(DOC. VP 982.1488.9940.4013)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCÊNDIO DO VEÍCULO PROTEGIDO - NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - PROVA PERICIAL - DESCONSTITUIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA ASSOCIAÇÃO RÉ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Associação automotiva, que objetiva conferir proteção e segurança veicular por meio de rateio entre os associados, atua como fornecedora e, por conseguinte, aplicável o CDC nas ações de cobrança respaldada no contrato associativo. 2. Havendo previsão de cobertura de incêndio do veículo pelo programa de proteção automotiva, e afastada pela perícia judicial produzida a tese da associação demandada de que o associado contribuiu dolosamente para a ocorrência do sinistro, mostra-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote