(DOC. VP 1692.9021.7260.0400)

TJSP. "INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se Ementa: «INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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