Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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701 - TJMG. Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF
«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DOS BANCOS NÃO PROVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Configurada relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (Súmula 297 do S.T.J.). O consumidor idoso é reconhecido como hipervulnerável, demandando proteção reforçada (Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos). ... ()
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703 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.
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704 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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705 - TJSP. Revelia. Dano moral. Clonagem de linha telefônica. Lançamento do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Revelia relativa, na hipótese. Comprovação, no entanto, de que a clonagem efetivamente ocorreu, além da cobrança extorsiva e o consequente apontamento do nome da parte no rol dos inadimplentes. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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706 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de serviços de terceiros, seguro proteção financeira e gravame eletrônico. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI DESDE 2002. RECONVENÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA A SE ABSTER DE USAR SUA PRÓPRIA MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. INDUVIDOSO QUE TANTO O NOME EMPRESARIAL QUANTO A MARCA SÃO PASSÍVEIS DE CONFERIR AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS COMERCIALIZADOS UMA IDENTIDADE ESPECÍFICA, SENDO CAPAZES DE SOLIDIFICAR, COM O PASSAR DOS ANOS, DADOS DE SUA ORIGEM E DA QUALIDADE. EM QUE PESE A ABRANGÊNCIA DA PROTEÇÃO MARCÁRIA SER MAIOR DO QUE AQUELA CONFERIDA AO NOME EMPRESARIAL, AMBOS, NOME E MARCA, GOZAM DE PROTEÇÃO JURÍDICA DE DUPLA FINALIDADE: (I) EVITAR A USURPAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO E (II) IMPEDIR QUE O CONSUMIDOR SEJA INDUZIDO A ERRO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO BEM OU SERVIÇO OFERECIDO NO MERCADO. EXEGESE QUE SE EXTRAI DOS arts. 5º, XXIX, DA CF E 124, V E 129, § 1º, DA LPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE QUE «EVENTUAL COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA NÃO DEVE SER RESOLVIDO TÃO SOMENTE SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO, DEVENDO SER LEVADO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE, NO QUE CONCERNE AO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE PROTEÇÃO, BEM COMO O DA ESPECIFICIDADE, QUANTO AO TIPO DE PRODUTO E SERVIÇO (AGINT NO ARESP 1.367.288/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024; RESP 1.944.265/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 6/5/2022; AGINT NO RESP 1.265.680/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/5/2021, DJE DE 18/5/2021; RESP 1.359.666/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/5/2013, DJE 10/6/2013). MARCA QUE OSTENTA MUITO MAIS COMPLEXIDADE DO QUE APENAS UMA PALAVRA OU UM CONJUNTO DELAS, PORQUANTO CORRESPONDE À IDENTIFICAÇÃO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO CRIADO A PARTIR DO USO DE SINAIS GRÁFICOS VISUALMENTE PERCEPTÍVEIS (LEI 9.279/96, art. 122). RECONHECIMENTO DE INDEVIDA SOBREPOSIÇÃO QUE EXIGE UM ENTRELAÇAMENTO CONCRETO E ABRANGENTE, CAPAZ DE IMPEDIR UMA CLARA DISTINÇÃO ACERCA DA ORIGEM DOS PRODUTOS OU DOS SERVIÇOS ENVOLVIDOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE RECONHECE A ALEGADA CONFUSÃO ENTRE A MARCA DA AUTORA E O NOME DA RÉ (I) SEJA PORQUE AS MARCAS SÃO MISTAS E, ENTRE ELAS, NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE SEMELHANÇA CAPAZ DE CONFUNDIR OS CONSUMIDORES; (II) SEJA PORQUE OS TERMOS «FEMME E «MODA ÍNTIMA NÃO GOZAM DE EXCLUSIVIDADE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO INPI; OU (III) SEJA AINDA PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER PROVAS DE QUE A RÉ TENHA SE UTILIZADO, INDEVIDA E PARASITARIAMENTE, DOS SINAIS GRÁFICOS DA AUTORA. NOMES EMPREGADOS POR AMBAS AS PARTES QUE, POR SEREM BASTANTE COMUNS NO SEGMENTO DE MODA ÍNTIMA, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE APROPRIAÇÃO PRIVADA, DESDE QUE NÃO HAJA USURPAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL CONSTITUTIVO DO SIGNO JÁ REGISTRADO, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COLIDÊNCIA TERRITORIAL, JÁ QUE AS PARTES ATUAM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. RÉ QUE ATUA NO MERCADO DE MODA ÍNTIMA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS, TENDO INCLUSIVE INICIADO SUA ATIVIDADE EMPRESÁRIA SOB O NOME EM CONFLITO ANTES MESMO DA AUTORA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO DOMÍNIO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES QUE, IGUALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE, NESSE CAMPO, VIGORA A REGRA DO «FIRST COME, FIRST SERVED". MITIGAÇÃO DA REGRA DA ANTERIORIDADE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, AUSENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL QUE SE MANTÉM, VEZ QUE NÃO SE PODE IMPEDIR O TITULAR DA MARCA DE UTILIZÁ-LA E DE ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE MATERIAL OU REPUTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 129 E 130 DA LPI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11.
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708 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO UMA VEZ QUE SE DEU COM BASE NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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709 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.
«O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º.... ()
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710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Indevida inserção dos dados em órgão de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.
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711 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, arts. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.
«Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.... ()
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712 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em setembro de 2021 - Parcial procedência - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação, afastada a cobrança de seguro prestamista ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recursos desprovidos - Sentença mantida
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713 - TJSP. Seguro. Saúde. Rescisão do seguro coletivo empresarial. Manutenção do autor beneficiário na modalidade individual, sem cumprimento de carência, arcando integralmente com o prêmio correspondente. Cabimento, ainda que a seguradora ré não mais comercialize seguros individuais, tendo repassado essa carteira a terceiros. Observância das normas de proteção ao consumidor e do princípio geral da função social dos contratos. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de conta-corrente e cheque especial. Ausência de demonstração especificada da movimentação bancária que gerou o saldo negativo. Contrato de seguro cuja contratação também não foi comprovada. Monopólio de informação do banco apelante. Verossimilhança das alegações dos apelados. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano cancelado unilateralmente, sem prévia notificação, e envio de cobranças acerca de dois chips inutilizados. Falha na prestação dos serviços. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Conduta da empresa que, todavia, não causou abalo relevante à moral do consumidor. Recebimento de cobranças, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito, e momentânea impossibilidade de realizar ligações. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo psicológico ou situação vexatória não comprovados. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Reprodução de informações constantes em cartório de distribuição judicial. Desnecessidade de prévia comunicação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos (REsp 1.344.352/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falsa Leilão - Ação condenatória contra instituições financeiras que hospedaram contas dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação dos consumidores. Pretensão de responsabilização das instituições financeiras por permitir abertura de conta pelos falsos leiloeiros - Responsabilização condicionada à prova de defeito do serviço das instituições financeiras (jurisprudência do STJ) - Duas das apeladas afirmaram regularidade da abertura de conta e a terceira apelada juntou cópias de documentos do cliente favorecido com o golpe - Juízo «a quo não inverteu ônus da prova nem determinou produção de documentos, resguardando recorridas de violação de seu dever de sigilo - Defeito do serviço não provado - Culpa exclusiva dos consumidores e de terceiros - Indevida responsabilização das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, do CDC). Recurso da consumidora não provido... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REGISTRO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Nas ações em que se discute a regularidade da restrição creditícia promovida em face do autor, incumbe ao réu provar o fato constitutivo da obrigação negativada, nos termos do art. 373, II, CPC. ... ()
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719 - TJSP. Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. CPC, art. 63, § 3º. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido.
I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O CPC, art. 63, § 3º permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297/STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do CPC, art. 63, § 3º e do CDC, art. 6º, VIII. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA/RECORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. Assim, ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem. ... ()
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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Alegação de não haverem sido comunicados acerca da data de expiração da validade do «vale-ingresso e divergência sobre o término da promoção. Descabimento. Inscrição dos requerentes pelo «site da corré. Prazo de validade do ingresso expresso no regulamento. Inocorrência de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Conduta dos funcionários da ré adequada à situação, sem excesso. Relato das testemunhas sobre a negativa de acesso. Presença discreta dos policiais e observação dos visitantes não configuram abalo psíquico, mas apenas aborrecimentos. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENOU A RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DADA A TÍTULO DE SINAL E OS VALORES DE R$ 478,12 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) E R$ 53,92 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO E DESPESAS COM TRANSPORTE, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO HAJA VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO, TANTO O VENDEDOR COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM AGIR COM CAUTELA, VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE PREVENIR FALHAS QUE POSSAM PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. ESVAZIAMENTO DO FIM ECONÔMICO DO BEM ADQUIRIDO, A ENSEJAR A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA COMPLEXA PARA ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ AYMORE E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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723 - TJSP. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES COM DETALHES DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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724 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Postos de combustíveis. Uso indevido pela ré, de características singulares dos estabelecimentos da autora, de maneira prejudicial ao consumidor e a fim de desviar sua clientela. Uso da aparência geral de um produto («trade dress) com possibilidade de confusão no público consumidor. Admissibilidade da vedação do uso do conjunto de elementos gráficos, com similitude da identidade, como proteção cabível contra a concorrência desleal. Cominatória cumulada com pedido de indenização procedentes. Recurso desprovido.
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725 - TJRS. Direito privado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. CDC. Aplicação. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Operadora tim. Promoção tarifa zero. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Serviço de telefonia móvel. Promoção «tarifa zero. Prática abusiva. Configuração. Danos morais. Reconhecimento.
«1. Estando o pedido veiculado na ação coletiva amparado em diversas regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, ou seja, nos direitos inerentes à tutela do consumidor, erigidos a fundamentais pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXII), não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido por suposta ausência de norma da ANATEL. ... ()
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726 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 793/STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 793/STJ - Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese jurídica firmada: - Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Anotações Nugep: - Vide Tema 806/STJ» ... ()
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727 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.
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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo entre o banco e consumidor. Ocorrência de fraude. Nexo de causalidade, em razão da falha na prestação da segurança necessária dos serviços oferecidos, por parte do banco réu. Dever de indenizar. Observância de que o valor da indenização deve sempre levar em consideração o caráter didático para que o causador do ato desastrado não volte a lesar terceiros. Recurso não provido.
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729 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de notificação prévia exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a entidade que reproduza ou mantenha cadastro de inadimplentes, com permuta de informações de outros bancos de dados, na hipótese de ausência de notificação prévia, não responde pela compensação do dano moral causado ao consumidor. ... ()
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730 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Admissibilidade. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas da instituição financeira. Instituição financeira que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Obrigação elementar e fundamental de informação do consumidor. Análise da inclusão ou não, do nome do autos aos órgãos de proteção ao crédito considerada impertinente, vez que a cautelar não contém lide. Remessa desse tema à via própria. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO, COM SUCESSIVOS «PICOS DE ENERGIA A PARTIR DE JUNHO DE 2020, CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÃO NO SISTEMA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE FORNECIMENTO; (II) DETERMINAR SE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA OCORRERAM DE FORMA REITERADA AO LONGO DO ANO DE 2020, RESULTANDO NA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA AUTORA, O QUE CONFIGURA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SOFRIDOS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APRESENTADA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA POSSUI TRANSFORMADOR PARTICULAR E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO PRÓXIMOS AO PONTO DE FORNECIMENTO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE LHE COMPETE GARANTIR A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS Da Lei 8.987/1995, art. 6º. 7. O FATO DE AS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA SEREM SEUS EMPREGADOS NÃO INVALIDA SEUS DEPOIMENTOS, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE TENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PODE SER REALIZADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, SENDO A PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS FOREM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 3. A EXISTÊNCIA DE TRANSFORMADOR PARTICULAR NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI 8.987/1995, ART. 6º; CPC/2015, art. 443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - Retenção dos valores pagos a título de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, previstos nos Regulamentos do Loteamento - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Obrigações devidas da imissão na posse até o deferimento da tutela de urgência - Redução dos encargos relacionados a taxa de fruição para 0,1% do valor atualizado do contrato, por não haver construção erigida pela vendedora e despesas operacionais a incidir sobre as importâncias pagas pelo preço, diante de sua desproporcionalidade - Limites máximos previstos na lei que podem ser adequados pelo juiz Recurso do autor provido em parte.
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757.
-Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. ... ()
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359/STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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736 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais - Desnecessidade de produção de prova pericial para julgamento da causa - Preliminar rejeitada - Telefonia - Falha na prestação dos serviços - Ausência de prestação dos serviços cobrados - Cabia à ré provar a regularidade dos serviços contratados - Prints de tela que não se apresentam como prova suficiente para esse fim - Concessionária que poderia ter juntado histórico de chamadas efetuadas ou recebidas pelo autor, mas nenhum elemento nesse sentido foi produzido, concluindo-se que o serviço não foi efetivamente prestado - Informantes ouvidos em Juízo que corroboram a conclusão de que os serviços não foram prestados - Cobrança indevida - Dano moral - Ausência de prestação do serviço e de suporte ao consumidor, levando-o a buscar familiares, amigos e vizinhos para solucionar a questão, bem como a realização de cobranças sem a devida contraprestação, são fatos que afetaram a paz e a tranquilidade do consumidor, causando-lhe angústia e preocupação que extrapolam aquelas das relações normais da sociedade, caracterizando-se o dano moral - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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738 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.
«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... ()
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739 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Aplicação da lei consumerista que não conduz à procedência automática do pedido. Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Compartilhamento de dados pessoais por entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito. Dados mencionados na inicial que não são excessivos ou sensíveis. Desnecessidade de anuência do consumidor. Utilização dos dados que tem por finalidade exclusiva o exercício da atividade de proteção ao crédito. Dicção da Súmula 550 do C. STJ. Ausência de violação à Lei de Proteção ao Crédito e à Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD). Intimidade e vida privada do autor não violada. Serviços prestados pela ré amparados pelas mesmas Leis apontadas como violadas pelo autor. Prática de ato ilícito não comprovada. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
I -As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. ... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - VENDA CASADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA DEVIDA - SERVIÇOS COMPROVADOS - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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744 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão do cadastro dos apontamentos negativos do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Cartão de crédito. Compras negadas pelo consumidor. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 100,00, com limite de R$ 1.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO INTERMEDIADA POR GESTORA DE PAGAMENTO PAGSEGURO. REPASSE DOS VALORES ATINENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADO À VENDEDORA SOB ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK COM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 330, III, com fundamento de ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. ... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (SEMENTES DE AMENDOIM) QUE REPRESENTA INSUMO PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO RURAL DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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748 - TJRJ. Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a ré restitua à autora o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira e registro de contrato. Irresignação de ambas as partes.
Inexistência de irregularidade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras já amplamente debatida nos Tribunais. Enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecidos pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula 382/STJ. Inexistência de abusividade no contrato, que possui informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. As cobranças de tarifa de avaliação e de registro de contrato encontram respaldo jurisprudencial, inexistindo ilicitude. Seguro de proteção financeira. Consumidora que não foi compelida a contratar o seguro com a instituição. Reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Provimento do Apelo da parte ré. Prejudicado o Recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DISTRIBUÍDO NOS TERMOS DO CPC, art. 373. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, supostamente causado por negligência das agravadas na manutenção de rodovia. ... ()
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750 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE O AUTOR DESCONHECE - FRAUDE BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Danos morais incabíveis «in re ipsa, quando existentes outras inscrições preexistentes contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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