(DOC. VP 808.3501.3624.2653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira demandada. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação quanto a necessidade e oportunidade da sua produção, estando autorizado a dispensar a

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