(DOC. VP 761.9525.5408.0754)

TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados que se impunha no caso concreto, à luz dos elementos dos autos. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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