apontamentos. A ré juntou provas que indicam a contratação eletrônica dos empréstimos diretamente em sua plataforma

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