Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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451 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... ()
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452 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os sistemas de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
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453 - TRT3. Dívida trabalhista. Inclusão do nome dos devedores no spc e na seresa. Inexistência de amparo legal.
«O SPC - Serviço de Proteção ao Crédito - é um Órgão do Serviço da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - e tem por escopo centralizar as informações cadastrais dos consumidores inadimplentes. Já a SERASA presta serviços aos bancos e outras instituições financeiras, fornecendo-lhes informações sobre consumidores que se encontram em débito. Registre-se que tais Institutos são pessoas jurídicas de direito privado, destinados ao mercado de consumo, disponíveis ao público, cujo escopo é proteger os clientes em suas relações creditícias. Tem-se, portanto, que não são serviços voltados a registrar em seus cadastros devedores em execução trabalhista. Destarte, inexistindo previsão legal para a inclusão dos executados no SPC e na SERASA, bem como Convênio firmado entre este egrégio Tribunal e referidos Institutos, indefere-se o pedido formulado pelo agravante.... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
Se com a leitura das razões recursais é possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar. II - Em atenção à cadeia de consumo, a jurisprudência entende que as franqueadoras são solidariamente responsáveis, com fulcro na teoria da aparência, pelos danos causados aos consumidores em razão do contrato de franquia. III - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de prova documental (expedição de ofício), se sua produção era desnecessária. IV - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito não depende de comprovação de dano para gerar indenização. V - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional e razoável, evitando o enriquecimento ilícito da parte lesada. VI - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85.... ()
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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVASÃO E FURTO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 115.781,28, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo evento danoso, afirmando a existência de cláusulas contratuais excludentes e a natureza de obrigação de meio de sua atividade. ... ()
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456 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. (REsponsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento). Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade, ou erro material nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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458 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.
«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
-Assiste parcial razão à recorrente. ... ()
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460 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulas as cobranças que deram origem às negativações e negar provimento ao pedido de danos morais. ... ()
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461 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Pretensão autoral assentada na alegação de indevida divulgação do número do telefone da autora (consumidora) em cadastro de proteção ao crédito. Dado pessoal não classificado como sensível, conforme as Leis 13.709/2018 e 12.414/2011. Inexistência de violação ao direito à privacidade e intimidade. Aplicação das teses de direito assentadas no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, e da Súmula 550 do C. STJ. Ausência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Apelação. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Alegação genérica de desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Ré que juntou aos autos «prints de tela do seu sistema interno com informações referentes ao fornecimento de energia elétrica em favor de unidade consumidora de titularidade da parte autora. Ausência de impugnação específica em réplica, que se mostrou extremamente genérica, limitando-se a reiterar os termos da inicial e pugnar pela procedência da demanda. Dano moral. Inocorrência. Mero exercício regular de direito. Sentença preservada. Recurso improvido
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464 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do consumidor no cadastro do Serasa. Entidade de proteção de crédito que procedeu à inscrição sem adotar as medidas obrigatórias constantes do § 2º do Lei 8078/1990, art. 43. Negativação que não pode ser carreada à concessionária dos serviços, mas à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Serasa que, no entanto, demonstrou a efetivação de notificação em endereços relacionados ao autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido provido e apelo improvido.
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465 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.
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466 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade ativa do parquet e de inviabilidade da Ação Civil Pública para a defesa de interesse individual divisível, eis que a matéria resta de todo pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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467 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque especial. Encerramento unilateral sem prévio aviso. Contrato ainda vigente. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Violação aos preceitos de defesa do consumidor. Indenização devida e fixada com prudência. Recurso não provido.
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468 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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469 - TJSP. "INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se Ementa: «INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.
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470 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DOS AUTORES, DESPENDIDO NA TENTATIVA DE FAZER VALER O DIREITO DO ASSOCIADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O TOTAL DE R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício... ()
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471 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Entretanto, na assentada do dia 10.11.2004, quando do julgamento do REsp 541.867/BA, de Relatoria do e. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. para Acórdão o e. Min. BARROS MONTEIRO, esta Segunda Seção expressamente consignou a adoção da designada interpretação finalista ou subjetiva, consoante a qual reputa-se imprescindível à conceituação de consumidor e, por conseguinte, à caracterização da relação de consumo, que a destinação final a ser dada a um produto ou serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial; não se admite, pois, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou o serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCHENTE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - VEÍCULO REPARADO PELO ASSOCIADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR.
I. Aplica-se o CDC ao caso pois as associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedoras, conforme estabelecido no CDC, art. 3º, e seus associados são tratados como consumidores para todos os efeitos legais. II. Não comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é dever da associação o ressarcimento dos valores gastos para reparos do veículo em decorrência de enchente, conforme previsão no regulamento de proteção veicular. III. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a ocorrência de débito. Valor do débito que também não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. Débitos inexigíveis. - 2. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Indenização fixada na origem em R$ 3.000,00, que se mostra adequada e satisfatória para a reparação, não comportando nem majoração e nem a redução. Existência apontamentos posteriores aos reclamados na inicial. - Sentença integralmente mantida - Recursos das partes não providos.... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE DOIS SMARTPHONES DA MARCA SAMSUNG (SAMSUNG GALAXY S9 PLUS E SAMSUNG GALAXY S20 PLUS) QUE APRESENTARAM DEFEITOS NA TELA QUE O AUTOR AFIRMA QUE, APÓS PESQUISA NA INTERNET, VERIFICOU SE TRATAR DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEMANDADA QUE, EM SEDE DE PROVAS, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE INFORMOU QUE OS CELULARES ESTARIAM À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS SMARTPHONES ESTAVAM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. EVIDENTES DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO «RECLAME AQUI, POR MEIO DAS QUAIS SE PERCEBE QUE SE TRATA DE DEFEITOS COMUNS AOS APARELHOS DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE TRATANDO DE CASO ISOLADO, PELO CONTRÁRIO, HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES EXATAMENTE NO MESMO SENTIDO, A EVIDENCIAR O VÍCIO DE QUALIDADE. NO QUE TANGE AO FATO DE OS PRODUTOS NÃO ESTAREM MAIS NO PRAZO DE GARANTIA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 26, § 3º, AO TRATAR DOS VÍCIOS OCULTOS, ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.787.287 - SP). VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC, art. 18. PRODUTO INADEQUADO AO QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. ÔNUS DA PARTE RÉ. art. 373, II DO CPC. ERA DEVER DA RÉ, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FABRIL NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 § 3º INCISO I DO CDC, SENDO QUE, DE TAL ÔNUS, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A DEMANDADA INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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475 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.
A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA TER REALIZADO OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 9.346,35 (NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL QUE É UMA TÉCNICA USADA NA APLICAÇÃO DE GOLPES QUE PODE SER FEITA TOTALMENTE ONLINE, POR MEIO DE E-MAILS FRAUDULENTOS E PERFIS FALSOS NAS REDES OU, AINDA, USANDO JUNÇÃO DE INTERAÇÃO HUMANA E USO DE MALWARES, COMO É O CASO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPORTA DIZER QUE O SUCESSO DE UMA FRAUDE DEPENDE DE CONVENCER O USUÁRIO DE QUE TODO O PROCEDIMENTO EMPREENDIDO SERIA LEGÍTIMO. UMA DAS REGRAS MAIS ELEMENTARES PARA PREVENÇÃO ÀS FRAUDES DO SISTEMA FINANCEIRO É QUE OS CONSUMIDORES PROTEJAM SEUS CARTÕES E SENHAS PESSOAIS, JAMAIS OS FORNECENDO A TERCEIROS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORA QUE OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIRMADOS PELO FRAUDADOR EM CONTATO TELEFÔNICO ERAM PÚBLICOS E/OU DE FÁCIL OBTENÇÃO. FATO DE TERCEIRO APTO AO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALSO MOTOBOY QUE SE COMPATIBILIZAM COM AQUELAS ORDINARIAMENTE REALIZADAS PELA APELADA, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA FALHA NO SISTEMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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477 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS COM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Ilicitude de cobranças reconhecida em sentença transitada em julgado. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou à recorrida mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que se mostra razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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478 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. CDC, art. 4º, I, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 81, parágrafo único, III, CDC, art. 82, I e CDC, art. 91. CCB/1916, art. 620. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo deve sempre almejar o desejável equilíbrio da relação estabelecida entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. ... ()
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479 - TJSP. RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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480 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -
Conquanto sejam inequívocos os prejuízos advindos da inclusão do nome do consumidor nas referidas bases de dados, não há nos autos qualquer prova de que o agravante esteja próximo de sofre-los por conduta do banco agravado - Ausência dos elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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481 - TJSP. COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Retenção de eventuais tributos e despesas condominiais vencidos durante a vigência do contrato - Adequação - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pela autora - Redução da retenção para 25% dos valores pagos pela promitente compradora - Cabimento da taxa de fruição de 0,1% por ser terreno não edificado - Comissão de Corretagem - Previsão expressa para cobrança - Indevida a restituição - Recurso provido em parte.
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482 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.
«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -
Pedidos de rescisão do contrato por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa da consumidora de usar e fruir do veículo sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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484 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de imóvel - Loteamento - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) - Resilição do contrato por iniciativa dos compradores - Devolução dos valores pagos - Retenção de 25% dos valores pagos a título de cláusula penal - Proporcionalidade - Proteção do consumidor e vedação de retenção da totalidade da quantia paga - Art. 53 CDC - Percentual de retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO
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485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE GEROU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO A NEGATIVAÇÃO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00,) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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487 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após adimplência da fatura e dos juros a ela relativos. Indenização devida. Dano caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. APELO DA RÉ EM QUE, ALÉM DE RENOVAR A TEMÁTICA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE CONFIGURA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE A PRINCIPAL PREMISSA DE QUE PARTIU O JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, O DE QUE SAE CONFIGURARIA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTÁ EQUIVOCADA, AFETANDO O QUE FORA DECIDIDO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, O QUE DETERMINA SE ANALISE O CONTRATO SOB A PERSPECTIVA IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS IMPLEMENTAM UM ADEQUADO REGIME DE PROTEÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. PROTEÇÃO QUE É SOBRETUDO DE NATUREZA PROCESSUAL, O QUE PRODUZ EFEITOS QUANTO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A DECLARAR NULA A CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO, A QUAL COLOCAVA A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR SOB UM DESARRAZOADO SACRIFÍCIO, QUE SERIA O OBRIGÁ-LO A DEMANDAR PERANTE JUSTIÇA DE DISTANTE ESTADO -MEMBRO. (DE RESTO, O AUTOR OPTOU POR DEMANDAR A RÉ NO DOMICÍLIO DESTA.) CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTALADA NA DEMANDA IMPORTANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS MOTIVOS QUE PODERÃO DE ALGUM MODO ESCUSAR A RÉ-APELANTE NO TER DEIXADO DE ENTREGAR, NO PRAZO AJUSTADO, A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO DE LAZER, SEJA QUANTO A EFEITOS GERADOS PELA PANDEMIA, SEJA POR ALGO QUE A RÉ-APELANTE DENOMINA DE «INTERFERÊNCIA EXTERNA (CF. FOLHA 132), O QUE LEGITIMA TER A RÉ-APELANTE REQUERIDO LHE FOSSE PERMITIDO PRODUZIR PROVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. RÉ-APELANTE QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CONTOU COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se, no caso, ocorreu cerceamento do direito de defesa do autor e, em caso negativo, se o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas nulas, abusivas ou excessivamente onerosas que ensejem (i) redução da taxa de juros pactuada, (ii) modificação do método de amortização, (iii) afastamento da cobrança de taxa de avaliação do bem e (iv) afastamento da cobrança de tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Discussão sobre método de amortização que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nesta parte. Não configurado cerceamento de defesa, pois a parte dispensou a produção de provas. Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual para redução das taxas de juros. Validade da tarifa de avaliação do bem, cujo serviço foi prestado, e cobrado em quantia não excessiva. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois inexistente relacionamento anterior entre as partes. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 26; Tema 27; Tema 620; Tema 958. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... ()
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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação ao consumidor. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro e não do banco. Indenização indevida. Recurso não provido.
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492 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Pretensão de creditamento extemporâneo do ICMS incidente sobre produtos que seriam essenciais à atividade fim da empresa. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Matéria tributária que deve ser analisada, restritivamente, a favor do ente tributante por ser de interesse público. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa. Perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração com renovação da prova. Laudo conclusivo no sentido de que os referidos bens - broca e fluidos de perfuração, são bens de uso e consumo da empresa, já que não se agregam ao bem obtido ao final de seu o processo de produção e nem são consumidos, integralmente, neste processo, sofrendo desgaste natural por sua utilização na atividade da empresa. Afastada a alegação da empresa autora de que tais bens seriam insumos na medida que essenciais à extração de petróleo e gás, beneficiando-se da compensação tributária prevista no art. 155§2º, da CF/88. Matéria cuja disciplina é cometida, constitucionalmente, a Lei Complementar 87/1966 que adota o critério físico e não financeiro para autorizar o creditamento, estabelecendo limitação temporal para que este incida sobre bens de uso e consumo da empresa na realização de sua atividade fim. Tem aplicação na hipótese o Tema 633 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência do STJ e deste TJ/RJ que diz respeito, exclusivamente, aos insumos, ainda que de natureza intermediária. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento do recurso autoral.
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Medidas fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia. Protesto pelo valor total da dívida em aberto, e não apenas da parcela do financiamento inadimplida, hipótese em que bastaria a apresentação da quitação para providenciar o cancelamento do protesto e a exclusão da negativação. Descaso do banco com a consumidora, que demonstrou boa-fé e efetivo interesse em manter o contrato, quitando a parcela em atraso com juros e correção monetária. Arbitrariedade da instituição financeira que manteve o nome da autora nos cadastros de maus pagadores pelo total da dívida, bem como o protesto de uma cambial que englobava os valores das parcelas vencidas e vincendas, sem fornecer ao menos uma carta de anuência à consumidora. Indenização pelos danos morais bem fixada. Recurso improvido.
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495 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Município de São Paulo. Parcelamento irregular. Área de manancial. Parelheiros. Lei 6766/79, Lei Estadual 898/75, Lei Estadual 1172/76, DE 9714/77. Legitimidade ativa. Indenização dos adquirentes dos lotes. As condições se aferem nos termos postos na inicial. O Município comparece na defesa de interesses individuais homogêneos dos compradores dos lotes irregulares, bem como na defesa do meio ambiente. É parte legítima para a demanda que visa, com esteio no Código do Consumidor e para proteção dos adquirentes e de toda sociedade, o desfazimento do loteamento e a indenização dos adquirentes dos lotes. Inteligência dos arts. 81 e § único e seu, III, 82, II, 91 e 92 da Lei 8078/90. Afastamento da extinção abreviada do processo em relação a esse pedido.
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496 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing. Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.
«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea.... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobrança automática da dívida em conta corrente que consome a integralidade do salário do consumidor. Medida liminar ora deferida para determinar o impedimento dos descontos automáticos. Proteção ao consumidor em garantia do mínimo existencial. Recurso provido.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como a abstenção do réu de efetuar cobranças impugnadas oriundas do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. ... ()
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499 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta por Jailton Barbosa da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de débito, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. ... ()
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