(DOC. VP 175.5105.5005.0900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, de defensores e de delitos. Desenvolvimento regular. Instrução em fase de finalização. Recurso ordinário não provido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Trata-se de processo que apresenta certa complexidade - pluralidade de réus, defensores distintos, apura três fatos criminosos e necessidade de expedição de cartas precatórias - , sendo aceitável a demora para o término da instruçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote