(DOC. VP 147.5943.3008.4500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Financiadora em parceria com vendedora. Rescisão contratual junto à vendedora, que se comprometeu a efetuar quitação junto à financiadora. Esta, não obstante, informada também pela compradora acerca da rescisão contratual, leva os dados da compradora indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços em cadeia. Artigo 7°, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço perante a consumidora sem que esta necessite se imiscuir nas tratativas entre as empresas fornecedoras. Legitimidade da financiadora configurada. Afastamento da condenação da autora aos ônus de sucumbência em relação a essa corré. Recurso provido.

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