(DOC. VP 153.9780.8055.9873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INDENIZOU SEGURADO QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO NA TRASEIRA PELO PRIMEIRO DEMANDADO (EMPRESSO MANGARATIBA LTDA) COM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO SUPLICADO. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRETENSÃO VEICULADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DA SEGURADORA DEFENDENDO QUE A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO RÉU, POSTO QUE A COLISÃO TRASEIRA CONTRA O VEÍCULO SEGURADO OCORREU EM RAZÃO DE O CONDUTOR DO COLETIVO NÃO TER MANTIDO DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NÃO SÃO APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AO CONSUMIDOR POR FORÇA DO CDC, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRATA-SE DE QUESTÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1282), EM QUE SE FIXOU A SEGUINTE TESE: «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". A PRÓPRIA CORTE SUPERIOR RESSALVA, NO ENTANTO, QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO MATERIAL A QUE FEZ JUS O CONSUMIDOR LESADO, O QUE SE COADUNA COM O ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. EVENTO DANOSO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO CAUSAL, BEM COMO A CULPA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. BRAT QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NA ESPÉCIE, O BRAT FOI LAVRADO DE FORMA ELETRÔNICA, SEM A PRESENÇA DE UM POLICIAL, SENDO CERTO QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER OUTRA PROVA QUE CORROBORASSE A TESE AUTORAL. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, DANDO CAUSA À COLISÃO, TENDO SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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