Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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51 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleito subsidiário objetivando a redução da indenização por danos morais.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício de aposentadoria da autora 2. Das questões preliminares. 2.1. Pleito objetivando a compensação entre os valores recebidos pela autora e aqueles descontados de seu benefício previdenciário. Ausência de interesse recursal. Compensação deferida pela r. sentença. Ausência de insurgência da autora, ora apelada. 2.2. Concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. 3. Mérito. Fatos narrados na inicial demonstrados. Laudo grafotécnico que atestou a falsidade das assinaturas apostas aos contratos impugnados. Demais documentos apresentados pelo Banco réu que não comprovaram ter a autora contratado empréstimos vinculados a cartão de crédito com margem consignável. 4. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em 10 mil reais. Proporcionalidade. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme determinado em sentença. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... ()
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53 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA I8NDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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55 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no CPP, art. 621, II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventário à época, por ausência de condição econômica. ... ()
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57 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela parte ré para a sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas da aposentadoria do autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Documentos reveladores de que terceiro falsificou a assinatura do autor para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao instrumento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. 3. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da conta do apelado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstrando que os valores foram creditados na conta do apelado. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora que, na esfera da responsabilidade civil extracontratual, coincide com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença que fixou a data da citação como termo inicial. Manutenção. Impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes. 6. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto à ré, ora apelante. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 7. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos no máximo de 20%. Valor que comporta redução para 10%. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente ao «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39016895 - Laudo grafotécnico conclusivo e inequívoco a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 2.059,00 em 29.10.2015, transferido pelo banco réu para a conta bancária na qual é depositada a sua pensão por morte previdenciária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que não será restituído ou compensado ao banco réu, já que ele não se insurgiu contra o capítulo da sentença que indeferiu o seu pedido de compensação - Alegação de que a sua subsistência e a de família foram comprometidas não atestada - Contrato que foi incluído em seu benefício previdenciário em 2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.12.2015, tendo a autora se insurgido contra eles após mais de cinco anos, ou seja, em 31.3.2022, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a «manutenção da sua sobrevivência e o da sua família - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - Sentença que determinou a restituição singela dos valores descontados pelo banco réu do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Acórdão que afirma existirem provas judicializadas. Desconstituição do entendimento. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Transnacionalidade do delito. Configuração. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 3. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dedicação a atividades criminosas devidamente evidenciada pelo tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria fática e probatória constante dos autos, entendeu pela existência de elementos suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, que não se limitaram unicamente ao laudo grafotécnico produzido durante a fase inquisitorial. Dessa forma, tem-se que a pretensão em sentido contrário, tal como manifestada no presente recurso especial, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
Sentença de parcial procedência. Apela a parte autora aduzindo que o banco réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que teria suportado prejuízos extrapatrimoniais que excedem o mero dissabor. Apelação do banco réu alegando que os contratos são válidos, requerendo a improcedência dos pedidos. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos sobre o benefício da parte autora. Laudo grafotécnico unilateral apresentado pelo autor que não foi impugnado pelo banco réu. Declaração de inexistência da contratação é medida que se impõe. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença integralmente mantida por maioria de votos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS corrigidos de ofício para aplicar a regra do CPC, art. 85, § 2º, afastando o arbitramento por equidade. RECURSO DO AUTOR, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU, POR UNANIMIDADE, NÃO PROVIDO.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, determinou a compensação de valores e a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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63 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, referente à «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG 39258588 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.061,04 em 13.10.2015, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pela autora que será corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário da autora que, por outro lado, além da correção monetária, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 1.9.2015 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo a autora se insurgido contra eles cerca de seis anos depois, ou seja, em 21.9.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autora que não faz jus à indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Repetição em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que foram realizados anteriormente à publicação dos citados precedentes, ocorrida em 30.3.2021 - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, assim como de sua compensação com os valores recebidos do banco réu - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Ausência de indícios seguros que atestem fraude no contrato 352142561, realizado via eletrônica, mediante a emissão de cédula de crédito bancário - Contrato incluído no benefício previdenciário do autor em 13.12.2021 - Banco réu que juntou o «dossiê de contratação e o recibo concernente à transferência de R$ 30.184,69 para a conta na qual é creditado o benefício previdenciário do autor - Contrato que não foi objeto da perícia grafotécnica, uma vez que foi firmado de forma eletrônica, o que afasta a alegação de que ele não possui assinatura - Contrato firmado por meio de celular, cuja titularidade não foi impugnada pelo autor, havendo o ajuste sido confirmado por «selfie, o que corresponde à sua assinatura digital - Banco réu atestou que a geolocalização constante do «dossiê de contratação corresponde à da residência do autor - Avença não infirmada pelo fato de o autor não se ter dirigido à cidade de Regente Feijó, onde se localiza o correspondente bancário para firmar a contratação do empréstimo consignado, já que a maioria dos contratos atuais está sendo firmada em ambientes virtuais, frequentemente com os contratantes em cidades distintas - Contrato que não pode ser declarado inexigível, em razão da ausência de indícios de fraude em sua contratação - Admissibilidade de seu cancelamento, em razão do manifesto desinteresse do autor em mantê-lo - Sentença reformada nesse ponto. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas contrarrazões, dos danos de cunho extrapatrimonial causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Autor que recebeu o valor de R$ 4.494,83 em 27.5.2020, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, e o valor de R$ 30.184,69 em 13.12.2021, relativo ao contrato de empréstimo pessoal - Descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos, descontos correspondentes à metade do valor recebido, ou seja, 2.543,76, o que afasta a alegação de que a sua subsistência e a de sua família foram comprometidas - Ausência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo pessoal - Valores recebidos pelo autor que serão compensados ou restituídos sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigidos monetariamente, como postulado pelo banco réu - Condenação em indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.
"Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato incluído no benefício previdenciário da autora em 18.4.2020 - Descontos que tiveram início em 10.7.2020, tendo ela os impugnado um ano e sete meses depois, quando ajuizou esta ação, em 25.2.2022 - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.000,00 em 1.6.2020, tendo efetuado a sua devolução em 18.11.2022, sem encargos remuneratórios, moratórios ou correção monetária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos da autora, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valores descontados de seu benefício previdenciário que serão repetidos, de forma singela, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e de juros legais de mora de 1% ao mês da citação - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo sido efetuada apenas a reserva de sua margem consignável, devendo ser devolvidos ou compensados os valores liberados para ela - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Descontos no benefício previdenciário da autora que foram comprovados pelas faturas do cartão de crédito que ele juntou com a contestação - Autora que, logo após a réplica, depositou em juízo a quantia que recebeu do banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, bem como julgou improcedente a reconvenção. ... ()
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67 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO RESCINDENDA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Aação rescisória trata-se de demanda autônoma que visa à rescisão de decisão já sob o manto da coisa julgada, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Anulatória de doação. Omissão. Inexistência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Rejeição. Mérito. Validade da doação. Atestação da capacidade da doadora, ao tempo do ato. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Omissão. Inexistência. Erro de tipo. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da pena de multa. Fixação com base na situação economica da ré. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - É incabível sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação do réu. Menção à advogada constituída. Apresentação da resposta à acusação pela defensoria pública. Peça posteriormente apresentada por advogada que aportou aos autos. Petições outras interpostas. Não apresentação de procuração. Determinação de desentranhamento. Instrumento de mandato posteriormente acostado. Mantença das peças no processo. Ocorrência. Novel procuração constituindo defensor outro. Ausência de defesa dado os atos anteriores. Inexistência. Recebimento das peças processuais apresentadas pelo atual advogado. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Procuração anterior. Exame grafotécnico. Não juntada do instrumento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Expedição de precatórias. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Ao ser citado pessoalmente, o acusado informou que seria assistido por advogado constituído, o que não se efetivou, tendo o magistrado designado, para patrocinar os interesses do réu, a Defensoria Pública, a qual apresentou a resposta à acusação. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCONTOS DEVIDOS.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. A ausência de apresentação de documento físico original não é obstáculo para alcançar a veracidade dos fatos, visto que a realização do exame grafotécnico, ainda que realizado mediante análise a partir de cópia digitalizada, mostra-se relevante para resolução da lide. Havendo comprovação da contratação de empréstimo consignado entre as partes, conforme atestado em perícia grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação.... ()
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72 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.
"Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança declarada indevida - Descontos que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que recebeu e utilizou o valor de R$ 3.121,44 nos idos de 2020, transferido pelo banco réu para a sua conta bancária, quantia superior ao valor dos descontos indicados, R$ 2.754,18 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Valor recebido e utilizado pelo autor que deve ser corrigido monetariamente, sem qualquer encargo remuneratório ou moratório - Aos valores descontados do benefício previdenciário do autor que, além da correção monetária, devem ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Alegação de que a sua subsistência foi comprometida não atestada - Contrato que foi averbado em seu benefício previdenciário em 4.2.2017 - Autor que se insurgiu contra os descontos, referentes ao ano de 2020, cerca de dois anos depois, ou seja, em 14.12.2021, quando ajuizou a presente ação, o que indica que eles não inviabilizaram a manutenção da sua sobrevivência - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Autor que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autor que reconheceu a legalidade do contrato de cartão de crédito, havendo sido prévia e adequadamente informado sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Autor que dispensou o banco réu do envio físico das faturas mensais do cartão de crédito para a sua residência, as quais foram disponibilizadas via internet banking, como expressamente avençado - Autor que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Operação financeira que não padece de irregularidade - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.
«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... ()
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75 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO.
RECURSO DO RÉU. DANO MORAL.Lesão não provada nem presumida. Recebimento do crédito em conta sem manifestação de oposição. Ajuizamento da ação depois de dois anos e meio. Autora que não se predispôs a devolver a quantia. Decurso de relevante período sugere que a equiparada consumidora, apesar de não ter consentido, obteve proveito com o negócio, afastando a presunção de dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial grafotécnico em ação declaratória de nulidade de escritura de união estável, rejeitando a impugnação apresentada pela parte autora. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso contra decisão que homologou o laudo pericial grafotécnico realizado nos autos de origem. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015, não se vislumbrando no caso concreto urgência a justificar a excepcional mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento recursal. Objeto do recurso manejado que não está sujeito à preclusão, de forma que, se assim a agravante entender, poderá suscitá-lo novamente em razões de apelação ou em suas contrarrazões, conforme permissivo do §1º do CPC, art. 1.009. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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78 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pedido absolutório não medra. Materialidade comprovada pelos Autos de Infração, com a Declaração assinada pelo Apelante, pelo Auto de Identificação do Condutor Infrator - (Real Infrator), pelo Laudo de Exame Retificador de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico e pelo Laudo de Exame de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico. Os Laudos Técnicos atestam que o documento de «identificação do condutor infrator - (real infrator) contém falsidade ideológica, pois a assinatura aposta no campo «assinatura do proprietário do veículo não foi feita pelo real proprietário do veículo. Autoria indelével diante prova oral coligida aos autos. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, determinando a anulação do contrato impugnado, a restituição dobrada dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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82 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido
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83 - TJSP. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.
"Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 9.10.2015 - Descontos que tiveram início em 10.11.2015, tendo ele os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 18.1.2021 - Autor que recebeu e utilizou os valores de R$ 3.390,50 em 14.10.2015, de R$ 1.335,00 em 7.11.2019 - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos do autor, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valor total recebido pelo autor que deve ser restituído ou compensado sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigido monetariamente desde o depósito, diversamente dos valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais deve ser repetidos de forma singela até 30.3.2021, em dobro a partir desta data, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido - Autor que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato tido por fraudulento, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Mantida a determinação de restituição singela dos valores descontados do benefício previdenciário do autor anteriores a 30.3.2021, em dobro dos posteriores. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente do autor - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária ao advogado do autor em R$ 3.000,00 e ao advogado do banco réu em R$ 1.500,00 - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado baixo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 29.616,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo do banco réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... ()
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85 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente ação visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, à devolução dos valores descontados de seus proventos previdenciários e à indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado os empréstimos e ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas constantes dos contratos foram falsificadas. A sentença confirmou a tutela antecipada, declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por danos morais em R$ 9.540,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da autora; (ii) definir se o laudo pericial é suficiente para comprovar a falsidade das assinaturas; (iii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iv) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende presentes nos autos provas suficientes ao julgamento, nos termos do CPC, art. 370, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O laudo pericial grafotécnico elaborado por perito de confiança do juízo conclui, com base técnica, que as assinaturas impugnadas não foram apostas pela autora, caracterizando imitação fraudulenta. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14. De acordo com o Tema Repetitivo 1.061, incumbe ao banco comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas em contratos. A ausência dessa prova autoriza o reconhecimento da inexistência contratual. A existência de depósitos na conta da autora não elide o vício na formação do contrato nem afasta a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. A falha do banco em impedir a contratação fraudulenta configura fortuito interno, atraindo o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento consolidado (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ). Os descontos indevidos, por quase quatro anos, sobre verba de natureza alimentar, causaram abalo relevante à dignidade da autora, justificando a indenização por dano moral, a qual deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função inibitória. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS - IMPRESCINDIBILIDADE A SER VERIFICADA PELO EXPERT - SENTENÇA MANTIDA.
A apresentação da cópia eletrônica dos contratos objetos da lide, por si, não é suficiente para obstar a homologação do laudo da perícia grafotécnica, uma vez que cabe ao perito designado, após avaliação técnica própria, aduzir sobre imprescindibilidade ou não da realização da perícia sobre documentos originais. Não havendo insurgência do perito nomeado, não há que se falar em cassação da sentença que considerou o laudo validamente produzido.... ()
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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS FIXADOS EM R$3.000,00. PRETENSÃO À REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DOS HONORÁRIOS ANTES DA ELABORAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO. EFETIVOS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERITO (GRAU DE DIFICULDADE DO TRABALHO, DILIGÊNCIAS EFETUADAS, GASTOS DESPENDIDOS E O TEMPO CONSUMIDO), QUE SOMENTE PODEM SER AQUILATADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
Nos termos do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Constatada a falsificação da assinatura do consumidor, por meio de laudo pericial grafotécnico, a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de serviços não contratados constitui ilícito que dá ensejo à condenação por danos morais. Observada para a fixação do valor da indenização por danos morais a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, deve ser adequado o valor fixado. O consumidor cobrado em quantia indevida decorrente de contrato declarado nulo tem direito à restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário.... ()
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91 - TJSP. Empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Contrato juntado pelo réu com assinatura contestada. Perícia grafotécnica realizada. Laudo que reconheceu a falsidade na assinatura lançada. Declarado inexigível o débito. Desconto em benefício previdenciário. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo laudo do exame grafotécnico, o qual comprovou a responsabilidade da apelante pela remessa de pacote contendo as substâncias entorpecentes apreendidas ao CDP de Caiuá/SP via SEDEX. ... ()
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93 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que homologou o laudo pericial grafotécnico. Recurso não conhecido. Ausência de cabimento. Precedentes.
A decisão que, em procedimento comum, homologa o laudo pericial não pode ser impugnada por meio desse recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade do rol do CPC, art. 1015 deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$5.500,00. PRETENSÃO À REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DOS HONORÁRIOS ANTES DA ELABORAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO. EFETIVOS CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERITO (GRAU DE DIFICULDADE DO TRABALHO, DILIGÊNCIAS EFETUADAS, GASTOS DESPENDIDOS E O TEMPO CONSUMIDO), QUE SOMENTE PODEM SER AQUILATADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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95 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem no contrato questionado pelo autor. Possibilidade de realização da perícia com base em documento digitalizado. Cabia ao perito apontar a inviabilidade de produção da prova, o que não ocorreu no caso. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor atualizado da causa. Valor modesto. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Tendo em vista que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que o contrato de empréstimo consignado juntado aos autos não foi celebrado pela parte autora, posto que a assinatura nele contida não lhe pertence, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e, por conseguinte, do débito, sendo cabível a condenação em danos morais e restituição dos descontos indevidos. ... ()
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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.
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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - LAUDO PRODUZIDO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR - VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE NO TOCANTE AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO QUE NÃO RESULTARAM DEMONSTRADOS - - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL - DEVIDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - DESCABIMENTO. I-
Considerando que a perícia grafotécnica foi realizada com base na assinatura presente na carteira de identidade do requerente, no contrato que teria sido firmado entre as partes, na declaração de residência e na peça teste apresentada, inexiste qualquer irregularidade a demandar a realização de nova prova técnica; II- Tendo o juízo de origem apreciado a impugnação à perícia apresentada pelo autor e exposto suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais homologou o laudo pericial, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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