(DOC. VP 127.0355.9490.6053)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE - MÉRITO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. -

Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. - A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; como também possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp

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