Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

751 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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752 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO.

Inicialmente, quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, sem qualquer razão o apelante. O juízo a quo corretamente deferiu a gratuidade, considerando que o autor é aposentado e percebe parcos rendimentos mensais. Ademais, na sistemática de impugnação à gratuidade, cabe ao impugnante comprovar a alteração da situação fática que ensejou a concessão do benefício, porquanto o impugnado possui a seu favor a presunção de miserabilidade, prescrita no antiga Lei 1.060/50, art. 4º e no atual art. 99, §3º, do CPC/2015 («§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), o que não ocorreu, tendo em vista que o apelante não colaciona qualquer argumento ou documento que afaste a necessidade do benefício pelo apelado, limitando-se o réu a tecer considerações genéricas sobre o tema. Sendo assim, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça. No mais, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato jamais avençado com a ré. Com efeito, o laudo pericial grafotécnico atesta que o contrato não foi assinado pela parte autora, de forma que comprovada a fraude. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, não havendo qualquer comportamento contraditório ou violação da boa-fé objetiva. O autor foi vítima de fraude, tendo sofrido enormes transtornos e redução de seus rendimentos, em razão da desídia do réu. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações do autor, no sentido de que jamais realizou a contratação, o réu manteve os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé do recorrente. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Quanto ao termo inicial dos juros, certo é que foi corretamente fixado, sendo certo que apenas a correção monetária incide da data da fixação da verba reparatória. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto já fixados no mínimo legalmente previsto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência antecipada, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou ausência de culpa, inexistência de má-fé, impossibilidade de repetição em dobro e inocorrência ou desproporcionalidade da indenização. ... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DAS LOJAS RENNER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória por danos materiais e morais, na qual, o autor alega que teve seu nome negativado, pela ré, mas que não possui relação contratual com a mesma. 2. Em defesa, a ré afirma que o autor contratou o Cartão de Crédito Renner que foi utilizado para compras, mas não honrou com a contraprestação, ocasionando cobrança dos valores e inserção de seu nome em cadastro restritivo. 3. Determinação para realização de perícia grafotécnica. 4. No indexador 319, o I. Perito informou não ser possível a realização dos exames nas cópias adunadas pela ré. 5. Decretação da perda da prova (indexador 334). 6. Preliminares - Nesse viés, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o próprio Expert informou não ser possível a realização da perícia com os documentos carreados pela ré. Lado outro, não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. Preliminares rejeitadas. 7. Da responsabilidade civil - Do todo processado, verifica-se que a parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. 8. Desta feita, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, uma vez que o nome do autor foi lançado em cadastro restritivo sem o devido lastro contratual. 9. Do dano moral - No caso em análise, os danos morais são in re ipsa, porquanto decorrem do próprio fato. Outrossim, deve-se considerar que a atitude da ré acarretou perda de tempo útil do demandante para a solução do impasse. 10. Aplica-se, à hipótese, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 11. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de compensação por dano moral, por representar, inclusive, patamar usualmente praticado neste Tribunal de Justiça, em casos assemelhados, não merecendo alteração. 12. Recurso desprovido.... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 40G DE CRACK E 260G DE COCAÍNA, ALÉM DE 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, E UM CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO AO ACUSADO JOÃO, OU A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUÇÃO DA PENA; REGIME INICIAL FECHADO; AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS; FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR NÃO INFERIOR A CINCO MIL REAIS. RECURSO DEFENSIVO DA APELANTE CRISLAINE, QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. PRELIMINAR SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS, QUANTO À VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A DEFESA DE AMBOS OS APLEANTES A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA DOS APELANTES, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA FRAÇÃO; A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. BUSCA TAMBÉM A DEFESA DA APELANTE CRISLAINE, O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DO ANPP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO PELO PARQUET, POR NÃO SER SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO TANTO EM JUÍZO QUANTO EM SEDE POLICIAL. DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. AGENTES DA LEI QUE SE ENCONTRAVAM EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO, POR FATO DIVERSO, VISUALIZANDO UM INDIVÍDUO EVADINDO-SE DO IMÓVEL. CRIMES PERMANENTES. ADEMAIS, NO IMÓVEL DO ACUSADO, SEM A NECESSIDADE DE REVISTA, FOI ENCONTRADO, ICTU OCULI, AS DROGAS, OS CADERNOS COM ANOTAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CARREGADOR DE ARMAMENTO BÉLICO. DO AVISO DE MIRANDA - CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ AOS AGENTES DA LEI QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ TIVESSE SIDO CONSTRANGIDA A CONFESSAR. POR FIM, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FOI CIENTIFICADA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, O DIREITO AO SILÊNCIO, OPTANDO POR APRESENTAR SUA VERSÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DA PENA, DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO PARA A APELANTE CRISLAINE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FIRMADA. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM SENTENÇA PARA O APELANTE JOÃO. AFASTAMENTO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO EXAME GRAFOTÉCNICO NOS 02 CADERNOS COM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO, TEM-SE QUE OS MESMOS FORAM APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE O MATERIAL ENTORPECENTE E O CARREGADOR PARA ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE JOÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, HÁBIL A AFASTAR A FIGURA DO PRIVILÉGIO. PENA FINAL DO APELANTE JOÃO FIRMADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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756 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA. FRAUDE.

Recurso do Reclamado pleiteando improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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757 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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758 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar inválidos os descontos realizados pela parte ré".... (Continua)

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759 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 39, II) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos". ... (Continua)

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760 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Requisitos. Falta. Fato novo. Não convencimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Cheque da vítima. Preenchimento. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Processo de competência do tribunal do Júri. Prova nova.

«- V.L.S, que restou condenado por ter participado do delito, nas oportunidade em que foi ouvido - tanto na fase inquisitorial como em Juízo - , embora tenha apresentado versões diferentes para o acontecimento, sempre apontou Édson, ora requerente, como envolvido no ocorrido. Com efeito, em todas as oportunidades, asseverou que Édson foi à pessoa que entregou os cheques, entre eles, principalmente, aquele emitido no valor de R$ 10.000,00, que foi descontado por Vanderlei. - Ouvido na justificação, contudo, informou que «aquilo foi tudo uma coisa inventada por nós através do comentário que havia em Ana Rech. Afirmou, neste passo, que, na realidade, se tratou de um delito contra o patrimônio, explicando: «(...) vimos que estava tudo fácil, e foi aí que nós rendemos ele para subtrair um dinheiro que ele tinha com ele, e nós procuramos na roupa dele e achamos o dinheiro, só que daí ele disse que ia chamar a polícia, e ia nos denunciar, aí naquilo nós começamos a espancar ele para não nos denunciar, e daí fomos levando, levando, levando cada vez pior, e ele acabou falecendo.. - Chama atenção, entretanto, duas circunstâncias: a primeira, que somente mencionou a subtração de dinheiro, nada esclarecendo sobre a subtração de cheques; e, a segunda, que, mesmo alegando que não conhecia o requerente Edson, a quem acabou imputando, falsamente (segundo alega), o mando do crime (pelo qual restou condenado a cumprir longa pena), fosse, após tais fatos, pedir dinheiro emprestado justamente a este, que resultou vultuosamente prejudicado. - A retratação não se apresenta verossímil. Com efeito, a defesa do ora requerente, em julho de 2001, noticiou, em suma, que, na Ação Declaratória de Indignidade, em que constava como requerido Edson, o então réu Vanderlei teria informado fato novo, de suma relevância, qual seja, que Edson teria preenchido parcialmente algum dos cheques que foram entregues aos co-réus. A Defesa, neste passo, requereu a realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

No caso em exame, a Autora reclamou de dois contratos de empréstimo consignado, vinculados ao seu benefício previdenciário, sem anuência, sendo o do primeiro Réu no valor de R$615,76, a ser pago em 84 parcelas de R$15,32, enquanto o do segundo na quantia de R$1.323,00, com prestações de R$52,25. ... (Continua)

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762 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. 1-

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor que o banco réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque, bem como sejam anulados os contratos de empréstimo celebrado com o 2º réu, e o de cessão de crédito, pactuado com a 1ª ré, perseguindo, ainda, a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, ao argumento de ter sofrido fraude financeira. 2- Inicialmente, tem-se que embora intimada a 1ª apelante sobre decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais do presente recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1007, §4º do CPC/2015, tem-se que esta se quedou inerte, de modo a ensejar o não conhecimento de seu recurso. 3- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo autor, rejeitada. 4- Indubitável ter o autor contraído o aludido empréstimo, revelando-se despicienda a produção de perícia grafotécnica, cujo indeferimento por parte do magistrado a quo se encontra em sintonia com o disposto no CPC, art. 464, II. 5- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 6- Autor que não nega o fato de ter celebrado o contrato de empréstimo junto ao 2º réu (Banco Daycoval), nem, tampouco, o fato de ter recebido o valor do mútuo contratado, não refutando, igualmente, o fato de ter, por livre e espontânea vontade, realizado a transferência do montante creditado pelo 2º réu para a 1ª ré (Gold). 7- Ausência de prova de conluio ou de prévio ajuste ou participação do Banco Daycoval na oferta do suposto investimento pela 1ª ré, restando, portanto, aplicável, em relação ao banco-apelante, a regra insculpida no art. 14, II, §3º do CDC, eis que inequivocamente caracterizada, na espécie, a culpa exclusiva do consumidor. 8- Precedentes desta E. Corte. 9- Por outro lado, com relação à 1ª ré, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, afigurando-se indubitável o descumprimento da avença, tanto por não ter havido o retorno financeiro prometido, quanto em decorrência das parcelas do empréstimo não terem sido quitadas, a partir do mês de novembro/2019, tal como previa o contrato. 10- Questão que não é nova, inferindo-se dos autos haver indícios de se cuidar aqui de pirâmide financeira, uma operação fraudulenta e ilegal, em que a vítima celebra um contrato de empréstimo bancário, de modo que uma promotora de vendas, supostamente parceira da instituição financeira, arcaria com o pagamento das prestações, desde que a parte autora lhe transferisse parte do empréstimo celebrado com o banco, prometendo, ainda, retornos financeiros incompatíveis com os de investimentos legítimos, que nunca se materializaram na prática. 11- Consumidor que tem a expectativa de estar fazendo um investimento, porém, é lesado quando as prestações param de ser quitadas pelo fraudador, sendo nítido o dolo da 1ª apelante, de modo a ensejar sua condenação a ressarcir o autor dos valores descontados em sua folha de pagamento após a partir do inadimplemento no mês de novembro/2019. 12- Dano extrapatrimonial caracterizado na hipótese. 13- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 14- Em que pese o pedido autoral tenha sido julgado improcedente com relação ao 2º réu, observa-se ter o autor decaído de parte mínima do pedido no que tange à 1ª ré, pelo que se afigura aplicável à espécie, o disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. 15- Sentença reformada em parte e tão-somente, para condenar a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% da condenação, restando o decisum mantido em seus demais termos. 16- Não conhecimento do recurso da 1ª ré (Gold), e parcial provimento do recurso do autor.¿... (Continua)

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763 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne aos contratos envolvendo a portabilidade do empréstimo originário ajustado entre a parte autora e outra instituição financeira para a parte ré banco na presente ação e o posterior de refinanciamento avençados entre a parte autora e a parte ré, porque decorrentes de contratações que não obrigam a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que os contratos bancários objeto da ação, não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou nulos os contratos objeto da ação. ... (Continua)

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764 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

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765 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESQUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA POR BIOMETRIA. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS, ADMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS) E INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. AFASTADO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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766 - TJSP. CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «procedente a ação para: 1- Declarar a inexistência dos contratos indicados à inicial, pela decorrente falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, condenando a ré à cessação de eventuais descontos e cancelamento de eventuais apontamentos, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas". ... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de danos. Dano ao erário comprovado. Conduta negligente da instituição bancária de não exigir comprovação de identidade de sacadores de cheque-salário.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, os acusados, aproveitando-se dos cargos ocupados no serviço público, gerenciaram um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A instituição financeira agravada teria contribuído com o esquema. ... (Continua)

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768 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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769 - TJSP. CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do CPC/2015, art. 55, entre a presente ação com a ação do processo . 1001697-19.2021.8.26.0482, para fins de verificação da causa de pedir e do pedido, sendo certo que, para fins de julgamento do presente recurso, tornou-se desinfluente determinar a apelante que instrua o processo com referidos documentos, tendo em vista que a própria parte ré afirmou que estão lastreadas em benefícios distintos e, portanto, apesar de terem em comum as partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima das ações e, consequentemente, que, além de não restar configurada a conexão, entre as ações, nos termos do CPC/2015, art. 55, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

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770 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO NA CASA E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA DILIGÊNCIA EM ÁUDIO E VÍDEO. NULIDADE INEXISTENTE.

Policiais militares que, a fim de verificarem a procedência de uma notícia anônima de que estava ocorrendo endolação de drogas na casa da apelante, já conhecida por seu envolvimento com o tráfico, foi até o local e, tendo sido atendida pela apelante, solicitou autorização para ingresso na casa. Apelante que franqueou o acesso aos policiais. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Artigos: 304 (31X), n/f 71, ambos do CP. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 310 dias-multa VML em regime aberto, substituída a PPL por 02 (duas) PRD (LIDIA). Sentença absolutória (TIAGO e HERTZ). Narra a denúncia que, no dia 13/04/2017, os apelados, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fizeram uso de documentos particulares ideologicamente e materialmente falsos, ao apresentarem no Detran/RJ 03 (três) requerimentos para troca de «real infrator, cujas assinaturas atribuídas a João Luiz eram falsas, assim como sua qualificação como condutor. No dia 19/04/2017, no mesmo local, os apelados, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fizeram uso de documentos particulares ideologicamente e materialmente falsos, ao apresentarem aquele órgão 28 (vinte e oito) requerimentos para troca de «real infrator, cujas assinaturas atribuídas a João Luiz eram falsas, assim como sua qualificação como condutor. A apelada LIDIA era a proprietária do veículo Kia Cerato, placa KVH 7546, e, após o vender, não foi providenciada a transferência de propriedade ao comprador, o apelado TIAGO, que o revendeu posteriormente ao apelado HERTZ, que também não providenciou a regularização da transação. Em ocasião posterior, após a apelada receber os comunicados de autuações por infração de trânsito relacionadas ao veículo, o apelado HERTZ providenciou a cópia da CNH pertencente a JOÃO LUIZ, a qual havia sido roubada (RO 010-01956/2017-01), e alegando que seria um tio seu que não dirigia mais, passou a encaminhar a documentação para troca de «real infrator". O apelado TIAGO, por sua vez, mesmo sabendo que as infrações de trânsito não haviam sido cometidas por JOÃO LUIZ, entregou os requerimentos à apelada LIDIA, para que os preenchesse com as informações falsas, mesmo ela também tendo ciência de que as informações eram inverídicas, o que evidencia que tanto o apelado TIAGO, quanto a apelada LIDIA aderiram à conduta do apelado HERTZ, todos estes objetivando que a pontuação e taxa, relacionadas às multas fossem transferidas à pessoa que sabiam não ter praticado qualquer das infrações de trânsito. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Impossível a absolvição da apelada LIDIA e a condenação do apelado HERTZ. Entretanto, cabível a condenação do apelado TIAGO: Em juízo, a apelada Lídia aduziu que Tiago foi a casa dela e disse que tinha alugado o carro para o primo dele, João Luiz, fazer UBER, levando a cópia de um documento de residência e de habilitação. Que devido ao grande número de multas, a apelada e seu filho Mateus ficaram preenchendo os formulários para Tiago, no dia seguinte, levá-los para o primo dele assinar. Já em sede policial, a apelada Lídia declarou que ligou para o apelado Tiago, que disse para ela preencher os formulários de transferência de real infrator, que ele assumiria a responsabilidade pelas infrações. Que Tiago pegou os formulários e, posteriormente, retornou com eles preenchidos com os dados do real infrator, cujo nome ela não se recorda, além da documentação da pessoa que assumiria as multas. Que ao perguntar para Tiago quem era a pessoa que estava sendo apontada como real infrator, ele disse que seria seu tio, uma vez que este não dirigia mais e por isso passaria os pontos das multas para ele, visando não perder a sua habilitação. Verifica-se nos autos que o laudo de exame de confronto grafotécnico identificou significativas convergências gráficas, no documento preenchido, do punho da apelada Lídia e de seu filho Mateus. Constata-se que a apelada tinha pleno conhecimento de que preencheu documentos particulares com declaração falsa, praticando o crime de falsidade ideológica previsto no CP, art. 299. Entretanto, o crime de falsidade ideológica foi o crime-meio, visto que apelada Lídia fez uso desses documentos falsos (crime-fim) almejando se livrar das multas que estavam em seu nome, restando, assim, configurado o crime previsto no CP, art. 304. Ante o princípio da consunção, a apelada foi adequadamente condenada pela prática de uso de documentos falsos. Precedente. Em relação ao apelado Tiago, extrai-se de suas declarações, em sede policial, que ele ligou para o apelado Hertz para falar acerca das multas, sendo que Hertz disse que não poderia transferir as multas para sua carteira nacional de habilitação, mas que providenciaria outra carteira (CNH) para passar as infrações de trânsito. Que ele foi na casa do recorrido Hertz para pegar os documentos do condutor que assumiria as infrações de trânsito. Que Hertz falou que seria seu tio por não mais dirigir em razão de problemas de saúde. Que, então, ele pegou a CNH e uma declaração de residência do suposto tio de Hertz e entregou a apelada Lídia. Que ela preencheu os formulários com a documentação necessária para a transferência das multas para o real infrator. Em juízo, em seu interrogatório, o apelado Tiago termina dizendo «que o DETRAN não tem ponderações a isso; que o depoente optou por indicar um condutor que de fato não tinha praticado as infrações". Dessa forma, verifica-se que o apelado Tiago indicou a Lídia um falso infrator, fazendo assim, com que fosse inserida declaração falsa, ou seja, declaração diferente do que deveria estar nos documentos. Até porque, diante dos depoimentos testemunhais, Tiago era o único que conhecia o real condutor infrator, no caso, o apelado Hertz. Tal fato, também, trata-se de conduta comissiva, todavia é indireta, uma vez que o apelado Tiago fez com que a apelada Lídia inserisse nos documentos particulares declaração falsa, no caso, um falso condutor. Restando comprovado nos autos que o apelado Tiago praticou o crime de falsidade ideológica previsto no CP, art. 299. Quanto ao apelado Hertz, mantenho a absolvição, visto que não há provas suficientes nos autos para uma condenação. Embora ele fosse o real condutor do veículo multado conforme seu próprio depoimento, com exceção do apelado Tiago, tanto as testemunhas ouvidas em juízo como a apelada Lídia, ninguém conhecia ele. Ademais, o apelado Hertz negou que tenha indicado um falso condutor infrator. Em seu depoimento, ele demonstrou estar zangado com Tiago porque ficou com o dinheiro dele e não pagou as prestações do carro, mandando Tiago «dar seu jeito no tocante às multas. Da continuidade delitiva: No caso em tela restou configurada a continuidade delitiva, uma vez que a apelada Lídia, como bem fundamentou a magistrada sentenciante: «mediante mais de uma ação, praticou trinta e um crimes de uso de documento particular falso, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhanças, de modo que os subsequentes devem ser havidos como continuações do primeiro". Outrossim, o apelado Tiago, mediante mais de uma ação, praticou 31 (trinta e uma) vezes o crime de falsidade ideológica, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e outras semelhanças, de maneira que os subsequentes devem ser tidos como continuações do primeiro. Fica o apelado TIAGO SANTOS ALVES condenado pela prática do crime capitulado no art. 299 (31x), n/f do art. 71, ambos do CP, à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos. Do prequestionamento: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para somente condenar TIAGO SANTOS ALVES pela prática do crime capitulado no art. 299 (31x), n/f do art. 71, ambos do CP.... (Continua)

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773 - TJSP. RECURSO - O

recurso das partes rés não pode ser conhecido, no que tange à pretensão da exclusão do polo passivo do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignados S/A - Provido anterior recurso de Agravo de Instrumento oferecido pela parte autora, com reforma de reforma da r. decisão agravada para afastar a extinção da ação ajuizada pela parte agravante, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, com relação a Banco C6 S/A, pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva, com determinação do prosseguimento do feitos em seus trâmites legais com relação a essa parte ré, sem exclusão da outra parte ré Banco C6 Consignados S/A, integrantes do mesmo conglomerado econômico, por julgado, transitado em julgado, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507), sendo certo que o fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. ... (Continua)

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774 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

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775 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

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776 - STJ. «Habeas corpus. Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre a prova ilícita. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, X, XII, LVI, CF/88, art. 144, § 1º, IV. CPP, art. 4º e CPP, art. 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

«... Podemos definir prova ilícita como sendo aquela obtida com violação de regra ou princípio constitucional. ... (Continua)

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