Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (TUTELA DE URGÊNCIA). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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252 - TJSP. Bancário. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito (RMC). Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito. Precedentes. Juiz é o destinatário da prova. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante, com o depósito dos valores à disposição de a apelante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Ausência de ilegalidade na contratação. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de apelação da demandante desprovido. Majoração dos honorários

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253 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes.

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254 - TJSP. Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido

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255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU NÃO PODER ATRIBUIR A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DO CDC, art. 42, APENAS PARA OS INDÉBITOS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONSIDERANDO-SE A MODULAÇÃO DA TESE VINCULANTE (EARESP- 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DO INDEVIDO DESCONTO EM SEUS PROVENTOS. VALORES DEPOSITADOS QUE PODEM SER LEVANTADOS PELO BANCO OU SER COMPENSADOS COM OS VALORES QUE O AUTOR TENHA A RECEBER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NON REFORMATIO IN PEJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - ALEGAÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DE UM DOS RÉUS - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A falta ou irregularidade do preparo no ato de interposição, mantida mesmo depois de oportunizado o correlato acertamento, em dobro, conduz ao não conhecimento do segundo apelo, por deserção. Tendo o laudo pericial respondido, de modo conclusivo, aos quesitos elaborados pelas partes, apresentando informações suficientes à solução da controvérsia, há que se rejeitar a impugnação formulada. A correção de erro material pode ser realizada a qualquer tempo, e até mesmo de ofício (Art. 494, I, CPC), não havendo que se falar em reformatio in pejus. «A legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp. Acórdão/STJ). Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a qu em produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ). «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). Pelo teor do CPC, art. 373, que, como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ela, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo para tanto exigido (art. 85, §2º, CPC).... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINARES.

Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário. Réu excluído do polo passivo, por ilegitimidade, na decisão saneadora, que restou irrecorrida. Impossibilidade de revisão em apelação. Preclusão. Precedente do C. STJ - NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021 e em dobro para valores debitados posteriormente. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a restituição em dobro das parcelas pagas após 31.03.2021, bem como para condenar o banco réu BMG a indenizar-lhe por danos morais; RECURSO DO RÉU BMG PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a compensação, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas atribuídas ao de cujus eram autênticas, além de apontar indícios de falsificação, impossibilitando o reconhecimento da suposta relação de convivência e de eventual direito sobre o bem - A permanência da ré no imóvel ocorreu sem autorização do espólio e se manteve mesmo após notificação extrajudicial, configurando esbulho possessório, nos termos do art. 1.210 do CC - Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir prova documental e pericial, sendo desnecessária a prova testemunhal diante da ausência de indícios mínimos de união estável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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259 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Alegação de que o contrato foi firmado mediante fraude e que o laudo pericial grafotécnico produzido nos autos é imprestável. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial, que concluiu que a assinatura aposta no contrato exibido pelo banco partiu do punho da demandante. A demandante não apresentou laudo elaborado por profissional apto a contestar, com segurança, as conclusões da perita, as quais se consubstanciaram em critérios técnicos distintos, todos discriminados no laudo. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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260 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - O

fato de o exame recair na cópia digitalizada do contrato, isoladamente, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica - Precedente do TJSP - A perita, especialista em perícia grafotécnica, não demonstrou qualquer dificuldade em proceder ao referido exame, com base nos elementos que dispunha - As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, porém a autora nada alegou, deixando de impugnar o referido laudo no prazo que lhe foi concedido - Perícia considerada válida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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261 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que as assinaturas nos contratos de empréstimo são falsas. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar nulos os contratos de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a parte ré a compensar os danos morais, arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos dos Réus. Alegação de fato de terceiro, tendo em vista que o Banco também teria sido vítima de golpe, o qual seria impossível de ser constatado por seu preposto. Pretensão de afastamento da devolução em dobro do CDC, art. 42 e de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Fortuito interno. Nulidade absoluta dos negócios jurídicos, devido à ausência de manifestação de vontade válida. A parte apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo a quo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Retificação de ofício da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

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262 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.

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263 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

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264 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.

Trata-se de ação em que a autora nega a existência de relação jurídica com o réu, alegando desconhecer o débito que deu causa à negativação de seu nome. Laudo pericial grafotécnico que aponta inautenticidade das assinaturas apostas no contrato de abertura de conta. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Dano moral. Negativação. Súmula 89/STJJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Restando demonstrado nos autos a falsidade das assinaturas lançada no contrato de empréstimo, com a conclusão do Laudo Pericial Grafotécnico, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato que embasou a ação de origem. Comprovada a ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados a consumidora, em razão da atividade de risco que desenvolve. Na fixação dos danos morais deve se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). V.V. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores cobrados, deve estar demonstrado que a cobrança se deu em virtude de ato praticado contrário à boa-fé objetiva, caso contrário deverá ser realizado na forma simples.... (Continua)

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267 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEPOIMENTO COLHIDO ANTERIORMENTE. 1. O reclamante compareceu e prestou depoimento na audiência de instrução, ocasião em que negou a autoria da assinatura aposta na advertência que culminou em sua dispensa por justa causa. 2. O juízo então determinou a realização de perícia grafotécnica e que atestou não ser do reclamante a referida assinatura. 3. A reclamada impugnou o laudo pericial, mas foi mantida a conclusão exarada anteriormente. 4. Na audiência de encerramento da instrução, o autor não compareceu, destacando a Corte Regional que «O objeto da perícia grafotécnica é eminentemente técnico e em nada alteraria sua conclusão a nova oitiva do reclamante ou de novas testemunhas. 5. Nos termos da Súmula 74/TST, I, «Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor . 6. No caso, o reclamante já havia prestado depoimento e a perícia realizada nos autos foi favorável a sua tese quanto à autoria da assinatura aposta na advertência, não se havendo falar em confissão em razão da ausência na audiência de encerramento da instrução, tendo vista que a sua oitiva não alteraria a conclusão eminentemente técnica da perícia realizada. PROVA PERICIAL - INVALIDADE - SÚMULA 126/TST. 1. A perícia realizada nos autos concluiu que a advertência possui assinatura divergente dos demais documentos avaliados, sendo que a assinatura questionada não partiu do punho escritor do autor. Esclareceu o expert, após impugnação da reclamada, que a perícia foi realizada com base nos documentos acostados aos autos, ressaltando que «o documento objeto da lide encontra-se digitalizado em boa qualidade, o que em nada interfere no exame pericial, visto que, essa expert possui todos os recursos para que o exame pericial seja concretizado com toda eficiência exigida. Asseverou que o laudo apresentado pela reclamada não foi suficiente para desconstituir o trabalho realizado. 2. Da simples leitura, constata-se que a validade da prova pericial está amparada nos elementos de provas produzidos nos autos. 3. Dessa forma, somente após nova incursão no conjunto fático probatório seria possível chegar à conclusão pretendida pela parte, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. JUSTA CAUSA - REVERSÃO - SÚMULA 126/TST. 1. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional quanto ao afastamento da justa causa aplicada foi no sentido de que «não restou comprovado que o autor já havia descumprido por mais de uma vez as normas de segurança da empresa, sendo que foi apurado na perícia grafotécnica que a assinatura da advertência de ID 63a11f0 não partiu do punho do reclamante. 2. Na forma como posto, somente após nova incursão nos fatos e provas coligidos aos autos seria possível chegar à conclusão diversa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência «para que o nome do Autor seja excluído provisoriamente dos atos constitutivos das empresas Rés, com a consequente «comunicação imediata da decisão à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), nos autos do processo de improbidade administrativa 0001696-75.2009.4.02.5105, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro e nos autos da Execução Fiscal de 103318-46.2017.8.26.0529, perante a Vara SAF Setor da Execuções Fiscais, da Comarca de Santana de Parnaíba - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Efetiva participação do autor na «constituição ou alteração contratual das empresas rés que depende de robusto arcabouço probatório, ausente por ora - Laudo pericial grafotécnico elaborado unilateralmente que não se presta, por si só, a esse fim - Controvérsia que não admite solução liminar, especialmente porque o feito não prescinde de regular contraditório, inclusive com dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.

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270 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido.

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271 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Subsunção da questão ao CDC. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Incidência na hipótese das Súmulas 94 TJRJ e 479 STJ. Perícia grafotécnica. Laudo pericial que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos em questão não eram do autor, comprovando o fato constitutivo do direito do mesmo. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade, restando configurada a falha na prestação do serviço, conforme art. 14, caput e § 3º do CDC. Ocorrência de fraude que não importa na descaracterização do dever de reparação que incumbe à instituição financeira, por não configurar responsabilidade exclusiva de terceiros, mas fortuito interno, uma vez que cabia à ré zelar pela verificação da idoneidade dos documentos apresentados no ato da contratação de seus serviços. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra justo, estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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272 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. Retificação do polo passivo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. O fato de a autora não ter devolvido previamente os valores creditados em sua conta não convalida o contrato. Autora demonstrou boa-fé ao depositar tais valores em juízo. Semelhança entre a assinatura da autora e a assinatura falsa não isenta o banco réu de responsabilidade. Laudo pericial afirma que funcionário do banco poderia atestar ou ao menos suspeitar da falsificação. Responsabilidade objetiva do réu. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO -

Autora que alega não ter se filiado a associação requerida, que passou a lhe cobrar uma taxa mensal - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegação de que houve cerceamento de defesa, já que a sentença se baseou tão somente em laudo pericial grafotécnico feito em documento digital - Descabimento - Perito que explicitou inequivocamente em seu laudo os métodos utilizados para suplantar eventuais limitações havidas no documento digital e todos os meios empenhados em analisar cientificamente as assinaturas colhidas - Razões de apelação que não atacam frontalmente as conclusões do laudo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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274 - TJSP. VOTO 27700

r$ 3.220,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CABIMENTO - ANÁLISE De ASSINATURA FIRMADA EM APENAS UM CONTRATO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA r$ 1.000,00 EM Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - POSSIBILIDADE, no entanto, de majoração dos honorários pelo Juízo na origem caso se verifique uma complexidade anormal para a conclusão da perícia grafotécnica após a elaboração do laudo - precedentes desta e. câmara. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO NÃO FOI PROMANADA PELO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. ENUNCIADO SUMULAR 94, DO TJRJ. NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS OBJETO DA DEMANDA. DEVER DE RESSARCIR, EM DOBRO, AS QUANTIAS QUE FORAM DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPLANTA O MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, ATINGINDO VERBA CUJA NATUREZA ALIMENTAR É MANIFESTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTA CORTE. JUROS DA VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

"Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". (Enunciado sumular 94, do TJRJ); ... (Continua)

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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUATRO PRIMEIRAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADAS POR INSTRUMENTOS FÍSICOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ASSINATURA DA MUTUÁRIA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXIBIDO PARA SER PERICIADO. FALHA NA PRODUÇÃO DA PROVA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a relação jurídica questionada na inicial, sob pena de compelir o consumidor a produzir prova negativa. ... (Continua)

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277 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... (Continua)

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278 - STJ. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Realização por instituto oficial. Cerceamento de defesa. Não caracterização na hipótese. Quesitos. Requisição de documentos. CPC/1973, arts. 426, I e 434, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.

«Não significa cerceamento de defesa a realização de perícia grafotécnica por instituto oficial, garantido, como consta do acórdão, o acompanhamento pelas partes interessadas. De igual modo, não ofende qualquer dispositivo de Lei o indeferimento de outros documentos para a realização da perícia se utilizado material do próprio punho. Cabe ao Magistrado avaliar os quesitos formulados, não violando qualquer dispositivo de Lei a decisão que determina aguardar-se o laudo para avaliar a necessidade de resposta a um dos quesitos formulados.... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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280 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica desfavorável à consumidora. Sentença de improcedência.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS NÃO EMANARAM DO PUNHO DA AUTORA. CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEPÓSITO TRAZIDO PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRA QUE A AGÊNCIA DESTINATÁRIA DO VALOR ERA NA CIDADE DE SÃO PAULO. AUTORA QUE RESIDE NO RIO DE JANEIRO. PROVAS TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DO EXPERTO DO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E LEVOU EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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282 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Contrato de mútuo não reconhecido. Pedido de cancelamento do contrato de empréstimo, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral.

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283 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão dos descontos do valor de R$ 38,06, oriundos de contrato que desconhece, em sua conta corrente, sob pena de multa, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito representado pelo contrato indicado nos autos, condenando a Ré à restituição, em dobro, do valor das parcelas indevidamente descontadas em sua conta corrente, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral e dos ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do documento não era do Autor, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo à Ré, a obrigação de indenizar, determinada a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta do Autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJAS PARCELAS ESTARIAM SENDO DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO.

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285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA EM AFIRMAR QUE AS ASSINATURAS NÃO SÃO DA LAVRA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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286 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Alegação preliminar de nulidade da sentença, eis que a perícia grafotécnica foi realizada sobre fotocópias do contrato. Afastamento. Possibilidade de elaboração de perícia com base em cópia do contrato assinado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado. Conclusão do laudo pericial de que a assinatura partiu do demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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287 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Apelação da autora, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais e dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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290 - TJSP. APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança. Compra e venda de imóveis. Diferença de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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291 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... (Continua)

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293 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato trazido aos autos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos.

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294 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência na origem - Recurso do consumidor.

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295 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Conclusão do laudo pericial no sentido de que as assinaturas não pertencem à autora - Descontos indevidos - Nulidade da contratação - Reconhecimento - Capítulo da r. sentença transitado em julgado - Devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO E O DOCUMENTO DO AUTOR, ESTE AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, DEMONSTRANDO QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA JUNTO AO BANCO FOI EXPEDIDA EM 1974, HÁ PRATICAMENTE 50 (CINQUENTA) ANOS, TENDO SIDO MODIFICADA SUA ASSINATURA AO LONGO DOS ANOS, EM DECORRÊNCIA, SOBRETUDO DE PROBLEMAS DE VISÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE CEGUEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EM QUESTÃO NÃO ERA DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA JUROS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, EIS QUE FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS É O EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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298 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Comprovada a insuficiência financeira da parte apelante - Benefício concedido exclusivamente para dispensa do preparo recursal. ... (Continua)

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299 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

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300 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade documental. Falsificação de documento particular (art. 298 c/c o CP, art. 71, ambos. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Alegada intempestividade da denúncia. Prazo para o oferecimento da peça acusatória classificado como impróprio, cuja inobservância não acarreta a impossibilidade de realização do ato. Eiva afastada. Arguida nulidade da prova pericial, por falta de oportunização da formulação de quesitos e da indicação de assistente técnico. Vício inexistente. Perícia elaborada na fase inquisitória. Contraditório diferido. Laudos colacionados aos autos. Parte que não faz uso das faculdades processuais previstas no art. 159, § 5º, na oportunidade da resposta à acusação. Preclusão. Prefacial rechaçada. Mérito. Acadêmica do curso de direito que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo. Exame grafotécnico. Sete avaliações periciadas. Laudo conclusivo no sentido da falsificação do nome do titular da prova. Cinco falsificações, todavia, inaptas a ludibriar, porquanto verificadas de plano pelos professores. Tipo do CP, art. 298. CP não configurado. Absolvição neste ponto. Duas falsificações que conduziram à modificação da nota atribuída à acadêmica pela universidade. Aptidão do falso a lesar a fé pública evidenciada. Negativa de autoria. Alegação de que a falsificação teria sido perpetrada por outrem, com o objetivo de prejudicar a acusada. Ausência de qualquer prova da tese defensiva. Postulada a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida a redução da pena-base. Culpabilidade elevada devidamente justificada. Exclusão, todavia, da valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, por ausência de fundamentação. Sanção-base adequada. Redução da fração da continuidade delitiva de ofício, ante a absolvição de cinco das sete falsificações. Pena alternativa. Prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos. Pedido de minoração. Não acolhimento. Valor adequado à condição financeira da apelante, que cursou universidade particular, tem procurador constituído e dispõe de nível superior completo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Incide em crime de falsificação de documento particular - art. 298 combinado com o art. CP, art. 71, ambos- Código Penal - acadêmica que adulterava avaliações e postulava a revisão de nota em recurso administrativo.... (Continua)

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