Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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451 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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452 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Clóvis Fernandes contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. referente à contratação fraudulenta de empréstimo consignado, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante sustenta não ter autorizado o empréstimo, questiona a validade da perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado e pleiteia o afastamento da penalidade imposta. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora cuja contratação é por ela negada - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Autora que nega a operação e impugna as assinaturas apostas no documento apresentado pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Confirmado o cancelamento do contrato - Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples e não em dobro - Dano moral configurado - Indenização majorada - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido - Provido o recurso da autora.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor cuja contratação é por ele negada - Sentença de parcial procedência - Recursos tirados por ambas as partes - Autor que nega a operação e impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade - Confirmado o cancelamento do contrato - Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples e não em dobro - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor mantido - Banco réu que não comprovou a disponibilização do valor do contrato à parte autora, não sendo o caso de se reconhecer o dever de devolução/restituição - Inteligência do art. 373, II do CPC - Sentença inalterada - Recursos desprovidos.... ()
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456 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial claro e suficiente para reconhecer a nulidade da assinatura disposta no título de crédito. Esclarecimentos complementares irrelevantes, tendo em vista que uma das assinaturas apontadas pelo exequente possui defeitos que afastam seu uso como parâmetro. Prova oral dispensável. Vício de consentimento que macula os requisitos do título executivo extrajudicial. Alegação de impossibilidade de produção de prova pericial em exceção de pré-executividade. Peça de defesa dotada de verossimilhança nas alegações. Processamento adotado em primeiro grau, diante do poder-dever em analisar nulidade do título. Exequente que assentiu com a realização da prova grafotécnica, restando contraditório alegar, em apelação, a impossibilidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de relação jurídica. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo caracterizada. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Ausência de comprovação de saque do numerário pela consumidora ou reversão em benefício eventual transferência de importância não contratada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Autora que alegou na inicial a contratação de empréstimo à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Resistência infundada e inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular comprovada por laudo produzido em fase instrutória - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Alegação de não contratação de empréstimos consignados - ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1.Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente. ... ()
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462 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Compete ao Magistrado, destinatário da produção de provas, a análise de sua conveniência e necessidade. Perícia realizada em cópia digitalizada do contrato. Ausência de comprometimento do trabalho técnico. Determinação de apresentação do documento original é uma faculdade atribuída ao julgador. Art. 425, VI e § 2º do CPC. Caso em que as provas colacionadas e o laudo pericial foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura. Relação jurídica válida. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Apelante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DOS AUTORES NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Autores que se insurgiram contra a sentença em ação indenizatória que, antes de encerrada a instrução processual, extingui o feito por abandono das partes. 2. Provimento judicial que não observou que as partes deram efetivo andamento ao feito, cumprindo a determinação judicial de requerer a regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das partes. 3. Causa que ainda não se encontra madura, carecendo da vinda do laudo de perícia grafotécnica. 4. Anulação da sentença, com retomada da fase instrutória, após regularizado o polo passivo da demanda. 5. Provimento do recurso.... ()
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465 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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467 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Contrato de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou a cópia do instrumento contratual contendo as supostas assinaturas da demandante - Autora, por outro lado, negou a contratação e as assinaturas, tendo requerido, em réplica, a realização da perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Sentença anulada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que confessou acreditar que estava contratando empréstimo consignado - Preliminares afastadas - Desnecessidade de perícia grafotécnica - Assinatura não impugnada na petição inicial e na réplica - Instituição financeira, por outro lado, que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Ausência de vício na contratação - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁTIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I ¿ CASO EM EXAMEPretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou jamais ter contratado os empréstimos consignados efetuados em seu nome. A instituição financeira apresentou contratos supostamente firmados pelo autor. Laudo pericial grafotécnico atestou que as assinaturas não foram apostas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. ... ()
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470 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação principal e adesiva interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e arbitrou indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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471 - TST. Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação. CPC/1973, art. 485, VI.
«Para a configuração da prova falsa de que trata o inc. VI do CPC/1973, art. 485, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese «sub judice, o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade de um dos sócios da Reclamada ao adimplemento das verbas objeto da condenação tomando por base certidão de Junta Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora Autor ao quadro social da Reclamada, à época da admissão do Reclamante. Contudo, foi devidamente comprovada nesta ação, por meio de laudo pericial grafotécnico, a falsificação da assinatura do referido sócio na alteração contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão rescindenda para impor-lhe obrigação ao pagamento, de forma subsidiária, dos pedidos deferidos na ação trabalhista. Portanto, correta a decisão recorrida ao desconstituir parcialmente a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no CPC/1973, art. 485, VI.... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, e não em dobro como determinado na sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (09/07/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução/majoração, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Amostra grátis não configurada. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor que se impõe - 5. Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, e do autor não provido... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir arguída em contrarrazões. Não se pode condicionar o direito de ação a pedido administrativo prévio, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição - 2. Inscrição do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Impugnação à assinatura do representante legal lançada no contrato que deu origem aos débitos. Banco réu que não logrou comprovar a legitimidade da contratação impugnada na inicial - Falsidade da assinatura do representante legal e do documento de identificação comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 3. Negativação que ocorreu de forma indevida - Pessoa Jurídica. Dano moral. Possibilidade nos termos da Súmula 227 do C. STJ - Sentença que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO -
ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não solicitado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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476 - TJSP. DECLARATÓRIA
e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples. Autorizada a compensação com o crédito ofertado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, do réu, na parte conhecida.... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e autorizou a compensação do crédito concedido ao autor - Inconformismo do autor. ... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
A responsabilização do dano processual, na forma do CPC, art. 80, exige, além do elemento objetivo descrito no dispositivo legal, o elemento subjetivo, caracterizado com intenção preordenada de praticar a conduta lesiva aos direitos processuais da parte adversa ou a culpa grave na sua ocorrência. À luz da presunção geral de boa-fé e dos predicados da razoabilidade e da adequação, a simples interposição de recurso, como lógico consectário da ampla defesa e do contraditório, não configura litigância de má-fé. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) a inexistência do contrato, (ii) a suspensão dos descontos, (iii) a devolução em dobro dos valores descontados e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida no mês de setembro com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo não solicitado. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA PARTE RÉ DO VALOR CONSIGNADO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCE AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VALIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DEVIDA, NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, DOBRADA A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELO BANCO RÉU DO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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481 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de exibição de documentos. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recursos das partes (recurso do autor restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório).
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a divergência de assinatura constante do contrato. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Compensação com o crédito depositado na conta bancária do autor (fls. 57). Cabimento. Restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Vedação pelo ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito. Sentença reformada, nesta parte. Recurso do autor improvido e recurso do Banco provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação autoral de inscrição em cadastro restritivo de crédito por dívida desconhecida, decorrente de cartão de crédito que nega ter contratado. Pedido reconvencional, cobrando a dívida controvertida. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito controvertido, determinando a retirada do apontamento restritivo e condenado o Réu a compensação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir do arbitramento, julgando improcedente o pleito reconvencional. Verossimilhança das alegações autorais. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contratação de cartão de crédito que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Demandante que impugnou o contrato colacionado pelo banco. Laudo de perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que conclui pela falsidade das assinaturas. Recorrente que deixou de comprovar a regularidade da contratação. Faturas de cobrança que sequer traziam o endereço correto do Postulante. Falha na comprovação da existência da dívida, (CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC). Escorreita a declaração de inexistência de débito. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Enunciado 89 da Súmula deste Tribunal Estadual de Justiça. Quantum compensatório, contudo, que foi fixado em valor excessivo, merecendo redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da publicação do presente Acórdão. Cifra que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Negativação que perdurou por curto período, não comprovando o Autor maiores repercussões. Reforma parcial da sentença. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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483 - TJSP. Processual. Previdência privada aberta. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação da gratuidade processual dos autores rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a esses aspectos, não conhecidas.
Previdência privada aberta. Demanda anulatória de alteração de beneficiários de plano de previdência privada, cumulada com pretensão de restabelecimento da validade de alteração anterior e restituição de valores pagos indevidamente a outros beneficiários. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inautenticidade da assinatura do termo de alteração dos beneficiários demonstrada nos autos, a partir de perícia grafotécnica. Direito a provas que, ademais, não é potestativo. Demais provas pretendidas insuscetíveis de interferir no julgamento da causa, à luz dos elementos da controvérsia. Esclarecimentos pretendidos em torno da perícia que outra coisa não representam senão a expressão de divergência dos réus para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Fraude na última alteração dos beneficiários do plano de previdência privada verificada. Anulação efetivamente devida, com restabelecimento da alteração de beneficiários anterior. Sentença reformada nesse particular, apenas para indicar a retomada da alteração de 15/12/2016, e não de a de 21/2/2014 como nela constou. Responsabilidade solidária do banco e da gestora pela fraude verificada. Aplicaçãa Súmula 479/STJ, acerca da responsabilidade das instituições financeiras quanto a atos fraudulentos de terceiros. Devolução ao autores dos valores da cota devida do benefício, contudo, que deve ser do montante líquido, e não bruto como constou do julgado, ante a necessidade de retenção do imposto de renda. Arts. 33 da Lei 9.250/1995 e 31 da Lei 7.713/88. Sentença também reformada nesse particular. Apelo dos corréus e do Banco do Brasil desprovidos, na parte conhecida. Apelo da BrasilPrev parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu que apresentou a cópia do instrumento contratual contendo a suposta assinatura da demandante - Autora, por outro lado, negou a contratação e a assinatura, tendo requerido, em réplica, a realização da perícia grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. ... ()
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486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negativa da autora quanto à celebração - Numerário creditado em conta de sua titularidade - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Autora que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas nos contratos - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a existência de indícios suficientes à conclusão de que os elementos gráficos encontrados não partiram do punho escritor da demandante - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios a incidir sobre a condenação a tal título - Incidência da Súmula 54/STJ - Acolhimento - Sentença reformada apenas em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Laudo da perícia grafotécnica conclusivo no sentido de que a assinatura não partiu do punho da autora. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício. Reconhecida a inexistência da contratação, os valores debitados devem ser restituídos de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, e em dobro para os descontos posteriores, independentemente de comprovação da má-fé. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00 suficiente para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da autora provido em parte... ()
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489 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura do autor - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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490 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in reipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária do consumidor com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Apelo do autor - Autor que alegou na inicial a contratação de empréstimo à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Resistência infundada e inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular comprovada por laudo produzido em fase instrutória - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em um salário-mínimo, nos termos do art. 81, §2º, do CPC - Sentença mantida, majorada a verba honorária, com fulcro no §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
laudo pericial formalmente em ordem - expert que analisou a assinatura constante do termo de adesão apresentado pelo apelante e realizou a colheita da assinatura da apelada Elisete, utilizando as «técnicas preconizadas pela Ciência Documentoscópica/Grafotécnica - alegação de violação ao devido processo legal não constatada. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Empréstimo para parcelamento de compra de bem/serviço - Negativa do autor quanto à celebração - Sentença de procedência - Recurso tirado pelo réu - Autor que nega a contratação e impugna a assinatura aposta no contrato - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade da assinatura lançada no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Insurgência contra a multa cominada na r. decisão - Cabimento da fixação das «astreintes - Inteligência dos arts. 536 e 537, todos do CPC - Valor e incidência - Excesso e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Necessidade de imposição de limite à incidência das astreintes fixadas, à luz do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição - Multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo caracterizada. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Preliminar de falta de interesse processual que deve ser interpretada como ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Instrumento contratual celebrado pelo réu, devendo responder, portanto, pela fraude apurada - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Impugnação do laudo pericial que não merece acolhida. Alegações genéricas - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$4.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Obrigação impossível. Falta de provas da alegação - Honorários advocatícios sucumbenciais. Correta fixação do critério de valor da condenação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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497 - TJSP. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Falsidade de assinatura suscitada em réplica. Possibilidade. Prova que não é incompatível com a versão trazida na inicial. Pertinência de sua realização verificada no caso concreto. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1061 definido pelo STJ. Precedentes desta C. Câmara. Fixação de honorários provisórios. Possibilidade. Arbitramento que visa a possibilitar a realização do trabalho pericial sem onerar demasiadamente a parte. Viabilidade ou não do pagamento de valor complementar que somente pode ser aferida após a entrega do laudo pericial. Montante fixado na origem em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Mérito propriamente dito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para fraude documental e conclui que as assinaturas constantes dos documentos levados à análise não partiram do punho escritor da autora - Nulidade da contratação confirmada - Dever de restituição em dobro reconhecido - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Afastamento do pedido de compensação confirmado - Dano moral configurado - Indenização majorada - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte do réu - Multa aplicada - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu desprovido, provido o recurso da autora com observação... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação demonstrada pelo banco. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura. Laudo pericial que deve ser analisado em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que, no caso particular, dissolve a força da perícia, porque demonstra a contratação do empréstimo e crédito na conta corrente da autora, com liquidação de operação anterior. Autora que, somente após seis anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora, consumidora por equiparação (CDC, art. 17). 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve se dar na forma simples. Não identificada má-fé. Hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 5. Compensação do valor mutuado. Pedido descabido, considerado que houve depósito judicial da quantia. 6. Dano moral caracterizado. Descontos sobre verba alimentar, gravidade da fraude. Por outro lado, nota-se que a parte não sofreu negativação, inviabilização da subsistência, nem cobrança vexatória. 7. O importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente ao atingimento da finalidade do instituto, além de condizente com as peculiaridades do caso trazido a exame. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
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