(DOC. VP 320.4340.1752.9314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DA OPERADORA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a efeito por iniciativa da operadora de telefonia se, ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e das máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o usuário contratou o plano de telefonia, utilizou os respectivos serviços, mas não efetuou o pagamento da contraprestação devida, dando ensejo ao apontamento desabonador. - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do no

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