(DOC. VP 564.3206.5117.2820)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS QUE DERAM ENSEJO À INSERÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO DETERMINAR A BAIXA DOS APONTAMENTOS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.

Impugnação à gratuidade de justiça, devolvida em contrarrazões, que se afasta, uma vez que foi concedida com base nos documentos anexados aos autos, em atenção aos CPC, art. 98 e CPC art. 99. 2. A controvérsia se cinge em analisar se há dano moral em decorrência da indevida inscrição dos dados da autora, ora apelante, nos cadastros de restrição ao crédito, restando preclusas, com força de coisa julgada, as demais matérias, na forma do CPC, art. 1.013, caput. 3. A responsabilid

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