Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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651 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INCLUÍDO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, TENDO SIDO CONTRATADO NO MESMO DIA E LOCAL, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO FINANCIAMENTO. SERVIÇO OFERECIDO DE FORMA COMPULSÓRIA AO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA SIDO PRESTADA CLARA E PRECISA INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA, PREVISTA NO CDC, art. 39, I. INCIDÊNCIA DA TESE 972 DO STJ FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
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652 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE É APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM OS RÉUS AO PERCENTUAL DE 35% DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
Hipótese que atrai aplicação do CDC. Ainda que a primeira ré - PREVI - seja uma entidade de previdência fechada complementar, verifica-se que a relação que estabelece com seus associados, quando se dispõe a conceder empréstimos consignados, configura-se como sendo de fornecimento de serviço, uma vez que esta atividade em nada se assemelha ao pagamento de quantia referente ao complemento de verba oriunda de aposentadoria e é, neste aspecto, que se afigura possível a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Descontos em proventos de aposentadoria relativos a empréstimos contratados, que comprometem mais de 50% dos vencimentos do autor. Limitação ao patamar estipulado pela Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Necessidade de readequação das prestações dos dois empréstimos discutidos nos autos a fim de que, juntos, respeitem a referida limitação. Preservação de um mínimo de recursos que possibilite a subsistência do devedor (CPC/2015, art. 649, IV), sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Hipótese não submetida ao verbete sumular 381 do STJ. Inocorrência de fixação da pena de multa na sentença, vez que ali houve, tão somente, um alerta sobre a possibilidade da aplicação desta na fase de cumprimento da sentença, nos termos do CPC, art. 814. Honorários advocatícios adequadamente fixados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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653 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Bem móvel. Negócio não concretizado. Veículo não retirado pelo consumidor. Bem comercializado e entregue a terceiro. Financiamento em nome do réu reconvinte. Réu vítima de fraude. Retirada do nome do réu do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização devida. Recurso provido.
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655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício oculto não sanado. Faculdade conferida ao consumidor para rescindir os contratos, com restituição das quantias pagas, sem prejuízo de perdas e danos. Exigência de prova de dano moral que se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Liquidação. Indenização devida. Recurso provido.
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento da multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Imposição afastada. Recurso provido neste aspecto.
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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contrato bancário. Mútuo feneratício. Pagamento regular das parcelas em instituição financeira autorizada pela ré a recebê-lo. Repasse. Ausência. Circunstância alheia ao consumidor, que não pode ser responsabilizado pela falha na prestação de serviço. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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658 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.
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659 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Lote - Desistência da compradora - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Abusividade, no caso, de retenção dos valores na forma disciplinada pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, uma vez que importaria a retenção integral dos valores pagos pelos autores - Retenção de 20% dos valores pagos pela promitente compradora devidamente determinada - Valores de IPTU e taxas eventualmente não pagos durante a vigência do contrato, devidos até a prolação da sentença - Previsão de pagamento da comissão de corretagem pela vendedora que não tendo sido transferida aos compradores quando da negociação, reveste-se de obrigação própria, mesmo diante da resolução do contrato - Devolução que deverá ocorrer em três parcelas - Taxa de fruição - Não cabimento - Lote não edificado - Condenação nas verbas da sucumbência - Princípio da causalidade - Inexistência de pedido ou condenação em indenização por acessão ou benfeitorias - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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660 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.
«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... ()
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661 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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662 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados que se impunha no caso concreto, à luz dos elementos dos autos. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - «PRINTS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA RÉ QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR EM NOME DA PARTE AUTORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
Recurso parcialmente provido... ()
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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inclusão indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da assinatura solicitado pelo consumidor. Demonstração da regularidade da cobrança após a resilição do contrato. Ausência. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso não provido.
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665 - STJ. Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29
«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... ()
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666 - TJSP. Dano moral. Telefonia (Telesp). Pretensão à reparação dos danos morais suportados pelo `de cujus ´ pela inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não se pode confundir a intransmissibilidade dos direitos personalíssimos com a possibilidade de transmissão do direito à indenização do dano já consumado (artigo 943 cumulado com CPC/1973, art. 12). Inscrição indevida. Ausência de comprovação, pela ré, da existência de contratação requerida pelo consumidor. Inscrição indevida que gera danos morais `in re ipsa´. Legitimidade ativa do espolio. Recurso provido.
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667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.
- Ainstituição que mantém cadastro de inadimplentes é responsável por verificar a efetiva existência de execução em desfavor do consumidor antes de anotá-la, ainda que a informação tenha sido retransmitida por outro órgão de proteção ao crédito. ... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO SUPERIOR A 50% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE REFORMAR O ATO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS.
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669 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO A RÉ A CANCELAR O DÉBITO DISCUTIDO E A COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação de ambas as partes objetivando a reforma da sentença. A Ré pretende que seja julgado improcedente o pedido. A Autora, por sua vez, requer a majoração do valor da condenação à reparação dos danos morais. ... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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671 - TJSP. Contrato. Bancário. Celebração da avença de empréstimo convencionados os descontos das prestações na folha de pagamento da consumidora. Ausência de descontos de algumas parcelas ocasionando a incidência de juros, encargos de inadimplência e inscrição do nome da cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Busca por parte da prejudicada de solução para o caso mediante contato com o banco e envio de correspondência ao Banco Central do Brasil, evidenciando boa-fé. Falha na prestação dos serviços pela ausência dos descontos devidos. Condenação do banco ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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672 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM-PRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZA-DOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVER-SAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE GRAU DE PAR-CERIA COMERCIAL ENTRE ELAS. SOLIDARI-EDADE. INEXISTÊNCIA. ACORDO CELEBRA-DO ENTRE A RECLAMANTE E APENAS UM CORRÉU, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EFEITOS. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 561) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RE-LAÇÃO AOS PRIMEIRO E SEGUNDO RE-CLAMADOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual Consumidora re-clamou de descontos em seu benefício previ-denciário referentes a quatro empréstimos con-signados, todos desconhecidos e não autoriza-dos, realizados pelos Demandados. ... ()
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673 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do desconto das parcelas decorrentes de contrato de seguro realizado supostamente mediante fraude. Manutenção da liminar. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. ... ()
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675 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia do consumidor em endereço errado. Suficiência da comprovação do envio de notificação ao endereço fornecido pelo credor. Observância do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não evidenciado. Negativação que ocorreu por culpa do próprio consumidor que não diligenciou de forma satisfatória à quitação da dívida mensal. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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676 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, afastado o dano moral - Inconformismo das partes - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação jurídica incontroversa - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a regularidade da cobrança, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos - Dívida considerada inexigível que não foi, contudo, inscrita em órgão de proteção ao crédito não implicando em ofensa aos direitos da personalidade do consumidor - Mero aborrecimento comum do cotidiano, que não é apto a gerar indenização por danos morais - Recursos desprovidos.
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677 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Existência de inscrição regular anterior. Não caracterização de dano moral. Inscrição regular posterior. Dano moral configurado.
1 - Ação de compensação de danos morais e declaratória de inexigibilidade de débitos da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... ()
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678 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
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679 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 6.600,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ DEFENDENDO A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO, POR VIA DO RECURSO POR SI INTERPOSTO, A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA À PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A DEMANDANTE REALIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE LEGITIMAR O APONTAMENTO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA ORAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E §3. DO CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 168086643)) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS; E CONDENOU A RÉ: (II) AO REEMBOLSO DOBRADOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ, INICIALMENTE, ALEGANDO (I) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NO MÉRITO, BUSCOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB ALEGAÇÕES DE: (II) REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (III) AUSÊNCIA DE PREVALÊNCIA ENTRE AS PROVAS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO; (IV) DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E (V) AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO IMATERIAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU: (VI) AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA; (VII) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; (VIII) REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois empréstimos consignados, não contratados. ... ()
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681 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, nos autos de ação revisional ajuizada por ROSANY MOTTA DE SOUZA. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DENTRO DO LIMITE PREVISTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS 28
e 106. SENTENÇA CONFIRMADA. ... ()
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS QUE DERAM ENSEJO À INSERÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA DOS APONTAMENTOS. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Impugnação à gratuidade de justiça, devolvida em contrarrazões, que se afasta, uma vez que foi concedida com base nos documentos anexados aos autos, em atenção aos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICAM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE. RECURSO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. NA HIPÓTESE, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO COM GASTOS DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ajurisprudência pacífica do STJ (STJ) reconhece a aplicabilidade do CDC às associações veiculares, sob o fundamento de que: «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". ... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... ()
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687 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Àluz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.
1.Trata-se de ação em que a parte autora relata que seu nome foi inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito, cujo contrato não pactuou com a parte ré, com o qual jamais manteve relação jurídica. ... ()
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689 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Adulteração de combustível. Dissolução judicial da sociedade empresária. Admissibilidade. Proibição dos sócios constituírem nova sociedade. Impossibilidade. Princípios da livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 1º, IV e 170, parágrafo único. CPC/39, art. 670.
«A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da comercialização de combustível adulterado com prejuízo aos consumidores. = Prática lesiva comprovada. Sentença parcialmente procedente para determinar a dissolução judicial da sociedade empresária e a proibição dos sócios de constituírem ou participarem de sociedade que tenha por objeto social a distribuição de combustíveis. Houve ainda determinação para que os mesmos reparassem dano material aos consumidores, efetivando-se a medida com a publicação jornalística dando conta da prolação da sentença. Os argumentos trazidos pelos Réus não tiveram o condão de alterar a sentença, ao menos na maior parte. ... ()
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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título cujo débito estava adimplido. Eventual inércia do consumidor ao receber a intimação do tabelionato de protesto que não exime a responsabilidade da empresa prestadora dos serviços. Indenização devida. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido.
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691 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro empresarial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Destinatária final dos serviços securitários. Relação de consumo. Caracterização. Incidência do CDC. Cobertura contratual contra roubo/furto qualificado. Ocorrência de furto simples. Indenização devida. Cláusula contratual abusiva. Falha no dever geral de informação ao consumidor.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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692 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ação revisional, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de ilegalidade do lucro excessivo auferido pelo banco e da cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios. Juros que não tem respaldo na Lei nº: 1.521/51. Comissão de permanência que é lícita no período de inadimplência. Inviabilidade, todavia, de cumulação com a correção monetária. Impossibilidade de se aferir, por enquanto, se o réu é credor dos autores. Ilegalidade da inclusão dos nomes dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional parcialmente procedente. Apelação provida em parte para afastar a limitação do lucro bancário a um quinto do custo da captação representado pelas CDBs.
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS EMPREGADAS NO CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IOF. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 958 E 972). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSIÇÃO A ADESÃO AO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PELO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, EQUIDADE E LEALDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. PACT SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DE IOF QUE SE MOSTRA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR O PAGAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA, MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, determinando sua devolução ao consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do seguro de proteção financeira contratado de forma compulsória em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando-se a prática como venda casada. 4. No caso concreto, o contrato de adesão continha a indicação expressa da seguradora sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, configurando a abusividade da cobrança. 5. A devolução dos valores pagos a título de seguro deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme a sentença de origem, que deve ser mantida. 6. Não há honorários recursais, pois estes já foram arbitrados no patamar máximo na instância anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando o consumidor é compelido a contratar com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.
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696 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... ()
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697 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, CAPUT. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais celebrados junto aos bancos réus, bem como a abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.... ()
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Ausentes os requisitos legais, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.... ()
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699 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nome. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Restrição do crédito. Consumidor. Acesso à informação. Direito. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 43, § 2º. Cadastro. Cancelamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Concentre scoring. CDC, art. 43. Obrigação de fazer. Direito à informação. Necessidade de exibição, ao consumidor, das informações e dados reunidos a seu respeito pela demandada, bem como da pontuação que lhe é conferida em razão do seu comportamento no mercado de consumo. Comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro. Necessidade. Dano moral. Ausência de demonstração. Apelo provido em parte por maioria.
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700 - TJMG. Ausência de divisória na fila de espera dos bancos. Multa. Atendimento nos caixas dos bancos. Fornecimento de cadeiras a todos os clientes. Interesse local. Lei municipal. Constitucionalidade. Jurisprudência do STF
«- Conforme entendimento firmado em jurisprudência do Supremo tribunal Federal (STF), é dado aos entes municipais estabelecer regras para instalação de equipamentos de segurança em instituições bancárias, bem como sobre a instalação de divisórias e o fornecimento de cadeiras para aqueles que esperam nas filas, com o escopo de tornar efetiva a proteção, a segurança e a comodidade de seus clientes e também funcionários. ... ()
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