(DOC. VP 206.9760.5157.6575)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo que reconheceu a falsidade da assinatura aposta nos respectivos contratos. Dano moral caracterizado, por se tratar de descontos ilegais feitos em verba de caráter alimentar. O valor arbitrado pelo MM Juízo a quo não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos

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