Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
+ de 776 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo usado - Obrigação de fazer, para transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito - Sentença de procedência, apoiada em laudo de perícia grafotécnica - Recurso do réu - Cerceamento de defesa caracterizado - Negócio bastante controvertido, a exigir ampla dilação probatória - Tempestivo requerimento de oitiva de testemunha que deve ser acolhido - Ademais, a impugnação ao laudo e as alegações defensivas não foram enfrentadas - Manifestações com teses capazes de infirmar a conclusão adotada - Vício de fundamentação (art. 489, II, e §1º, IV, do CPC, e CF/88, art. 93, IX) - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.A autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Recorre o banco réu apenas para pleitear a repetição simples do indébito, a compensação de valores, que seja afastada a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para que seu valor seja reduzido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alegação de descontos indevidos em conta corrente de valores referentes a seguro não contratado. Apresentação de contestação com cópia do contrato. Manifestação do requerente alegando falsidade da assinatura. Realização de perícia grafotécnica. Primeiro laudo apontando convergência de elementos gráficos. Pleito do autor de realização de nova perícia com via original do contrato. Novo laudo concluindo que a assinatura é autêntica. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Redução da multa de 10% para 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos limites previstos no CPC, art. 81.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Perícia grafotécnica - Honorários provisórios - Assinatura aposta em contrato de limite de cheque especial e em ficha de proposta de abertura de conta - Honorários da perita que foram arbitrados em R$ 6.000,00 - Importância que se mostra, em princípio, elevada - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória da perita para R$ 3.000,00 - Precedentes do TJSP - Possibilidade da complementação desse valor, se necessário for, após a apresentação do laudo pericial - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
1.Negativa de celebração de contrato de cartão de crédito consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade das assinaturas que aparecem no contrato questionado pela autora. Alegação de que, em razão de ter sido vítima de um AVC, a apelante perdeu sua coordenação motora, não mais conseguindo escrever e assinar, além de sofrer com esquecimentos e ter dificuldade. Ausência de documentação para comprovação de tais fatos. Perícia realizada com base em documentos pessoais assinados pela autora. Laudo categórico, confirmando a autenticidade da assinatura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Sustação de cheques. Absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão do cheque, ofício do banco com o pedido de sustação e laudo de exame grafotécnico. Negativa da autoria que restou isolada nos autos. Dolo preordenado caracterizado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento com moderação - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade da assinatura que aparece no contrato questionado pelo autor. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa (R$ 14.247,84). Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Repetição do indébito. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo bancário contraído mediante falsidade de assinatura atestado por laudo pericial grafotécnico. Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Má-fé da instituição não caracterizada. Manutenção do dever de restituição simples, sem prejuízo dos consectários legais definidos na origem. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Impossibilidade - Compensação com valores creditados na conta - Admissibilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
1.Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA QUE APARECE NO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.
1.Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelos réus. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.
Malgrado o valor estimado pela perita (R$15.000,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado (verificação de trinta assinaturas e nove rubricas), não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$7.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL RATIFICADO. NOVA PERÍCIA. DESCENESSIDADE. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. VALORES RECEBIDOS POR ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
Após a conclusão do laudo pericial, as partes podem requerer esclarecimentos ao expert, nos termos do CPC, art. 477, § 3º. 2 - Constatando-se que o perito foi devidamente intimado e prestou os esclarecimentos solicitados pela parte, ratificando o laudo anterior, revela-se desnecessária nova perícia. 3 - A conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. 4- O desconto indevido no benefício previdenciário do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - VERACIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FALSIDADE ATESTADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I -Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, geram transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à subsistência do indivíduo e sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO PARA QUE SEJA PRODUZIDA NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS RECORRENTES, EM CIRCUNSTÂNCIAS SIMILARES AS DO PRESENTE CASO - QUESTIONAMENTOS PROMOVIDOS PELOS APELANTES EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS A CONTENTO PELO «EXPERT - NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA, DEVENDO SER NOMEADO OUTRO PERITO PARA SUA REALIZAÇÃO - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Laudo pericial requerido pela defesa. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido. Com recomendação.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor alega que o contrato de empréstimo consignado não foi por ele assinado e pede nova perícia grafotécnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DESTOA DA REAL ASSINATURA DA AUTORA, TENDO SIDO PLEITEADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO QUE CONCLUIU, DE MANEIRA CONTUNDENTE, QUE A ASSINATURA DO CONTRATO É AUTÊNTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SÚMULA 155 TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. VOTO 27157
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DA APELADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA SOCIOECONÔMICA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO AO EXEQUENTE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDARecurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contratos bancários - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho da autora - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório bem fixado - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco réu improvido e parcialmente provida a apelação da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de Crédito Bancário - Débito em conta corrente - Empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização da perícia grafotécnica em documento original - Laudo pericial que aponta a inadequabilidade do documento periciado, representado por cópia reprográfica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A VERACIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUTOR QUE, MESMO APÓS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONTINUOU NEGANDO A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica produzida. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu que a assinatura constante no contrato é incompatível com o punho do apelado. Apelante que não cumpriu seu ônus probatório quanto a fato extintivo de direito autoral. Declaração de inexistência do débito. Dano moral configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho da autora - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Elevação - Necessidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Compensação com o valor creditado na conta da autora, a fim de restituir as partes ao status quo ante - Possibilidade - Honorários advocatícios bem fixados - Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA LIMITADA, CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. AÇÃO FUNDAMENTADA EM FALSIDADE DE ASSINATURA DA COAUTORA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INCONCLUSIVIDADE E DÚVIDA RAZOÁVEL NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PARECER OU PROVA TÉCNICA, CAPAZES DE, EM TESE, DESABONAR A CONCLUSÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL INDEFERIDA. AUMENTO ART. 42, LEI 11.343/06 AFASTADO. REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 SE APLICA MESMO PRESENTES ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Vinicius Alexandro da Silva Campos e Paulo Sérgio Esteves da Silva contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Vinicius foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, e Paulo, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime fechado. A defesa de Vinicius pleiteia, preliminarmente, a nulidade do indeferimento de perícia grafotécnica e, quanto ao mérito, a absolvição ou redução da pena. Paulo busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a redução de pena com base na confissão espontânea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por dano moral. empréstimo consignado. Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura. Pedido de intervenção de terceiro e impugnação ao laudo pericial por ele apresentada não apreciados. Cerceamento de defesa. Provimento com declaração de nulidade da sentença.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais ou a sua reforma. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é nula por não ter sido apreciado o pedido de intervenção de terceiro antes de sua prolação, importando em cerceamento de defesa; (ii) se a conclusão do laudo pericial grafotécnico deve ser afastada; e (iii) se é devida a restituição dos valores descontados pelo empréstimo declarado inexistente. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa caracterizado. Não apreciação pelo juízo de origem do pedido de intervenção de terceiro. Sentença que não considerou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo terceiro. Declaração de nulidade dela e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença. ________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO, QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE IMPUGNA A PERÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO FOI CONFECCIONADO COM LASTRO EM CÓPIA DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTOS NÃO ORIGINAIS QUE JÁ SE ENCONTRA SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. VOTO 26913
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 ATENDENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO REALIZADO. DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU ASSINATURAS FALSAS IMPUTADAS À AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando inexistente a dívida objeto dos autos, bem como condenando, solidariamente, as rés no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tendo em vista a negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, foi imputado indevidamente débito à autora em razão de suposto tratamento odontológico realizado pela primeira ré. Contudo, como afirmado pela própria primeira ré em sede de contestação, a autora não iniciou o tratamento, tendo apenas realizado um molde inicial. 4. Logo, não poderia ser a autora cobrada por um serviço que não foi efetivamente realizado, visto que, pelos documentos constantes nos autos, houve a desistência quanto à realização do procedimento. 5. Ré que não comprovou a realização do tratamento. 6. Além disso, o nome da autora foi indevidamente negativado por meio de fraude realizada de falsificação de sua assinatura para a contratação de cartão de crédito junto à segunda ré, exatamente para realizar o pagamento do tratamento odontológico, conforme apurado em perícia grafotécnica. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 8.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Contratação não reconhecida. Negativação indevida. Perícia grafotécnica produzida. Sentença de improcedência. Laudo pericial que não descartou a hipótese de obliteração de fraudes por edições camufladas durante o procedimento de digitalização. Ausente lastro probatório assertivo e peremptório quanto à autenticidade da assinatura lançada no contrato. Declaração de inexistência do débito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho do autor - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Sentença reformada quanto a este tema - Condenação do Banco ao pagamento dos honorários do perito - Decisão correta - Aplicação do princípio da sucumbência - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Não acolhimento - Alteração contratual de plano sem a anuência da autora - Autora que afirma não ser de referida a assinatura lançada em novo contrato - Laudo pericial judicial grafotécnico elucidativo - Laudo no sentido de assinatura inautêntica, isto é, não partiu do punho escritor da autora - Ocorrência de fraude - Ausência de adoção pela ré de medidas hábeis, eficazes a evitar a ocorrência de fraudes - Fortuito interno - Caracterização - Condenação da ré, em linhas gerais, ao restabelecimento do plano de internet contratado ou, havendo impossibilidade pela extinção, o oferecimento de outro equivalente e disponível, mediante cobrança de idêntico valor mensal pactuado e anteriormente aplicado, bem como condenação por danos morais, que se afiguram corretas - Sentença mantida - Sem majoração de honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) porquanto já fixado no patamar máximo de 20% (vinte por cento) - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no contrato são provavelmente verdadeiras - Perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes - Laudo claro, conclusivo e bem fundamentado, utilizando critérios técnicos adequados - Autor que não trouxe aos autos elementos concretos que afastem as conclusões periciais - Desnecessidade de apresentação da via original para realização da prova pericial grafotécnica - Resolução 4474/16 do BACEN, que autoriza o descarte da matriz física dos documentos após digitalização, com a ressalva, porém, de tal fato não pode prejudicar a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e interesses dele decorrentes - Hipótese em que o perito judicial não indicou, de forma prévia e expressa, ser imprescindível, para a realização do laudo pericial grafotécnico, a apresentação dos contratos originais, sendo certo, inclusive, que através das cópias digitalizadas, foi possível a conclusão dos trabalhos - Precedentes deste TJSP - Conclusão lançada no laudo pericial que, aliada às demais provas produzidas nos autos, comprova que houve a regular contratação do empréstimo consignado pelo autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado, em embargos à execução, alega nunca ter realizado negócios com a exequente nem com a pessoa favorecida no cheque em litígio. Cheque sustado em razão de furto. Laudo pericial grafotécnico que corrobora as alegações do executado que, ademais, estão conexas às demais provas trazidas aos autos. Título objeto da execução que carece de exigibilidade, na medida em que não foi posto em circulação pelo executado. Nulidade do título. Extinção da execução. Embargos opostos procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. *Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais - Alegação de fraude na contratação de cartões de crédito consignados em nome da autora - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original dos contratos - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura da autora que, por sua vez, não refutou de maneira específica as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA CORRETAMENTE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE AFIRMA NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA APRESENTADA EM RECIBO PELO RÉU. COBRANÇA ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGOU TER O BANCO RÉU DEPOSITADO EM SUA CONTA UM MONTANTE REFERENTE A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL NÃO TERIA CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA OU NOVA COLHEITA DE ASSINATURA. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 155 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PERÍCIA TÉCNICA TER SIDO REALIZADA ATRAVÉS DAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO JUNTADAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 4.474/2016, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. QUESTÃO PRELIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO INCIDENTE DE FALSIDADE, NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BANCO RÉU QUE JUNTOU AS CÓPIAS DIGITALIZADAS REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O PERITO ATESTADO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, COMO SENDO DO PRÓPRIO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI RATIFICADO, DEMONSTRANDO ASSIM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO -
laudo pericial grafotécnico formalmente em ordem - inexistência de qualquer evidência de que a perícia tenha sido incorretamente realizada ou da prática de qualquer ato desabonador por parte da perita - ausência de qualquer evidência de mácula a atingir a prova - pedido de realização de nova perícia injustificado - agravante que simplesmente não concordou com as conclusões da perita judicial - agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA POR PERITO DE CONFIÂNÇA DO JUÍZO, COM IMPARCIALIDADE, PRECISÃO E CLAREZA, A PARTIR DE METODOLOGIA ADEQUADA E DEVIDA JUSTIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS - FALSIDADE CONSTATADA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
Sendo o laudo pericial grafotécnico elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, a partir de metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, e fixou os honorários periciais provisórios em R$ 5.000,00, a serem custeados pela ré. Inconformismo em relação ao custeio da prova pericial. Deliberação da inversão do ônus da prova que decorre da alegação de falsidade de assinatura em contrato, situação normatizada no, II do CPC, art. 429. Alegação de falsidade pela autora de sua assinatura traz para a parte que produziu o documento, no caso a ré, o ônus de provar sua veracidade, inclusive de arcar com o custeio da prova. Tema 1.061/STJ. Custo do trabalho deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Honorários arbitrados em valor excessivo para provisórios. Após a apresentação do laudo, fica ao magistrado «a quo a reserva de considerar eventual acréscimo ou não em honorários definitivos. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário (Banco C6) - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura lançada no pacto - Falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria do risco profissional - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Compensação com o valor creditado na conta - Não cabimento - Autora promoveu o depósito em juízo do valor - Responsabilização solidária do Banco Safra no evento - Não caracterização - Recurso do Banco C6 improvido e provida a apelação do Banco Safra.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR REPARATÓRIO - REDUÇÃO - INCABÍVEL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Considerando-se absolutamente regular e legítima a perícia grafotécnica realizada com base em documentos pessoais e outros não controvertidos constante dos autos, a critério do perito oficial, impõe-se receber a conclusão do laudo como determinante para o deslinde do feito indenizatório. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do valor reparatório, verificando-se que o quantum arbitrado em primeira instância, encontra-se aquém dos referidos critérios, não há que se falar em redução, mas sim, em majoração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE NOME. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM QUESITOS SUPLEMENTARES, QUE NÃO FOI APRECIADA. FEITO ENCAMINHADO AO GRUPO DE SENTENÇA DE FORMA PREMATURA, EM EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO VIOLADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. VOTO 26794
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADOS PELA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.Recurso das partes parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote