Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI EMANADA DO PRÓPRIO PUNHO DO DEMANDANTE. CPC, art. 373, II C/C LEI 8.078/90, art. 14. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA E REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O BANCO BMG S/A. NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, QUE FOI INTEGRALMENTE ASSUMIDA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO BMG S/A.) AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário não reconhecido pelo consumidor - prova pericial grafotécnica produzida nos autos que atesta a veracidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -
Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS FINANCIADOS NÃO ADQUIRIDOS PELO AUTOR. ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUE NÃO SÃO SUAS, CONFORME SE CONCLUIU NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR.
CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, DECLARAR INEXISTENTE AS RELAÇÕES JURÍDICAS OBJETO DO CONTRATO 408871199 E 402639014 E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00, À GUISA DE DANO MORAL MAIS ACRÉSCIMOS, ASSIM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O RÉU, MESMO TENDO SIDO RECONHECIDA NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS (2) NÃO SÃO DO AUTOR, SE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE NA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DE ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. QUANTO AO DANO MORAL, SE SERIA APLICÁVEL O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 385 DO STJ AO CASO. AUTOR. POR SUA VEZ, QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RAZÕES DE DECIDIR FRISE-SE INICIALMENTE QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO RÉU, CONSTANDO INCLUSIVE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE NÃO FOI O AUTOR QUE OS SUBSCREVEU. LADO OUTRO, AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS PELO RÉU/APELANTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FORTUITO EXTERNO NÃO PROSPERAM, POIS TEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE POSSUIR MECANISMOS INTERNOS QUE IMPEÇAM O USO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTRATO, NÃO SÓ PARA EVITAR PREJUÍZO À PRÓPRIA EMPRESA COMO TAMBÉM PARA A VÍTIMA DO AJUSTE FRAUDULENTO. NESSA TOADA, DEVEM OS PREPOSTOS DA EMPRESA TER CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTO FALSO NOS CONTRATOS QUE REALIZAM, POUCO IMPORTANDO SE HOUVE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ANTERIOR DA VÍTIMA INFORMANDO SUA PERDA, ATÉ PORQUE MUITAS VEZES A CONSTATAÇÃO DESSE FATO SÓ É PERCEBIDA TEMPOS DEPOIS DE SUA OCORRÊNCIA. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE A PARTE RÉ O DEVER DE CAUTELA DE IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTOS FALSOS OU DE VERIFICAR AS ASSINATURAS QUE ESTAVAM SENDO LANÇADAS NAS AVENÇAS, PARA SE CONCLUIR QUE NÃO EMANARAM DO PUNHO DO SEU TITULAR. NOTE-SE QUE POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. SENDO ASSIM, O DEMANDADO NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, ISTO É, QUE O DEFEITO INEXISTIU, OU, AINDA, QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA, COMO EXIGIDO PELO CPC, art. 373, II E PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE HOUVE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVENDO SER DECLARADAS INEXISTENTES AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DÉBITOS DELAS ORIUNDOS. QUANTO AO DANO MORAL, PATENTE SUA OCORRÊNCIA, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR NÃO PODE SER TRATADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, MESMO PORQUE O NOME DELE FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O RÉU REQUER A APLICAÇÃO À QUESTÃO DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ, MAS NÃO COMPROVA CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE ALGUM TIPO DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR, ANTERIOR AO EFETIVADO E IMPUGNADO NOS AUTOS. CONTUDO, SE É CERTO QUE SE NÃO FOI A PARTE AUTORA QUEM CONTRATOU COM O RÉU/RECORRENTE, TERCEIRO, AGINDO COM MÁ-FÉ, O FEZ. O ATUAR ILÍCITO DE EXTRANEUS QUE AUFERE PROVEITO EM DETRIMENTO DA EMPRESA COMERCIAL NÃO PARECE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESTA, POIS, PELA DICÇÃO MAJORITÁRIA JURISPRUDENCIAL, A HIPÓTESE ESTARIA ALCANÇADA PELO DENOMINADO FORTUITO INTERNO. NESSA TOADA, A MELHOR DEFINIÇÃO DO FORNECEDOR LUDIBRIADO, É A DE IGUAL-LESADO, AINDA QUE NO TERRITÓRIO MERAMENTE MATERIAL. OU SEJA, APESAR DE A FRAUDE PERPETRADA NÃO AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, QUE NO CASO FALHOU O RÉU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A CONDUTA DO EXTRANEUS ATENUA SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM É PORQUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DE 2 CARROS SEM PODER SER REMUNERADO POR ISSO, PODENDO SER CONSIDERADO TAMBÉM UMA VÍTIMA DO EVENTO. FRISE-SE QUE A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. DAÍ, CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O VALOR COMPENSATÓRIO MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 QUE ATENDE MELHOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, NÃO ALEGOU OU COMPROVOU O AUTOR NÃO TER PODIDO EXERCER ALGUM DIREITO EM RAZÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO. POR FIM, QUANTO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, COM RAZÃO O AUTOR, DADO QUE DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELE OBTIDO, QUE SE TRADUZ NOS VALORES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS ACRESCIDO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO N/F DO CPC, art. 85, § 2º. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo não solicitado - Laudo de perícia grafotécnica que indicou falsidade da assinatura aposta no contrato analisado - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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307 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Reparatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença de procedência que declara inexistente o contrato de empréstimo e condena o Réu a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo do Réu. Questão preliminar de nulidade parcial da sentença suscitada em sustentação oral. Alegação de julgamento extra petita, tendo em vista a manifestação do Autor, no curso da ação, limitando o pedido de compensação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor indicado pela parte que é meramente estimativo e não vincula a decisão do magistrado. Precedentes desta Corte e do STJ. Questão preliminar que se rejeita. Incidência dos Verbetes Sumulares 297 e 479 do STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Inexistência e nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado a título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado que não merece reforma. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora fixado corretamente. Quanto ao pedido de compensação formulado, assiste razão ao Apelante. Tendo sido declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, impõe-se o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, destaca-se que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, conforme recente interpretação aplicada pelo STJ. Por fim, deixa-se de proceder à redistribuição dos encargos sucumbenciais, uma vez que, no caso concreto, a compensação entre os valores não configura sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC). Preliminar rejeitada. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma parcial ex officio da sentença.
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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FIXAÇÃO DE «ASTREINTE PARA O CASO DE PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -
conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da autora - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização que deve ser aumentada - fixação no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - fixação de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, com patamar máximo de R$ 10.000,00, para o caso de o réu efetuar descontos na aposentadoria da autora relativos ao débito declarado inexigível - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da «astreinte, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa fixada que não acarretará qualquer prejuízo ao réu porque não incidirá se ele se limitar a cumprir a decisão ora confirmada. ... ()
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309 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada.
Contrato bancário - Empréstimo consignado - Conclusão do laudo pericial no sentido de que as assinaturas não pertencem à autora - Ausência, ademais, de comprovação de efetiva transferência e disponibilização de valor objeto de saque - Descontos indevidos - Nulidade da contratação - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - CUSTEIO -
Pretensão de reforma da r.decisão que imputou à instituição financeira ré o custeio da prova pericial grafotécnica - Descabimento - Hipótese em que incumbe ao banco agravante o ônus de demonstrar que a assinatura pertence ao agravado - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Entendimento assentado em precedente repetitivo do STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica e delimitou seu escopo - Prova pericial grafotécnica realizada e conclusiva -Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para realização da perícia (Resolução CMN 4.476/2016) - Perícia realizada e concluída com fotocópias de documentos digitalizados sem qualquer ressalva - Laudo pericial que atestou a legitimidade da assinatura da autora - Precedentes - Preliminar afastada. ... ()
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à devolução, de forma simples, das parcelas descontadas. Insurgência do autor visando a condenação do réu a restituir em dobro os valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Contratações de empréstimos consignados realizadas em nome do autor. Ausência de demonstração de que o requerente fora o responsável pelas contratações. Laudo pericial grafotécnico que comprova a falsidade da assinatura. Dever do réu quanto à devolução, de forma simples, das importâncias referentes às parcelas cobradas, não sendo a hipótese de devolução em dobro diante da ausência de má-fé por parte do requerido. Dano moral caracterizado, na medida em que o débito injustificado de valores em benefício previdenciário do autor, por longo período, acarreta inconteste abalo moral. Indenização que deve ser fixada em R$3.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional para a hipótese em exame. Recurso provido em parte.
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$2.2800,00 - Inconformismo do réu - Pedido de redução - Possibilidade - Complexidade do trabalho pericial que será analisada após a entrega do laudo - Honorários periciais reduzidos para R$1.500,00 - Após a entrega do laudo, poderá o perito pleitear eventual diferença do valor dos honorários, desde que demonstrada a extensão do trabalho realizado, cuja análise ficará a cargo do MM. Juiz a quo - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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314 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.
I. Caso em exame Ação declaratória movida pelo autor, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado não autorizado. Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da parte autora no contrato bancário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. O recurso do réu versa sobre: (i) a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais; e (iv) a compensação legal. III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura no contrato, comprovada por laudo pericial, afasta a existência de relação jurídica válida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora desde o evento danoso, considerando a natureza extracontratual da relação. 5. Quanto aos danos morais, verifica-se que houve recebimento de quantia pelo autor, não negado, e ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Assim, a indenização por danos morais é afastada. 6. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela falsidade de assinatura em contrato bancário, com obrigação de declarar a inexistência da relação jurídica e restituir valores indevidamente descontados. 2. Danos morais afastados na ausência de prova de prejuízo ao direito de personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu, com vistas a defender a validade do negócio considerado fraudulento e a impugnar os danos materiais e morais alegados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se (i) cabível a suspensão do feito; (ii) a parte apelante deve ser contemplada com a gratuidade de justiça; (iii) legítima a contratação do empréstimo, supostamente realizado com a assinatura da consumidora, além da adequação da indenização por danos morais arbitrada. III. Razões de decidir 3. Suspensão do feito. Descabida a pretensão da apelante de suspensão do feito, em razão da sua liquidação extrajudicial, na medida em que se está diante de ação de conhecimento, sem, no entanto, colocar em risco o acervo patrimonial da liquidanda. 4. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recolhimento do preparo, que demonstra a capacidade econômica da parte, revelando ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Precedentes do TJERJ. 5. Fatos constitutivos do direito da parte autora comprovados. Empréstimo não reconhecido. Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura. 6. Não demonstrada nenhuma das causas excludentes da responsabilidade, impõe-se à ré o dever de ressarcir a parte autora pelos danos sofridos, em razão da falha dos serviços por ela prestado. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se revela atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não sendo possível, portanto, a modificação do valor indenizatório fixado. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; art. 373, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRJR AI 0014228-82.2017.8.19.0000, Rel. Des. Augusto Alves Moreira Junior, julgado aos 16/10/2018; TRJR AP 0027174-53.2015.8.19.0066, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado aos 07/08/2024; TRJR AI 0058213-62.2021.8.19.0000, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, DJe 01/02/2022; TRJR AI 0007429-86.2018.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado aos 08/05/2018; TRJR AP . 0029004-88.2014.8.19.0066, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, julgado aos 06/02/2024; TJ-RJ AP 00200314020188190023, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, DJe 17/09/2021; TJ-RJ AP 0173553-56.2018.8.19.0001, Rel. Des (a). Renata Silvares França Fadel, julgado aos 09/11/2023; TJ-RJ AP 0000319-75.2021.8.19.0050, Rel. Des (a). Geórgia de Carvalho Lima, julgado aos 09/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Não há que se falar na nulidade do laudo pericial pautada na irregularidade da realização de perícia grafotécnica por amostragem, através de técnicas de comparação da assinatura do contrato com os padrões gráficos encontrados em documento oficial de identidade e na procuração constantes nos autos. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA.Recurso improvido. Verba que comporta redução por conta de recurso da parte requerida. ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE PASSOU A SOFRER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A PRODUTO NÃO CONTRATADO. PARTE RÉ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE TROUXE AOS AUTOS TERMO CONTRATUAL. ASSINATURA SUBMETIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DO EXPERT NO SENTIDO DE NÃO PERTENCER À AUTORA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS ATINENTES AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1-Cinge-se a controvérsia à verificação de existência de violação a direitos da autora, configuração de dano moral e adequação do valor condenatório imposto à parte ré. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que constitui mero descontentamento com a conclusão da perícia grafotécnica realizada - Mérito - Tese de invalidade da contratação e pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé - Não acolhimento - A perícia grafotécnica confirma a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - A insistência na alegação de fraude mesmo após a juntada do laudo pericial justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -
Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por profissional detentor de conhecimentos técnicos - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial grafotécnico realizado nos autos concluiu que a assinatura presente no contrato é legítima e pertence, de fato, ao autor. Apelante não trouxe qualquer elemento apto a fim de desconstituir ou deslegitimar o laudo pericial em questão. Prova pericial, por óbvio, detém maior relevância para formar o convencimento do julgador.Ausência de vício de consentimento para justificar a nulidade pretendida. Efeitos do negócio jurídico pactuado devem prevalecer, sendo de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios. Por fim, tendo em vista que a parte deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a narrativa aduzida, incorre em duas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80, que autoriza a condenação por litigância de má-fé. Condenação mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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323 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada.
O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSOS DE LADO A LADO.
RECURSO DO RÉU - INÉPCIA RECURSAL -réu que, quanto ao principal, não combate os fundamentos da sentença de declaração da inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, sem reconhecimento do propalado dano moral - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao principal. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00- Pretensão à reforma - Admissibilidade - Pedido de redução - Cabimento - Perícia grafotécnica - Fixação em R$ 3.000,00, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diante da natureza da causa, da complexidade do serviço e do tempo que será despendido para a elaboração do laudo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil - embargos a execução. Alegação de fraude na assinatura a ser provada por laudo técnico, a ser custeado pela parte apelante. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança fundamentada em nota promissória - Decisão que indefere a realização de perícia médica requerida pela ré apenas após a conclusão do laudo pericial grafotécnico - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Contestação apresentada que alega ausência de relação jurídica e falsidade de assinatura - Pretensão de demonstração de que a ré está incapacitada para os atos da vida civil que não integrou a tese de defesa e busca alterar os limites objetivos da lide - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo que reconheceu a falsidade da assinatura aposta nos respectivos contratos. Dano moral caracterizado, por se tratar de descontos ilegais feitos em verba de caráter alimentar. O valor arbitrado pelo MM Juízo a quo não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no respectivo contrato. Dano moral caracterizado, por se tratar de descontos ilegais feitos em verba de caráter alimentar. O valor arbitrado pelo MM Juízo a quo não comporta redução (R$ 10.000,00). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... ()
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331 - TJSP. Peculato. Desvio. Assessor de saúde municipal. Adulteração de valores de notas fiscais. Ressarcimento das despesas e posterior apropriação das diferenças a maior. Autoria e materialidade incontestes. Comprovação por laudos periciais grafotécnicos e por testemunhas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.750,00 - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de redução - Descabimento - Perícia grafotécnica - Fixação na Origem que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a natureza da causa, a complexidade do serviço e o tempo que será despendido para a elaboração do laudo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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333 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso do autor. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé. Pleito subsidiário de redução do valor.
1. Há litigância de má-fé quando a parte adota condutas desleais ou abusivas que se manifestam de diversas formas. Aplicação de multa ou mesmo a imposição de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos que se alimentam da necessidade de se coibirem abusos processuais, assegurando-se a integridade do processo. Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 2. Alegação do autor de que seus dados pessoais teriam sido utilizados por terceiro que, através de expediente fraudulento, efetuou a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para uma conta bancária em seu nome. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário. Fatos narrados na inicial que não restaram demonstrados. Laudo pericial grafotécnico que atestou a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Conduta apta a caracterizar a litigância de má-fé. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Autor que, mesmo ciente da contratação do empréstimo, intentou ação judicial requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do instrumento negocial. Dolo demonstrado pelo conjunto probatório. 4. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas - Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes - Evidência de advocacia predatória - Contudo, conduta irregular do patrono da parte autora que não impede o seu acesso à justiça, conforme art. 5º, XXXV da CF/88- Procuração «ad judicia - Assinatura aposta que se assemelha ao do documento pessoal do autor - Cópia de documento de identidade, extratos bancários e extrato do benefício previdenciário do autor juntado aos autos - Inexiste indícios de que não teve ciência do ajuizamento da presente demanda - Sentença anulada - Efetivo contraditório e perícia grafotécnica - Processo que está em condições de imediato julgamento - Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Autor que deve restituir o valor disponibilizado em sua conta bancária sob pena de enriquecimento ilícito - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.
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335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.
Ausência de prova da contratação. Laudo pericial que constatou que a assinatura constante do contrato não proveio do punho do autor. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência do débito que se impõe. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Expressa negativa de contratação - Instituição financeira, carreando aos autos cópia do instrumento contratual com firma do autor, soergue antítese na direção de que o negócio jurídico se trata de portabilidade de outro mútuo que, por sua vez, também se originou de portabilidade de empréstimo contraído junto ao Banco Bradesco - Autor que, em vista de tal acervo, ratifica sua negativa de celebração do mútuo, impugnando as firmas lançadas nos contratos e termo de portabilidade, requerendo a produção de perícia grafotécnica - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem, para realização da perícia grafotécnica.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.
Improcedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prescindibilidade. Testemunha não é prova suficiente e eficaz para comprovar incapacidade mental e psíquica. Relatórios médicos e psicológicos já anexados nos autos. Prova pericial grafotécnica. Perita que não observou o CPC, art. 474. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Partes que puderam se manifestar amplamente a respeito do laudo. Objeto pericial que não demandaria diligência ou deslocamento a justificar acompanhamento de assistente técnico. Documentos periciados juntados nos autos. Mérito. Vício de consentimento da doadora e inimputabilidade. Inocorrência. Ausência de prova de que a autora, na época da doação, estava incapaz mentalmente/cognitivamente para o ato. Atestado médico asseverando que estava consciente, orientada e comunicativa. Falecimento decorrente de neoplasia maligna de útero. Tratamento oncológico que não acarretou alteração cognitiva mental. Falsidade da assinatura da doadora. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Assinatura que adveio do punho da falecida doadora. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsidade ideológica - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de exame grafotécnico - Acusada que assinou contratos se passando por clientes da empresa, a fim de ganhar comissão relativa às vendas - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Reprimendas alternativas determinadas de maneira discricionária pelo magistrado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA APELADA, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
não houve recurso sobre o ponto por parte da apelada - sentença que, no tópico, já transitou em julgado - pedido não conhecido. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -
celebração de contrato de cartão de crédito em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos valores em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratações não reconhecidas pela autora - Impugnação à assinaturas lançadas nos contratos - Realizada perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade das assinaturas da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()
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343 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Perícia grafotécnica suficientemente fundamentada. Documento digital que não interfere na análise da assinatura. Contratação de crédito consignado que restou devidamente comprovada. Ré que juntou fotografia do autor com seus documentos pessoais. Laudo pericial que concluiu pela convergência da assinatura. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EMBARGANTEs / réus - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - reconhecimento - contratos de consórcio - autora - alegação - nulidade - assinaturas - falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. ... ()
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345 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.
«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()
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346 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor - Irresignação do réu procedente. 1. Prescrição não configurada. Incidência do prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prazo não transcorrido, ainda a se contar a data de celebração do contrato. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence ao autor. Irrelevância, porém. Elementos dos autos, entre eles, arquivo de áudio de conversa telefônica, não deixando dúvida de que o negócio em questão foi efetivamente celebrado pelo autor, em favor de quem foi creditado o produto do mútuo. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. 4. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 5. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar. Autor responsabilizado, de ofício, pelo pagamento de multa, como litigante de má-fé.
Deram provimento à apelação do réu e, de ofício, impuseram multa ao autor, por litigância de má-fé, tendo por prejudicada a apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Autor que nega a contratação de empréstimos consignados e impugna as assinaturas a ele atribuídas - Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas impugnadas pelo autor - Críticas ao laudo pericial trazidas nas razões recursais não foram apresentadas em momento oportuno, após intimação para manifestação a respeito do laudo - Oportunidade em que o autor apenas manifestou ciência do laudo e negou ter usufruído do crédito disponibilizado - Contratação comprovada nos autos - Ação improcedente - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Empréstimos com desconto em benefício previdenciário. Autor que alega desconhecer as contratações. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que as assinaturas apostas nos instrumentos não são do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compensação de cheques impugnada. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas nas cártulas. Falha inequívoca do serviço de conferência do banco. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Responsabilidade objetiva caracterizada pelo fortuito interno (CDC, art. 14; art. 927, parágrafo único, do CC; e Súmula 479/STJ). Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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350 - TJSP. NULIDADE DA PROVA PERICIAL -
Descabimento - As críticas arguidas pelo réu, no parecer técnico, ao referido laudo pericial grafotécnico, foram bem rechaçadas pelo perito, nos esclarecimentos prestados após a conversão do julgamento em diligência, esclarecendo as questões técnicas discutidas - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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