Jurisprudência sobre
protecao dos consumidores
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LICITUDE DOS ATOS DE COBRANÇA - REGULARIDADE DO PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não se cogita de inépcia recursal por ausência de dialeticidade se das razões expostas é possível extrair a inteligibilidade da irresignação exposta. ... ()
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552 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... ()
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553 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM DE 70% PREVISTA NA Medida Provisória 2.215-10/2001. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados da parte autora a 30% de seu vencimento líquido. ... ()
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554 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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555 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... ()
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556 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Desprovimento do recurso.... ()
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557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. ... ()
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558 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Financiamento que vem sendo quitado a tempo e modo certo. Responsabilidade do banco réu, que não agiu com a diligência esperada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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560 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INICIAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM INÍCIO DO ARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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561 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (proteção especial). Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Recurso desprovido.... ()
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562 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Legitimidade passiva da corré Qualicorp - Responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do contrato, sem cumprimento dos requisitos legais - Restabelecimento do plano de saúde - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação dos beneficiários - Danos materiais comprovados - Dever de reembolso - Dano moral evidenciado - Ofensa a dignidade - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos
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563 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Recebimento de mensagem eletrônica, por meio de linha de telefonia celular. Sorteio promocional de prêmios. Fraude apresentada por falhas grosseiras, como a exigência de compra de cartões de telefone e repasse dos respectivos códigos. Apelante que foi vítima de um golpe, promovido por terceiro. Danos materiais não demonstrados. Sofrimento experimentado pela autora que não caracteriza dano moral indenizável. Consigne-se, ademais, que é de se ter em mente, diante de hipóteses como a dos autos, que, por mais que o sistema consumerista procure a proteção do consumidor, não espera ele do fornecedor de produtos e serviços o dom da ubiquidade, nem encara o consumidor como criança. Rejeição dos pedidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS À TÍTULO DE IPTU. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação de resolução contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações. Direito da autora de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, art. 53 e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula 543/STJ Súmula 1/TJSP. Identificação do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vincendas e encargos a título de IPTU referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO ADUZINDO NÃO TER TIDO A DEVIDA INFORMAÇÃO E FORÇADO A ACEITAR OS TERMOS PARA OBTER FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. TRANSAÇÃO FEITA VIA TELEFONE. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CDC. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972, ASSENTOU A SUA ABUSIVIDADE QUANDO O CONSUMIDOR FOR COMPELIDO A CONTRATÁ-LO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE CLAREZA E INFORMAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos ou integral das parcelas, manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e 84, §3º, CDC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria apreensão do bem. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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569 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, art. 53 e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula 1/TJSP. Identificação do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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571 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido
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573 - TJSP. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido
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574 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Saldo devedor - Amortização - Pretensão de utilização do Método Gauss - Impossibilidade - Contrato que prevê o sistema de amortização SAC - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Relação de consumo que não implica, por si só, no reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais - Pacto ao qual os apelantes aderiram espontaneamente, ausente qualquer alegação de vício de vontade - Tarifa de avaliação - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado - Seguro de proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Contratação obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79 - Venda casada inexistente - Consumidores que poderiam indicar seguradora de sua preferência - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - Abusividades inexistentes - Contrato que deve ser mantido incólume - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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575 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.
«... I - Da caracterização da relação de consumo ... ()
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576 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.
«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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578 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Autorizados empréstimos consignados a funcionários públicos estaduais de São Paulo, pelo Decreto Estadual 60435/14, que prevê a limitação dos descontos a trinta por cento de seus vencimentos, revogadas as disposições do Decreto 51314/06, de acordo com Lei 10820/03, devendo ser observado o limite ainda que existente cláusula contratual em sentido diverso, observada a proteção ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, forçosa a observância quanto à fixação dos descontos relativos a importância tomada por empréstimo por policial militar. Decisão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.
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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Poder de polícia. Procon. Aplicação de multa. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ilegitimidade da procuradoria geral do estado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA INCLUSÃO DE COBRANÇA MENSAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE - IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CARREOU À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS VALORES COBRADOS DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- CARACTERIZADA A HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVADA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AUTORA QUE PERMANECEU POR MAIS DE 1 ANO SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FURTO DO CABEAMENTO DE TELEFONIA NAS PROXIMIDADES DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Somente a autora apelou, requerendo a majoração da quantia arbitrada. Assim, restou incontroversa a falha na prestação do serviço da ré, consistente em indevidas cobranças à consumidora e indevida negativação do nome dela nos cadastros restritivos do crédito. ... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. ... ()
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584 - TJSP. Nome empresarial - Ação inibitória - Questão preliminar rejeitada - Fundamentação suficiente - Colisão entre a propriedade industrial de titularidade da recorrida e nome empresarial registrado pela recorrente - Inocorrência da prática dos atos de violação propostos - Ausência da promoção de confusão junto ao público consumidor - Manutenção de atividades empresariais em unidades federativas diversas, sem a demonstração de efetiva sobreposição - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, induz a afirmação da exclusividade em virtude de titularidade de marcas de natureza mista - Inexistência, no entanto, do uso concomitante dos elementos figurativos e nominativos - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, que causam, com o fim de proteção, um seríssimo abrandamento na exclusividade - Necessidade de comparação por inteiro, realçadas as características do «elemento de fantasia empregado, em consonância com a IR DREI 81/2020 - Inocorrência de violação marcaria - Improcedência decretada, invertidos os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.
Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte, em recurso de apelação, aponta minimamente os fundamentos de reforma da sentença. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Configura falha na prestação do serviço e ato ilícito a cobrança em duplicidade de fatura de cartão de crédito regularmente quitada. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização arbitrada em valor insuficiente comporta majoração. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021.... ()
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586 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE - MÉRITO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
-Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... ()
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588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... ()
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589 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusulas que permitem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, que chancelam a não instalação de turmas em caso de número insuficiente de alunos e que atribuem aos discentes os ônus de arcarem com os custos de cobrança. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da avença com o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo vantagens à instituição em detrimento dos contratantes. Improcedência da ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa que se mantém. Recurso da instituição educacional não provido.
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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar a nulidade de cláusula relativa à cobrança de seguro, revisar a taxa de juros remuneratórios para 6,1% ao mês e condenar o réu ao reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente. O réu recorre, alegando a legalidade dos juros pactuados e da contratação do seguro, bem como que a restituição de valores deve se dar de forma simples. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados por equidade. ... ()
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591 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou o lançamento do nome do autor em tais cadastros já reconhecido como inexigível em ação própria. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor a negociar dívida com administradora de cartão de crédito, circunstância não negada pela empresa nos autos processuais, inadmissível a injustificável manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Existência de responsabilidade do credor para retirada das anotações negativas dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais indenizáveis evidenciados. Recurso provido.
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593 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.
«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... ()
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594 - TJPE. Apelação cível. Relação de consumo. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compras realizadas por terceiros não autorizados. Produção de prova negativa pelo consumidor. Impossibilidade. Negligência na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Restituição em dobro. Apelo improvido. Decisão unânime.
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595 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura fundada na alegação de que houve divulgação indevida de dados sensíveis do consumidor. Dados, em verdade, voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor e, portanto, não considerados sensíveis. art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e art. 3º § 3º, II da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Cadastro positivo ou credit scoring. Licitude da existência dessa sorte de cadastro julgada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) e Súmula STJ 550. Inocorrência de utilização de informações sensíveis ou excessivas e ainda recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ré que não praticou ato ilícito capaz de justificar a condenação dela na obrigação de fazer consistente em excluir os dados do consumidor ou ainda indenizá-lo. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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596 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -
Não obstante a relação estabelecida entre as partes seja consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Não há como responsabilizar a instituição financeira por transferência realizada por correntista de forma livre e espontânea, ainda que tenha vítima do golpe nominado. - A proteção ao consumidor é ampla, todavia não é infinita.... ()
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598 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência, em parte, para declarar nula a estipulação do seguro de proteção financeira, com restituição simples dos valores indevidamente cobrados (R$ 1.293,50). Recurso da instituição financeira.
Seguro de Proteção financeira e Assistência. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Ademais, não há prova de que o banco tivesse esclarecido o cliente de que poderia escolher livremente a seguradora. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Valor que deve ser devolvido à parte consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Descumprimento do acordo referente a débito que a autora possuía com a ré. Não concessão do desconto nas últimas parcelas pelo atraso na postagem das parcelas. Ilicitude que, contudo, não autoriza consumidora a inadimplir com valores devidos. Autora que se tornou inadimplente e deixou sem pagamento as duas últimas parcelas do acordo de parcelamento. Corte dos serviços e a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Direitos da empresa-ré, de acordo com a legislação em vigor. Não ocorrência dos apontados danos morais e materiais. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO ASSOCIADO APÓS SINISTRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Mesmo que não tenha finalidade lucrativa, a associação de proteção veicular inclui-se no conceito de fornecedor traçado pelo CDC, art. 3º, pois presta seus serviços no mercado de consumo, exigindo contrapartida financeira dos associados, os quais utilizam esses serviços como destinatários finais, na posição, portanto, de consumidores (CDC, art. 2º), pelo que a relação entre estes travada com aquela se rege pelo CDC. ... ()
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