(DOC. VP 497.1075.5149.6427)

TJSP. VOTO 26794 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADOS PELA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso das partes parcialmente providos

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