(DOC. VP 985.2478.4337.2984)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR SEGURADA PORTADORA DE ESPECTRO DE AUTISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que concedeu tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar a paciente com transtorno do espectro autista. A decisão determinou a realização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do autor ou, não havendo, em local escolhido pela agravante, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. Questão em Discussão: Legalidade da tutela antecipada concedi

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