Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONCLUIU NÃO SER DO PUNHO DA CONSUMIDORA A ASSINATURA APOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 6.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA -
Negativa de contratação - Insurgência do autor contra perícia grafotécnica - Possibilidade de realização de prova pericial nos documentos digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, CPC - Laudo em conformidade com o art. 473 CPC - Simples discordância com as conclusões periciais que não justificam a realização de nova perícia técnica - Autenticidade da assinatura do autor atestada por exame pericial grafotécnico - Reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida. ... ()
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153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência da contratação. Inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso da autora. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora que corretamente foi fixada como a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). E, quarto, mantém-se a verba honorária arbitrada em primeiro grau. Sentença que arbitrou os honorários devidos pelo réu em 10% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no art. 85, §2º, do CPC, e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Percentual arbitrado mantido, em observância ao Tema 1.059 do C. STJ. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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154 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos. Fraude. Não contratação. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Repetição de indébito em dobro. Desconto da TED realizada. Danos morais configurados. Apelação provida em parte.
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a primeira apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. O contrato de empréstimo consignado não foi realizado pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. Ausente prova da contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos, em dobro, os valores descontados. Deve haver, contudo, compensação do valor creditado em favor da apelada. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APOSENTADO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Restituição e Danos Morais, que julgou parcialmente procedente pedido aviado contra instituição bancária para reconhecer a nulidade da contratação e de determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. ... ()
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156 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Contrato de cartão de crédito - RMC - Apela a autora - Negativa de celebração do contrato pela apelante - Laudo pericial grafotécnico conclusivo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora - Expert Judicial ressalvou que a perícia grafotécnica é baseada na análise do traçado e não do documento como um todo, enfatizando que, com isso, há possibilidade da realização da perícia grafotécnica mesmo em cópias - Desnecessidade da realização da prova com a via original do contrato - Inocorrência de cerceamento de defesa - Instituição financeira apelada que comprovou a existência de relação jurídica e a regularidade dos débitos - Descabida a devolução de valores e a indenização por dano moral pretendidas - Sentença de improcedência mantida - Mantida a condenação aos ônus da sucumbência e majorada a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.O preparo do recurso é ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, para fins de deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça. ... ()
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158 - TJSP. Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Exame grafotécnico que comprovou ser do punho do réu as anotações acerca do comércio de drogas - Laudo pericial no aparelho celular do acusado que constatou conversas atinentes ao narcotráfico - Negativa apresentada pelo réu que restou isolada.
Dosimetria: Básicas no piso - Réu reincidente. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Não se demonstrou que o acusado desejasse disseminar drogas nos estabelecimentos localizados nas proximidades. Regime prisional fechado acertado diante da reincidência e quantum da pena. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No ano de 2018 a executada BRA CASH opôs embargos à execução nos autos de processo 1055259-27.2018.8.26.0100, reconhecendo a locação firmada com a agravada, tendo à época juntado procuração da agravante Elizabete, sua representante legal. Além da ação acima mencionada, tem-se que na Ação de Conhecimento 1046666-09.2018.8.26.0100, restou demonstrado que a agravante sempre teve ciência da existência do contrato locatício, sendo que jamais foi arguida qualquer nulidade nestes dois processos. O contrato de locação foi devidamente assinado pelas partes, sendo que a assinatura da parte agravante restou reconhecida por firma. Muito embora se tenha apresentado laudo pericial grafotécnico, de forma unilateral, tem-se que se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, por perito indicado pelo Juízo, a fim de se evitar parcialidade, fato que não pode ser compreendido como eventual efeito suspensivo à execução, sendo que essa deverá ter seu curso processual, com a instauração do contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 919, §1º e 995, ambos do CPC. Mantido o indeferimento de efeito suspensivo à execução. RECURSO IMPROVIDO
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUINDO QUE AS ASSINATURAS PRESENTES NO CONTRATO NÃO PARTIRAM DO PUNHO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1-Lesão imaterial que, de fato, restou configurada, uma vez que a autora é idosa e hipervulnerável, sendo certo que o desconto no seu parco benefício previdenciário foi capaz de provocar uma maior degradação financeira da pensionista, atentando contra sua dignidade e o mínimo existencial. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... ()
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162 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO EM MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura. A multa por litigância de má-fé foi aplicada de forma módica correspondendo a 5% do valor da causa, valor que se encontra dentro dos parâmetros legais e é proporcional à gravidade da conduta. A condição de idosa ou aposentada da autora não a isenta da aplicação da multa.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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163 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Validade do vínculo e ausência de vício na declaração de vontade - Reconhecimento - Regularidade da contratação e disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Empréstimo consignado e refinanciamento de contrato anterior com crédito de troco - Legalidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade e regularidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA NÃO SER DA PARTE AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega que, em 3 de maio de 2021 observou um TED da ré para sua conta bancária do Itaú. Diz que, após meses de tentativas de devolução do valor creditado e jamais contratado, conseguiu realizar um TED para a ré, no dia 10/9/2021. Ressalta que, em seguida, no dia 30/9/2021, verificou novo TED da ré em sua conta bancária, o que demonstra um comportamento desidioso e abusivo, haja vista as importunações causadas e os sentimentos de impotência e angústia. Pretende, ao final, a apresentação do suposto contrato e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou inexigível o débito decorrente de suposto empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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167 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução simples dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura no documento de adesão. Comprovação de má-fé da ré. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Majoração da indenização por danos morais para R$6.000,00. Reconhecimento do dano in re ipsa, agravado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa. Reforma da sentença. Provimento do recurso
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168 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Alegação da requerente de desconhecimento do contrato firmado em seu nome - Descabimento - Laudo pericial grafotécnico que, apesar de constatar que nem todas as assinaturas do contrato partiram do punho da autora, deve ter sua conclusão infirmada pelo conjunto probatório dos autos - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Recurso desprovido
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169 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO GRAFOTÉCNICO NOS DOCUMENTOS PERICIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. COMPENSÃO DE VALORES. PARTE AUTORA QUE SE BEENFICIOU DE PARTE DOS VALORES CREDITADOS NA SUA CONTA ILICITAMENTE. FATO ADMITIDO PELA AUTORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PELA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO, DE ACORDO COM AS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO. PERITO QUE NÃO SINALIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO LAUDO COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO JÁ CARREADO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU A CONVERGÊNCIA GRAFOCINÉTICA ENTRE OS ELEMENTOS PESQUISADOS NO LANÇAMENTO QUESTIONADO E OS PADRÕES DE CONFRONTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CONTRATO E ASSINATURA APRESENTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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171 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - MÉRITO - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito utilizado para quitação do contrato portado - Ausente saldo residual em prol da autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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173 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação do requerido pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, e honorários no valor entre 10% e 20% do valor da causa. Alega em sua defesa que o documento apresentado é inválido, visto que há discrepância entre o valor autorizado para o desconto e descontado efetivamente. Laudo pericial grafotécnico comprova que a autora assinou a autorização dos descontos. Contrato válido.
Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO VALOR DE R$4.600,00. BANCO RÉU AGRAVA. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. VALOR QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E REMUNERA A PERITA CONDIGNAMENTE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR APÓS A ENTREGA DO LAUDO, ACASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO APÓS A ANÁLISE MAIS DETALHADA DA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. RECURSO PROVIDO
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175 - TJRJ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO 1º. RÉU. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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176 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação pela prática do crime de falsificação de documento particular, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi absolvido em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a tese da ausência de realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do apelante e de análise integral das teses defensivas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Depreende-se dos autos que o apelante foi denunciado e sentenciado porque teria falsificado documento particular, ao dissimular as assinaturas de STELLA DA SILVA LEAL e CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, em dois termos de acordo e quitação, juntados em autos processuais de números 0085566-57.2010.8.19.0203 e 0029097-04.2009.8.19.0203. 2. Prima facie, ressalto que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. A tese absolutória merece acolhimento. 4. A meu ver, a realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do recorrente seria indispensável para a averiguação do fato imputado ao apelante, haja vista que ele foi denunciado pela prática de falsificação de documento particular. 6. Concessa maxima venia, não restou demonstrada a autoria das falsificações dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista a ausência do laudo pericial de sua escrita. 7. Somente o referido laudo pericial seria capaz de confirmar se o apelante foi realmente o redator das assinaturas falsas. 8. O único laudo acostado aos autos constatou a falsidade dos documentos, contudo não há confirmação de quem teria efetuado a falsificação. 9. Há apenas suposições de que o apelante tenha aposto as assinaturas falsas no documento, contudo, tal condição é insuficiente para uma condenação. 10. Destarte, entendo que o apelante deve ser absolvido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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177 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saques em cartão de crédito consignado. Não atendimento de determinação para depósito do montante recebido pelo autor. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante a convalidação do contrato e de seus efeitos ocorrida no ato de recebimento e uso de valores depositados em favor do autor, bem como no refinanciamento da dívida decorrente do contrato impugnado. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que reputou prejudicada a realização da prova pericial grafotécnica, diante do descarte do contrato impugnado pelo réu. Inconformismo do réu. Acolhimento. Inexistência de impedimento para a realização da perícia com base na cópia digitalizada do documento (CPC, art. 425, VI). Descarte do exemplar primitivo pela financeira, escorado em autorização concedida pelo Banco Central do Brasil na Resolução 4474 de 31/03/2016. Considerações e limitações deparadas pelo profissional que devem constar de seu laudo. Precedentes dessa C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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179 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Alegou que não houve assinatura do contrato e que o valor depositado em sua conta foi utilizado sem o seu consentimento. ... ()
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180 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a rediscussão da matéria acerca da necessidade da juntada da mídia do link apresentado na contestação; e, (iii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico vincula o juízo. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de inovação recursal em relação às alegações de que os áudios indicados no link apresentado na contestação são de propriedade de terceiro e foram corrompidos, e que as compras realizadas fogem do perfil de consumo da autora. 4. Necessidade da juntada da mídia do link de fls. 69 indeferida em decisão interlocutória. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido interposto agravo de instrumento. Recurso não conhecido também nesta parte 5. A perícia técnica concluiu pela falsidade da assinatura, mas o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos.6. O conjunto probatório, incluindo gravações telefônicas e extratos bancários, indicou que a autora anuiu à contratação e utilizou o cartão para saques e compras. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 479, 1.014, 1015, VI; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - NULIDADE DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE.
1.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna especificamente os fundamentos da sentença. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.
Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento, e penhora no rosto dos autos de outros processos sem informação acerca de suficiência para esse pagamento. Revogação do efeito suspensivo dos Embargos do devedor 1043624-15.2019.8.26.0100. Circunstância de o laudo pericial grafotécnico ainda não ter sido entregue em referidos embargos que não impede a realização da constrição objeto deste agravo de instrumento. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.
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185 - TJSP. VOTO 26795
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTE AOS DESCONTOS POSTERIORES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 FIXADA DE FORMA ADEQUADA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso parcialmente provido... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) cancelar o contrato objeto da lide; (ii) condenar a parte ré a cessar os descontos referentes ao contrato ora declarado nulo; (iii) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título do contrato ora cancelado, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (iv) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidas monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação. ... ()
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187 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.
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188 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido
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189 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Preparação e transformação de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes e armas apreendidos. Constrição justificada e necessária. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados no decorrer da instrução criminal. Laudo de perícia grafotécnica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que praticados em tese os delitos. ... ()
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191 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Não reconhecimento. Perícia grafotécnica. Assinatura que partiu do punho da autora. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência.
Ab initio, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O perito, respondendo à impugnação da autora, consignou que a cópia digital estava em bom estado e permitia analisar as assinaturas contestadas, de modo que não há qualquer necessidade de realização de nova perícia. A mera discordância da autora com as conclusões do laudo pericial é incapaz de gerar a necessidade de nova perícia, não havendo elementos técnicos para que se conclua de modo diverso. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora aduz que percebeu que estava sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria por conta de empréstimos consignados que afirma não ter contratado junto ao banco réu. Por sua vez, o réu defende que a contratação ocorreu de forma regular, sendo, portanto, devidos os descontos efetuados no contracheque da autora. Finda a instrução processual, entendo que houve a prova da regularidade da contratação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços a gerar responsabilidade do banco réu. Submetidas as assinaturas dos contratos questionados à perícia grafotécnica, concluiu-se que estas são da autora. Em que pese questionar as conclusões do laudo pericial, a autora não trouxe elementos técnicos capazes de afastar a contundência das respostas apresentadas pelo expert. A perícia grafotécnica não se limita a analisar de forma superficial o desenho das assinaturas, fazendo uma análise técnica de diversos padrões gráficos constantes na escrita de cada indivíduo, sendo certo que o laudo faz uma avaliação de diversos padrões para concluir que a assinatura partiu do punho da autora. O peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional. Conferindo ainda mais força à tese defensiva, o banco réu trouxe aos autos comprovantes das operações de transferência dos valores dos empréstimos para conta-corrente de titularidade da autora, sendo certo que tal conta é a mesma em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, a versão autoral de que houve uma fraude na contratação praticada por terceiros torna-se completamente inverossímil. Afinal, não há qualquer razão plausível para terceiros usarem dados da autora para obterem um empréstimo que só beneficiou a própria. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de fraude na contratação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. Autora impôs óbice injustificado à realização da perícia no documento digitalizado, e, em réplica, confirmou a contratação do cartão, alegando, contudo, que pretendia contratar empréstimo consignado. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Recurso desprovido
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193 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou falsidade, por meio de perícia grafotécnica, independentemente da instauração de incidente de falsidade - O prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de forma que tais providências podem ser realizadas após o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º, mas sempre antes do início dos trabalhos periciais, sendo certo que, na hipótese de se operar a preclusão de tais providências, é resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial, bem como aceitar parecer técnico apresentado por profissional especializado, como prova documental - Admissível a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480 - Como, na espécie: (a) a parte autora sustenta que não celebrou o contrato denominado de «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias e que a assinatura ali lançada não é sua, bem como insiste que detinha a posse do imóvel objeto da demanda, até o esbulho praticado pelo réu, pois o utilizava como casa de veraneio e uma de suas filhas lá residia; (b) o réu insiste na validade do contrato e que detém a posse do imóvel, lá residindo e realizando benfeitorias; (c) a segunda perícia grafotécnica é necessária para dirimir a questão relativa à falsidade de assinatura aposta no «Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de Lote de Terreno e Benfeitorias, uma vez que depende de conhecimentos especializados na área de grafotecnia e o laudo pericial judicial produzido nesta ação não esclareceu suficientemente esta matéria, não sendo possível reconhecer, com a segurança necessária, apenas com base nesta prova, a autenticidade da assinatura contestada, sendo certo que o parecer grafotécnico elaborado por profissional especializado, juntado pela parte autora, apresentou, de forma fundamentada, resultado diverso do laudo pericial judicial; (d) embora ausente a via original, admissível a realização de perícia grafotécnica na cópia do documento, sendo certo que o próprio profissional especializado contratado pela parte apelante, em seu parecer técnico, afirmou que «a via digitalizada não constitui óbice intransponível porque vários elementos do grafismo são reproduzidos a partir do original e que «A falta do documento original, desta feita, não criou qualquer obstáculo na entrega do parecer"; e (e) a prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), requerida pela autora e pelo réu, também é idônea para demonstrar as alegações deduzidas pelas partes, no que se refere à posse do bem objeto do litígio, seja em relação à autora, seja em relação ao réu, tendo em vista que, em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título; (f) a solução é anular a r. sentença, para que outra seja proferida, após a realização de segunda perícia grafotécnica por outro profissional que, em conjunto com a primeira, certamente oferecerá maiores elementos para resolver a demanda, bem como para permitir às partes a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), visto que o julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção das provas em questão implicou cerceamento de defesa. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.
Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Danos morais configurados. Redução do valor devido para R$ 3.500,00. Termo inicial dos juros moratórios mantido. Compensação autorizada. Verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar a compensação, sem majoração da verba honorária, diante da pequena alteração do julgado e da súmula 326 do C. STJ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.
Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021, bem como para minorar o valor arbitrado dos danos morais... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de aposentadoria do autor, condenando o Banco réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10,000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... ()
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197 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido, em parte
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198 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com previsão de descontos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 372/STJ) - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido o apelo da autora.
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, AJUIZADO SOB O 0238103-21.2022.8.19.0001, O QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE, TENDO, NO ENTANTO, A RESPECTIVA SENTENÇA SIDO REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO PARA QUE O INCIDENTE NÃO FOSSE CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE, DE FATO, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, HOUVE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM QUE FOI ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO OBJETO DO EXAME NÃO FOI PROMANADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, O QUE, À PRINCÍPIO, CORROBORA COM O PEDIDO AUTORAL. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES JÁ SE MANIFESTARAM EM PROVAS, O QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PISO, REITERANDO A PARTE AUTORA SEU PEDIDO PARA QUE FOSSE ADMITIDO COMO PROVA O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, REQUERENDO, AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO NÃO SEJA ADMITIDO O LAUDO ANTERIORMENTE PRODUZIDO, E PUGNANDO A PARTE RÉ PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ENTRE OUTRAS. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM O art. 784, §1º, DO CPC, ¿A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO¿. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, DISCUTE-SE NA AÇÃO ORIGINÁRIA A NULIDADE DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. NÃO SE PODE ESQUECER, REPITA-SE, QUE O DOCUMENTO CUJA FALSIDADE SE PRETENDE DECLARAR, JÁ FOI ALVO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE FALSIDADE 0238103-21.2022.8.19.0001, EM QUE O PERITO DO JUÍZO CONCLUIU QUE A AGRAVANTE NÃO PROMANOU A ASSINATURA QUE LHE É ATRIBUÍDA NO DOCUMENTO OBJETO DA EXECUÇÃO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, HAVENDO A DECLARAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA EM FACE DA AGRAVANTE, NÃO MAIS PRODUZINDO NENHUM EFEITO SOBRE ELA, NÃO PODENDO, NESTE MOMENTO, O CRÉDITO EXEQUENDO SER CONSIDERADO COMO CERTO. DESTA FORMA, DIANTE DA EVIDENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, JÁ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL PODERÁ INTERFERIR DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA, SE FAZ PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENDO CERTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA «POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ESTE E O PROCESSO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, HAJA VISTA A IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, MÁXIME PORQUE, UMA VEZ JULGADO PROCEDENTE O FEITO COGNITIVO, O DÉBITO EXEQUENDO PODE VIR A SER REDUZIDO OU QUIÇÁ EXTINTO (RESP 1.118.595/MT, REL. O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2013, DJE 6/12/2013). JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA DETERMINANDO-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0215150-34.2020.8.19.0001, SOMENTE EM FACE DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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200 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora, além da reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Incontroverso que a perita judicial não teve acesso à documentação original para a elaboração do laudo, tornando frágil a conclusão de autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto da controvérsia dirimida na presente ação. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de nova perícia grafotécnica, com apresentação das vias originais dos contratos e demais documentos solicitados pela expert, os quais deverão ser depositados em cartório.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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