(DOC. VP 746.5508.9055.2042)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI EMANADA DO PRÓPRIO PUNHO DO DEMANDANTE. CPC, art. 373, II C/C LEI 8.078/90, art. 14. FRAUDE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA E REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O BANCO BMG S/A. NÃO FEZ PARTE DA CONTRATAÇÃO ORA IMPUGNADA, QUE FOI INTEGRALMENTE ASSUMIDA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO BMG S/A.) AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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