(DOC. VP 860.0698.8133.6146)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência do autor, com alegação de fraude e de comprometimento expressivo de seu benefício previdenciário, única fonte de renda. Agravante protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão e por ser idoso (72 anos) (proteção especial). Incumbirá ao réu a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto isso não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão reform

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