(DOC. VP 632.9157.9089.4649)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que, supostamente, realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, na medida em que constitui mero descontentamento com a conclusão da perícia grafotécnica realizada - Mérito - Tese de invalidade da contratação e pretensão de afastamento da multa por liti

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