Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afigura-se plausível o desmembramento do feito, haja vista a pluralidade de acusados (37 denunciados) e a complexidade dos fatos elucidados, relativos à Operação « Manager «, não se vislumbrando flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurados, na origem, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e falsidade ideológica. Absolvição, insuficiência probatória, atipicidade, elemento subjetivo. Teses defensivas que demandam reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova devidamente justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Agravante do CP, art. 61 g mantida. Atenuante do CP, art. 65, III b afastada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valor do dia-Multa e da indenização por danos morais (CPP, art. 387, IV). Peculiaridades da causa e capacidade econômica da agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que a agravante, médica obstetra, foi condenada pelas condutas tipificadas no art. 129, § 1º, II e III, do CP, e no art. 299, do caput CP (este, por duas vezes, na forma do CP, art. 71), todos em concurso material, caput consoante regra do CP, art. 69. caput... (Continua)

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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Em primeiro lugar, mantém-se a rejeição da alegação de prescrição. Ação fundada na falha do serviço prestado pelo réu. Caso que trata de hipótese de nulidade de contratação de cartão, que se sujeitaria ao prazo decenal do Código Civil. Precedentes deste E. TJSP. Ainda que qualificado como fato de serviço, o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição (CDC, art. 27) teria início em maio de 2023 (fl. 3), quando a consumidora tomou conhecimento da existência do contrato fraudulento. Segundo, mantém-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com declaração da inexigibilidade dos valores decorrentes do cartão de crédito (RMC). Laudo de perícia grafotécnica que demonstrou a falsidade da assinatura lançada no contrato apresentado pelo réu (fls. 310/319). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Terceiro, mantém-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, modificando-se o termo inicial da correção monetária. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Modificação do termo inicial da correção monetária para que se dê a contar da data do evento danoso (data de cada desconto indevido). Quarto, mantém-se o reconhecimento da configuração dos danos morais e o quantum arbitrado. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ainda que proveniente de contratações ilegítimas, não se pode qualificar os valores creditados na conta corrente da autora como a esta pertencente, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, majora-se o valor dos honorários advocatícios devidos pelo réu. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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204 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Peculato (CP, art. 312, «caput. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Nulidade do processo devido ao indeferimento do exame de insanidade mental e inimputabilidade penal do réu. Perícia requerida na audiência de instrução. Impossibilidade de avaliar o estado psicológico do réu à época do fato. Ademais, situações fáticas e depoimentos que não indicam a inimputabilidade do réu. Observância do CPP, art. 149. Código do processo penal. Ordenação que se mostrou dispensável pelo magistrado. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo ante o indeferimento dos questionamentos acerca da perícia grafotécnica. Inviabilidade de questionamento acerca da formação do perito e da metodologia empregada no laudo. Exame realizado por perita criminal do instituto geral de perícia. Presunção de capacidade para realização do laudo pericial. Vício inexistente. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a administração da justiça. Bem jurídico tutelado (moralidade administrativa) que não pode ser auferido pelo valor econômico da vantagem indevida. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Contexto probatório demonstra que o réu, aproveitando-se do seu cargo, escrivão de polícia, falsificou assinatura e extraviou termo circunstanciado, o qual estava sob sua responsabilidade, a fim de apropriar-se da quantia a ele atrelado. Depoimento do delegado de polícia afirmando ter deixado o termo circunstanciado aos cuidados do réu para remessa ao fórum. Laudo pericial atesta convergência gráfica entre o documento questionado e grafia do agente. Provas suficientes. Condenação mantida. Redução da pena-base para o mínimo legal. Não acolhimento. Circunstâncias do crime que transcenderam a estrutura do tipo penal. Agente que falsificou assinatura de servidora pública e extraviou documento público a fim de apropriar-se de numerário vinculado a ele. Motivação idônea. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o delito de peculato a conduta do escrivão de polícia que extravia termo circunstanciado que tinha em posse para se apropriar do valor apreendido no caderno indiciário.... (Continua)

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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida; (ii) condenação do réu ao cancelamento dos débitos associados ao contrato de empréstimo 573926188, no valor de R$ 2.541,00; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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206 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Laudo da perícia grafotécnica admitindo a possibilidade de a assinatura lançada no instrumento contratual não pertencer à autora. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de compras, além de ter realizado o pagamento parcial de faturas. Versão descrita e comprovada na peça de defesa, e não impugnada em réplica. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, II, DO CPC/2015. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO BANCO CONFIGURA PROVA UNILATERAL. RÉU NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA EM JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA EM QUE A PESSOA IDOSA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA DE PESSOA IDOSA NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Apelante que alega inexistirem provas nos autos que comprovem a responsabilidade do Banco pelo evento danoso. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença fundamentada com base no laudo pericial elaborado nos autos. Exercício regular do direito que não se confirma. Apelada que sustenta não ter firmado relação jurídica com a apelante. Assinaturas que são declaradas falsas pelo exame grafotécnico deferido pelo juiz. Apelante que não se desincumbiu de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme disposto no art. 373, II do CPC. Devolução simples dos valores na forma da jurisprudência do STJ. Compensação de valores que não se justifica, ante a ausência de provas quanto a utilização do montante emprestado. Provimento parcial do recurso.

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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada - exame desenvolvido na versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante - desnecessidade de realização da perícia nos contratos originais - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei 5.433/1968 e no art. 10 da Resolução 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica corretamente realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé corretamente reconhecida - apelante condenada no pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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213 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA, COM ANÁLISE DOS CONTRATOS ORIGINAIS.

1. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS: (I) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinou a realização de prova pericial grafotécnica, impondo ao réu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado no valor de R$ 4.920,00, para realização dos trabalhos com base nos documentos originais, sendo de R$ 5.920,00 na hipótese de realização do exame em documentos digitalizados - Redução equitativa para R$ 3.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

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216 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c restituição e danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação dos valores depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica objeto da presente; (ii) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença (na forma da Súmula 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405); (iii) condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor deduzido em contraprestação ao mútuo objeto da presente, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405). ... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE REPROGRAFIAS QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito autoral, declarando nulos os contratos reclamados de títulos de capitalização e seguro e a consequente inexistência de qualquer débito no valor total dos contratos, bem como reconhecer a abusividade da conduta do apelado. ... (Continua)

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219 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a falsidade da assinatura da autora junto à apólice de seguro apresentada pela seguradora por meio de laudo em perícia grafotécnica realizada, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era efetuado na conta bancária daquela, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence à autora. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras, e realizou o pagamento parcial de algumas faturas. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor da autora. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

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221 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido. Realização de perícia. Fraude. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Laudo de perícia grafotécnica que concluiu pela fraude na assinatura de contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados no contracheque do autor na forma dobrada. Dano moral configurado. Montante indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado por observar tais princípios. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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222 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência.

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223 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado por consumidora contra instituição bancária, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados na conta da autora com a quantia fixada. ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que autorizou o levantamento dos honorários periciais em favor do expert - Insurgência da autora.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DESCONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DOS CONTRATOS COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFICÁCIA REALIZADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 5.000,00) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUE/TRANSFERÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A ASSINATURA APOSTA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação autoral de não reconhecimento 2. Sentença de improcedência. 3. Contrato adunado aos autos pelo réu, que demonstra, claramente, a ciência da parte quanto à modalidade adquirida e as condições contratadas. 4. Laudo pericial grafotécnico que conclui pela assinatura do demandante na avença. 5. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saque/transferência. 6. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 7. Manutenção da R. Sentença de improcedência do pedido autoral. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE APURADA.

O laudo pericial grafotécnico atestou que os contratos de refinanciamento acostados aos autos não foram formalizados pela autora. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. ... (Continua)

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230 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

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231 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico confirmando a falsidade da assinatura - Cabimento da repetição em dobro - Aplicabilidade da legislação de consumo - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Inexistência de julgamento pelo juizado especial - Recurso da ré conhecido, em parte, e não provido; provido, em parte, o adesivo do autor

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232 - TJRJ. Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido. Realização de perícia. Fraude. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela fraude na assinatura de contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução em dobro dos valores descontados no contracheque da autora. Dano moral configurado. Montante indenizatório que deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, eis que em consonância com os princípios referidos. Quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da demandante em decorrência do contrato que devem ser compensadas. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso provido em parte (apelo do réu). Segundo recurso a que se nega provimento (apelo da autora).

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233 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Ação em que autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alegou não ter contratado. A sentença de primeiro grau, com base em laudo pericial grafotécnico que confirmou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. A autora interpôs Apelação. ... (Continua)

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234 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a ré a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da parte ré. Insistência na tese de que o Autor teria firmado o contrato. Pretensão de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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235 - TJSP. Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

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236 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação obrigação de fazer c/c nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido. Realização de Perícia. Fraude. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Laudo de perícia grafotécnica que concluiu pela fraude na assinatura de contrato de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14. § 3º, I, do CDC não configurada. Devolução dos valores descontados no contracheque da autora em dobro. Dano moral configurado. Montante indenizatório que deve ser fixado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum razoavelmente fixado, em consonância com os princípios mencionados. Acerto do decisum. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação que observaram o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não cabendo redução. Recurso a que se nega provimento.

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237 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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238 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Prova pericial produzida em instrumentos contratuais digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório que atestou a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos contratuais - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito destinado à autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Desnecessidade de buscar prévia via administrativa. NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito na forma simples pela aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ e ausência de comprovação de má-fé do banco. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para que o banco réu seja condenado a indenizá-la por danos morais e alterar a sucumbência; e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples.... (Continua)

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240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A FALSIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, COM REPETIÇÃO DO ARGUMENTO DE DEFESA APRESENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. 1. Considera-se fundamentada a sentença com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o julgamento do feito, não estando o juiz obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz quando há nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as provas impertinentes ou desnecessárias. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. 3. Impugnação que não abala a conclusão do laudo pericial realizado pelo perito, pautado nos dados e normas técnicas pertinentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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242 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Incidência das regras do CDC - Autor apelante que negou a contratação do cartão de crédito consignado e das diversas transações de saque complementar - Impugnação da assinatura constante no instrumento contratual, porque seria fruto de «falsidade consoante laudo particular apresentado nos autos pelo postulante - Autor é réu que, diante da oportunidade concedida, reclamaram dilação probatória - Prematuro julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de realização da reclamada e necessária perícia grafotécnica, ao perfeito deslinde da controvérsia instalada - Custo da prova que deverá ser suportado pelo réu apelado, ante a impugnação ofertada pelo consumidor - Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1061) - Sentença cassada, para prosseguimento do feito - Recurso provido

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243 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE, NA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES, MANIFESTOU INTERESSE EM APRESENTAR RECURSO ADESIVO SEM, CONTUDO, PROTOCOLAR AS RAZÕES. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO FOI CATEGÓRICO EM RATIFICAR COMO SENDO DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO. TEMA 1.061 DO STJ. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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246 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONCLUIU NÃO SER DO PUNHO DO CONSUMIDOR A ASSINATURA APOSTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. SUPOSTA FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR, CABENDO AO RÉU DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PAGAR REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DO BANCO EM TER COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COMO TROCO DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM O BANCO RÉU OS SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES DOS MÚTUOS PELA APELANTE. DE FATO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA DEMONSTRAM QUE FOI A DEMANDANTE QUE REALMENTE CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I, EIS QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO TENDO RESTADO COMPROVADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SERIA DE TERCEIRO FRAUDADOR OU DE QUE CONTRATOS FORAM FORJADOS OU MONTADOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE AS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SERIAM INDEVIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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248 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento de veículo. Assinatura falsificada. Inclusão de produtos não contratados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelos réus.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A NULIDADE DA 10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA PROCONST PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; E (II) CONDENAR OS RÉUS A RESTITUÍREM AOS AUTORES TODOS OS VALORES RECEBIDOS COM OS CONTRATOS FIRMADOS COM A POLÍCIA FEDERAL E COM A MARINHA DO BRASIL QUE PORVENTURA TENHAM SIDO SACADOS DO CAIXA DA SOCIEDADE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA FARTAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO PRIMEIRO AUTOR NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUESTIONADA NESTES AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS CONFIGURADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELOS RÉUS, SUCUMBENTES NESTA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOTÉCNICOS APOSTOS NO CONTRATO E OS PADRÕES DE CONFRONTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE RESTOU CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo com descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, condenando o banco-réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. ... (Continua)

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