(DOC. VP 764.8987.8696.3594)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a ocorrência de débito. Valor do débito que também não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser

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