(DOC. VP 922.6389.7881.1610)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INCLUÍDO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, TENDO SIDO CONTRATADO NO MESMO DIA E LOCAL, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO FINANCIAMENTO. SERVIÇO OFERECIDO DE FORMA COMPULSÓRIA AO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA SIDO PRESTADA CLARA E PRECISA INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA, PREVISTA NO CDC, art. 39, I. INCIDÊNCIA DA TESE 972 DO STJ FIXADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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