Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A

repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformada em parte - recurso provido em parte. ... (Continua)

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502 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Irresignação contra descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados lançados nos proventos do Autor. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial que se impunha - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da autora - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão da autora apelante de afastamento da condenação ao pagamento de multa ou de redução do valor fixado na sentença. INADMISSIBILIDADE: Validade da contratação do empréstimo reconhecida. Litigância de má-fé da autora configurada em razão da alteração da verdade dos fatos. Multa de 5% do valor atualizado da causa, de R$16.618,80, que se mostra compatível com a gravidade do ocorrido, sendo descabida qualquer alteração. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença mantida. ... (Continua)

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507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, de defensores e de delitos. Desenvolvimento regular. Instrução em fase de finalização. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Cabe ao banco desconstituir a alegação de falsificação da assinatura levantada pelo consumidor, por meio de laudo pericial grafotécnico, realizado nos contratos originais supostamente firmados pelo autor. A ocorrência de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... (Continua)

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510 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESCISÃO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTRATO CONSÓRCIO. ASSINATURA FALSA. RESCISÃO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais. Segundo recurso objetivando a improcedência do pedido inicial ... (Continua)

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511 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por beneficiária de pensão por morte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Alega desconhecer a contratação, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e questiona a conclusão pericial que atestou a veracidade das rubricas. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, CDC, art. 17. 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), sobretudo porque não reconhecido o caráter grosseiro da falsificação. 5. Compensação do valor mutuado, com base no princípio da vedação do enriquecimento injustificado (CCB, art. 884). 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, nem cobrança vexatória. 7. O valor de R$ 3.000 (três mil reais), arbitrado na origem é suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de razoável e proporcional às peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados em cti de hospital. Conjunto probatório constante dos autos que demonstram que o nosocômio réu recebia os valores das operadoras de plano de saúde tendo deixado de efetuar os repasses para a empresa autora no período de janeiro a maio de 1999. Laudos periciais grafotécnico e contábil conclusivos reexame de claúsula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que tomou todas as providências administrativas na tentativa de se desfazer o contrato de empréstimo que alega jamais ter formalizado. Demonstração de boa-fé. Por outro lado, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. Apresentou contrato supostamente assinado pelo autor, cuja veracidade foi impugnada. Instado a se manifestar, o Banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe competia, diante da alegação de contratação hígida e impugnação da parte contrária. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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515 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência. Insurgência da Autora. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser acolhida. Fundamentação deficiente. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. MM. Juízo a quo que deixou de enfrentar todos os argumentos relevantes suscitados pela demandante. Autora que desde a inicial manifestou não reconhecer os contratos impugnados e, em réplica, impugnou as assinaturas neles constantes. Realização de perícia grafotécnica com apresentação de laudo atestando a falsidade das assinaturas. D. Magistrado sentenciante que não apenas não considerou a impugnação às assinaturas, como não teceu qualquer comentário sobre o estudo pericial realizado. Sentença anulada, pois deficiente sua fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição e evitar supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, fundada em perícia grafotécnica que atestou, a partir de cópia digitalizada do contrato impugnado, a autenticidade da assinatura do autor. Apelo do autor buscando seja declarado precluso o prazo para juntada do contrato físico, com a declaração de nulidade do laudo pericial apresentado. Não provimento. Poderes de direção do processo que asseguram ao magistrado dilatar os prazos para cumprimento das determinações. Aplicação do disposto no CPC, art. 139, VI. PERÍCIA em contrato digitalizado para aferir a autenticidade da firma. Possibilidade. Consideração de que a prova sobre o documento digitalizado, embora não seja ideal, tampouco é inviável. Hipótese em que o experto não objetou a realização da perícia no documento digitalizado. Inteligência do art. 10 da Resolução BACEN 4.474/16 e dos arts. 464, III e 425, VI, do CPC. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito (RMC) - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição e nem de decadência. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Embora tenha sido demonstrado por perícia grafotécnica que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora, não se pode, de forma absoluta, se valer do laudo sem se atentar para a data da assinatura e a data da perícia ocorrida depois de algum tempo, em que os padrões de escrita podem sofrer alterações. É de se reconhecer regular a exigência de cumprimento do contrato, atendido pelo réu o seu ônus probatório, com as informações e documentos por ele apresentados. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou o contrato assinado pelo autor, documento pessoal e comprovante de residência, além dos comprovantes de transferência de crédito em favor do autor. Desconto lançado no benefício previdenciário em 2017. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada pelo banco. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura. Laudo pericial que deve ser analisado em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e crédito na conta corrente da autora, além do uso para compras pessoais. Autora que, somente após quase sete anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

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521 - TJSP. MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no CPC, art. 189 - Princípio da publicidade dos atos processuais - CF/88, art. 5º, LX - Cerceamento de defesa e demais nulidades alegadas inocorrentes - Prescrição não caracterizada - Gratuidade da justiça mantida - Impugnação rejeitada - Correta a determinação de devolução dos valores - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Má-fé caracterizada pela tentativa de se alterar a verdade dos fatos - Manutenção da multa de 10% sobre o valor da causa, já fixada no teto legal - Sentença mantida. ... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Julgamento convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica em contrato trazido com as razões do apelo - Laudo que aponta para ausência de indícios de que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro afastada - Não comprovada atuação do réu em sentido contrário ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Indenização majorada - Correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Retorno das parte ao status quo ante confirmado pela garantia do direito à compensação - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso da autora provido... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de declaração c.c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminares. Conexão. Impossibilidade, vez que já foi julgada referida ação que geraria a conexão. Entendimenta Súmula 235/STJ. Prescrição e decadência afastadas. Inocorrência. Mérito. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou os contratos assinados pela autora, além dos comprovantes de transferência de crédito. Desconto lançado no benefício previdenciário em 2017. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 6 anos do início dos descontos. Valor da parcela que se revela substancial, facilmente detectável pelo correntista. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão agravada que arbitrou os honorários do perito em R$ 3.900,00. Banco réu, ora agravante que pleiteou a redução dos honorários, bem como sua fixação em caráter definitivo. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do CPC, art. 95, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO parcialmente... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E LESÃO CORPORAL CULPOSA, ALÉM DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE HOMICÍDIO CULPOSO, MAJORADO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO ÀQUELAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS DA IMPUTAÇÃO E, AINDA, NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTIMA DAQUELAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO FRENTE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿PRESCREVER A PACIENTE NATIVIDADE DOMINÇOS RAMOS O USO DO MEDICAMENTO MORFINA, CONSOANTE DOCUMENTO ACOSTADO À F. 19, PRESCRIÇÃO ESTA FEITA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR¿, DADO QUE A PRÁTICA DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONSTITUI ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRIME PRÓPRIO, CONDIÇÃO QUE MANIFESTAMENTE NÃO SE APLICA AO IMPLICADO, EIS QUE NÃO DETINHA O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), RESTANDO PATENTE O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, MERCÊ DE QUE TAL ATRIBUIÇÃO NÃO PODE SER EXTRAÍDA DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA GERENTE DE ENFERMAGEM, RITA DE CASSIA, QUEM APENAS DEU CONTA DE TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE MÉDICO ATUANTE NO POSTO DE SAÚDE, MAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER APRESENTAÇÃO FORMAL NESTE SENTIDO, ASSIM COMO A DRA. ADRIANA, QUEM OCUPAVA A POSIÇÃO DE DIRETORA OU CHEFE DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, ALÉM DE ESPOSA DO ACUSADO, NOTICIANDO TÊ-LO OBSERVADO DESEMPENHANDO FUNÇÕES TÍPICAS DE MÉDICOS, TAIS COMO CONSULTAS, ATENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA EM PLANTÃO, DE MODO A INICIALMENTE ACREDITAR QUE O ACUSADO ERA MÉDICO ATÉ O SURGIMENTO DE RUMORES DE QUE ELE NÃO O SERIA, PERCEBENDO ENTÃO ALGUNS DETALHES, COMO O CARIMBO DO ACUSADO CONTENDO O NOME DE ADRIANO NERI E O CRM DA DRA. ADRIANA, MAS SUPÔS QUE PODERIA SER UM ERRO NA CONFECÇÃO DO MESMO, RESSALTANDO-SE AINDA QUE TAL TESTEMUNHA NADA MENCIONOU SOBRE TÊ-LO VISTO PRESCREVENDO MEDICAMENTOS, MORMENTE À PACIENTE NATIVIDADE, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, INOBSTANTE O TEOR INCONCLUSIVO DO LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO, SEGUNDO O QUAL: ¿O EXAME DE CONFRONTO FICOU PREJUDICADO EM VIRTUDE DE INADEQUABILIDADE DOS PADRÕES GRÁFICOS ORA ENCAMINHADOS QUE NÃO APRESENTAM ESCRITOS HOMÓGRAFICOS AOS QUESTIONADOS¿, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTRIBADA EM APRECIAÇÃO SUBJETIVA E PARTICULAR DO SEU PROLATOR, MAS DESPROVIDAS DO IMPRESCINDÍVEL AMPARO TÉCNICO, AO ESTABELECER QUE: ¿EMBORA O EXAME GRAFOTÉCNICO (FLS. 520/522) TENHA APENAS ATESTADO QUE OS BAM (FLS. 16/39) TIVERAM A INTERVENIÊNCIA DE PUNHOS DIFERENTES, HAJA VISTA QUE TANTO O ACUSADO QUANTO A CORRÉ ADRIANA PREENCHIAM OS BOLETINS, SALTA AOS OLHOS A SEMELHANÇA ENTRE A CALIGRAFIA LEVADA A EFEITO NO REFERIDO BAM (FL. 19) E OS PARADIGMAS FORNECIDOS PELO ACUSADO AS FLS. 609 E SEGUINTES¿, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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526 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada.... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA EMPRESTADA LÍCITA E REGULAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA DA PROMITENTE VENDEDORA EM PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE QUALIFICADA ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DIREITO A USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. APELANTE CONHECEDOR DO LITÍGIO. POSSE SEM OPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação reivindicatória por meio da qual os autores visam a reaver imóvel de sua propriedade, comprovada por certidão do Registro de Imóveis. 2. A prova emprestada, qual seja, o laudo de perícia grafotécnica concluindo pela falsidade da assinatura da proprietária Adelaide Zain em escritura particular de promessa de compra e venda, foi produzida de forma lícita e regular em processo que versou sobre fato semelhante, tendo sido assegurado o contraditório, que foi também plenamente assegurado nesses autos. 3. O STJ, em embargos de divergência, assentou o entendimento admitindo a prova emprestada, desde que observado o contraditório no feito para o qual foi emprestada, não se podendo restringi-la a processos em que figurem partes idênticas. 4. Não foi comprovada a posse qualificada anterior, que respaldaria a pretensão do réu ao reconhecimento do direito a usucapião, não tendo sido configurada a alegada situação jurídica consolidada. 5. O segundo réu, apelante, firmou contrato de promessa de cessão integral de direitos com os herdeiros do primeiro réu após o ajuizamento da ação, contendo cláusula expressa quanto à existência do litígio com os autores, o que afasta a alegação de posse sem qualquer oposição. 6. Inexistência nos autos de prova documental referente à posse ad usucapionem do primeiro réu, que residia em outro local quando da contestação e também quando de sua morte, assim como de sua esposa. 7. Fato consumado não configurado, bem como não configurado o alegado fato de terceiro. 8. O réu não apresentou mínima prova de que teve gastos para reformar o imóvel. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cicero Felizardo da Silva contra Banco BMG S/A. O autor recebeu cartão de crédito não solicitado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A r. sentença declarou a inexistência de débito e condenou o banco a indenizar por danos morais e a devolver valores descontados na forma simples. Recursos das partes. ... (Continua)

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529 - TJSP. Falsidade de documento público. Caracterização. Falsificação da assinatura do marido da apelante corré em Certificado de Transferência de Veículo e em Livro de Termos de Reconhecimento de Firma. Acusados que objetivavam utilizar como garantia o veículo automotor em razão de uma dívida de valor que a acusada possuía com o corréu. Materialidade e autorias devidamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e pelos laudos grafotécnicos. Descabimento da alegação de coação moral irresistível por parte da recorrente ante a ausência de provas a respeito. Dosimetria das penas mantida, afastada apenas a condenação dos apelantes à reparação de danos em favor da vítima, pois a hipótese legal diz respeito dano material, não abrangendo o moral. Recursos dos réus providos em parte para esse fim. CP, art. 22.

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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR - Autora que refuta a contratação de empréstimos junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas nos instrumentos de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira do apelado - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOIS CONTRATOS, 616831499

e 613272472 - PRELIMINAR. Juntada de documentos novos. Afastada. Pretende-se, em verdade, a juntada de documentos velhos. CPC, art. 434 e CPC art. 435. NO MÉRITO. CONTRATO 613272472. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. CONTRATO 616831499. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Manutenção da indenização. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021. Honorários mantidos... (Continua)

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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que afirma ter contratado empréstimo de R$ 9.613,14, sendo-lhe imposto um empréstimo de R$42.708,29, destinando-se R$ 33.095,15 ao pagamento de outros dois empréstimos igualmente não contratados - Laudo pericial grafotécnico atestando a falsidade da assinatura do autor nos contratos impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, apenas pela indenização por danos morais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários - Danos morais não caracterizados - Descontos suportados para além do período devido - Desídia do requerente em atentar-se ao correto montante das parcelas a serem descontadas - Conduta da parte que também concorreu para o evento danoso - Desconto de 29 parcelas que evidencia que, no caso, não houve sério abalo com os descontos para além do tempo efetivamente contratado - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Parte que decaiu da pretensão de devolução dobrada, não devolvida ao Tribunal, e da indenizatória de danos morais - Honorários que, todavia, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RERPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

prazo fixado para a complementação das custas recursais - determinação não atendida - recurso deserto inobservância do disposto no CPC, art. 1.007 - ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade - apelação não conhecida. ... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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536 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, consubstanciada na negativação indevida do nome da parte autora em razão de contrato não celebrado. ... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.

pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS CDC, art. 14 e CDC art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Verificado que os descontos estavam sendo efetuados no momento da interposição da ação que busca declaração de nulidade de trato sucessivo, não há o que se falar sobre prescrição ou decadência. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsidade das assinaturas. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INDICAÇÃO DE FRAUDE - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Diante da conclusão da prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, apta a comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo objeto da lide, há de ser declarada a inexistência do negócio jurídico. ... (Continua)

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540 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE COMPROVADA - RELAÇÃO JURIDÍCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ECURSO NÃO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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541 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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542 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado, Autora alegou não ter realizado a contratação. Perícia grafotécnica realizada. Laudo não considerado quando proferida a sentença, pois produzido em momento posterior. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS NO TRABALHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL ROBUSTAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Catiane da Silva Costa contra sentença condenatória que a condenou à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297), na forma do CP, art. 71. A Defesa pleiteia a absolvição com base no art. 386, II e VII, do CPP. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência para «1) declarar a inexistência da relação jurídica estabelecida pelo contrato discutido nos autos, devendo o demandado proceder ao cancelamento da operação financeira e dos descontos mensais nos proventos da requerente; 2) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigida a partir desta sentença conforme Súmula 362/STJ, acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, ex vi da Súmula 54/STJ; 3) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados na folha de pagamento deste em virtude do contrato descrito na exordial, devidamente corrigidos, na forma da Súmula 43/STJ, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso, abatendo-se, no entanto, o valor do empréstimo indevido depositado na conta da autora, a ser calculado em sede de liquidação. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Depósito referente ao empréstimo ora impugnado efetuado na conta da consumidora, no valor total de R$ 10.283,69, em janeiro de 2020. Laudo pericial grafotécnico afirmou que a assinatura constante no documento não partiu do punho da autora. Comprovada a falha na prestação do serviço. Descontos que ocorriam no benefício previdenciário da autora/apelada, decorrendo de contratação realizada fraudulentamente. Autora que tentou resolver o imbróglio administrativamente, sem êxito, e propôs a ação no juizado especial, cuja desistência se deu em razão da necessidade de perícia grafotécnica. Registre-se que eventual fraude perpetrada por terceiro não exime a prestadora de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar o ajuste fraudulento, sendo certo que a perpetração de fraudes configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela prestadora de serviço, a configurar verdadeira hipótese de fortuito interno, insuficiente, de per si, para afastar o nexo causal e o dever de indenizar. STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Na hipótese, a devolução pela dobra se justifica, uma vez que o consumidor buscou, em tempo hábil, nas esferas administrativa e judicial, a solução da questão, sem, entretanto, alcançar nenhum êxito. Assim, a conduta omissa e negligente da parte ré na solução do problema autoriza, à luz da jurisprudência atual, a devolução do indébito com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$3.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do quantum indenizatório a R$ 3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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545 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Partes que assinaram instrumento particular, com reconhecimento de firmas, comprometendo-se o réu a vender a metade ideal de um imóvel à autora, sua irmã, com declaração de quitação - Recusa do réu à outorga da escritura, motivando o ajuizamento da ação - Réu que, em defesa, nega a celebração do negócio, insurgindo-se, ainda, em relação ao reconhecimento das firmas pelo Tabelião de Notas - Perícia grafotécnica, que concluiu pela autenticidade da assinatura do réu no instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando cerceamento de defesa, insistindo na realização de nova perícia e na necessidade de apresentação dos cartões de assinatura depositados no Cartório de Notas - Descabimento - Não obstante a impugnação ao laudo pericial, cabe enfatizar que houve a coleta de assinatura e o confronto com os demais documentos apresentados, a revelar a lisura do trabalho técnico - Ausência de elementos aptos a demonstrar a existência de vício de consentimento e para infirmar a manifestação da vontade do réu na celebração do negócio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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546 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Hipótese em que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi regularmente produzida, conforme laudo pericial acostado aos autos - Ausente julgamento antecipado da lide - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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547 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica às justificativas, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a estimativa apresentada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo. Cabível a manutenção da importância fixada. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos trazidos pelo banco. Alegação de possível fraude. Aplicação do CDC. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Honorários periciais. Custeio. Pretensão de que seja imposto exclusivamente ao consumidor. Descabimento. Recurso Repetitivo - STJ - Tema 1061. Ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC). Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Valor da perícia dentro da razoabilidade, considerando a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo que o trabalho envolve três contratos. Valor que não comporta alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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549 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perita imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação da expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia, fundada em trabalho pericial particular. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença que, com base em laudo pericial, declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos a que a consumidora não aderiu, condenando o banco a restituir em dobro valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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