(DOC. VP 852.6518.3837.7065)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, CAPUT. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - O

deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Ausente o requisito da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a limitação de descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais celebrados junto aos bancos réus, bem como a abstenção de inclusão do nome do autor em órgãos de prote

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