(DOC. VP 340.9586.6737.4681)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES. -

Sobre a validade do seguro prestamista, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". - Os valores pagos em desconformidade com o que restou decidido quanto às cláusulas contratuais revistas judicialmente deverão ser à parte autora restituídos, de forma simples, para se evitar o enri

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