Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

701 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. 2. Incontroverso, efetivamente, o fato de terceiro ter clonado folhas de cheque da autora, tê-las preenchido como se fosse a emitente e submetido os títulos a compensação bancária, com êxito. Irrelevante a alegação do réu no sentido de que as assinaturas lançadas nas cártulas seriam semelhantes à da autora. Assertiva que reclamava a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Prova não produzida. 3. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias, nos termos do Lei 7.357/1985, art. 39, parágrafo único. Irrepreensível a r. sentença ao ter condenado o réu a restituir à autora os valores debitados indevidamente da conta corrente desta última. 4. Dano moral caracterizado. Situação em que há de se considerar, de um lado, as angústias e aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentado pela autora, de outro, o completo descaso que lhe foi dispensado pela fornecedora de produtos e serviços ré. Situação em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Colenda Câmara em hipóteses análogas, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação declaratória de descontos indevidos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização a título de danos morais decorrentes do desconto indevido efetivado no benefício previdenciário da parte autora, em razão de débito que desconhece, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PORTABILIDADE. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. DECURSO DE LONGO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO DA AVENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

A autora ajuizou a demanda alegando que foi surpreendida com a contratação de um empréstimo consignado que desconhece, no valor total de R$ 23.520,59, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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704 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos. ... (Continua)

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705 - TJSP. Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel. Cobrança. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Relação Locatícia Configurada. Ausência de Prova do Pagamento dos Alugueres. Manutenção do Imóvel. Reparos não Comprovados. Sentença Mantida. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

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706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Contrato de seguro «Vida e Previdência declarado nulo/inexigível, Banco réu condenado a restituir em dobro os descontos havidos a esse título na conta bancária do autor - Apelo de ambas as partes - Contratação de seguro não reconhecida pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Declaração de inexigibilidade de débito bem proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados a título de seguro Vida e Previdência junto à conta corrente do autor deve ser alterado para a forma simples - Afastada a devolução em dobro determinada na r. sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Erro Justificável - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Autor privado de parte de seu salário percebido em conta bancária, com os descontos indevidos que quase atingiam 30% de sua renda - Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença parcialmente reformada para alterar a devolução na forma em dobro para a forma simples dos descontos havidos na conta onde o autor recebe salário, bem como para condenar o réu a indenizar o autor a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigidos desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), aplicando-se juros de mura de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Readequação dos ônus da sucumbência - Autor acabou por sucumbir em parte mínima, passando o Banco réu a arcar com a integralmente das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Honorária Recursal - (Tema 1059) não aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Honorários não majorados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR E PROVIDO DO BANCO RÉU... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - determinada restituição ao autor na forma simples e fixados danos morais em R$3.000,00. Inconformismo das partes. RECURSO AUTOR- Pretende restituição em dobro das parcelas descontadas e majoração do valor do dano moral. RECURSO DO RÉU- Alega preliminar de falta de interesse processual- ausência de pretensão resistida, não buscada solução por vias administrativas. Nega o que tenha solicitado a devolução e que tenha recebimento o valor do boleto pago pelo autor-caso fortuito externo- ausência de nexo de causalidade- inexistência de dano moral - transferência para terceiros- culpa exclusiva do autor e de terceiros- pedido subsidiário de redução do valor dos danos morais fixados e compensação dos valores creditados na conta-corrente da parte recorrida sobre o montante condenatório. ... (Continua)

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708 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do contrato - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Juros de mora que deveriam incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Contudo, ausente irresignação da autora quanto a este aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da citação - V- Malgrado deva o banco réu devolver os valores descontados indevidamente, porque não houve a debatida contratação, deverá a autora devolver o crédito disponibilizado em sua conta bancária em virtude do debatido ajuste, o que já fez, mediante pagamento de boleto bancário que teve como beneficiário o banco réu - VI- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A sentença também estabeleceu honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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710 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Valdir Gomes da Silva contra o Banco Itaú Consignado, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece ter firmado. O autor requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente a ação, levando o autor a interpor recurso para reforma da decisão. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço decorrente de empréstimo consignado fraudulento. ... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Com efeito, incide a compreensão do STJ, exarada na Súmula 382: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A mesma Corte firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre ela e a pactuada para operações da espécie. Da análise dos autos nota-se que nos contratos firmados foram estabelecidos taxas de juros mensais entre 14,50% e 23,50% e juros anuais oscilando entre 407,77% 1.158,94%. Desta feita, imperativo se concluir que as taxas mensais aplicadas pelo banco apelado são expressivamente superiores as médias praticadas pelo mercado em operações da mesma natureza e período, chegando as taxas anuais contratadas a ser cinco vezes superior à média apurada pelo Banco Central para o mesmo período, fato que se configura em onerosidade excessiva ao consumidor. Desta feita, considerando a abusividade praticada pelo banco réu no tocante à taxa de juros remuneratórios incidentes nos contratos discutidos nestes autos, devem os instrumentos serem revistos, tanto os originais ou quanto os de renegociação e/ou refinanciamento, a fim de adequar os índices das operações em questão à média do mercado verificada para as transações da mesma espécie e período, assegurando a devolução, em dobro, de eventual valor pago a maior pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, admitida a compensação de valores entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Quantia que se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com se encontra em consonância cia com outros casos análogos. Tese de nulidade/fraude dos contratos 052130000996, 52130000804 e 52130000793 que não se sustenta. Prova pericial grafotécnica produzida é inconteste, tendo o expert concluído em seu laudo de fls. 559/588 que as assinaturas constantes nos instrumentos impugnados foram emanadas do punho da apelante. Sentença mantida. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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713 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BRADESCO S/A E SABEMI SEGURADORA S/A. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, COM DÉBITO EM CONTA, NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DE AMBOS OS RÉUS.

Demandante sustentando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro de acidentes pessoais («SABEMI Segurado), o qual jamais contratou, sendo certo não reconhecer as assinaturas apostas nos contratos apresentados pela parte ré. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico (cédula de crédito bancário 310886832-8) e determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer desconto relativo a esse contrato, confirmando a tutela de urgência deferida; condenar o réu a restituir as quantias comprovadamente descontadas, de forma dobrada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros a partir da data de cada desembolso; e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros a partir da data do primeiro desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. A parte autora apresentou extratos de pagamento de pensão pelo INSS, em que constam débitos decorrentes de empréstimo consignado; boletim de ocorrência policial, lavrado em agosto de 2019; e laudo médico indicando que sofreu isquemia cerebral em 2018. Ao contestar, a parte ré alegou que o contrato foi formalizado e que a autora foi favorecida com o valor do empréstimo, que teria sido creditado em conta corrente da CEF. Ao apresentar réplica, a autora alegou que nunca manteve conta corrente junto à CEF e afirma que não recebeu qualquer quantia da ré. Prova pericial grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato não era da autora. Conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. Parte ré não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II do CPC. A fraude perpetrada por terceiro não exime o prestador do serviço de sua responsabilidade. Risco inerente à atividade econômica. Descontos no benefício da parte autora decorreram de contratação fraudulenta, portanto, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo ser efetuada na forma simples. Precedentes. A parte autora afirmou que, assim que tomou ciência dos descontos indevidos, buscou solução junto à ré, sem sucesso, o que a levou a procurar a autoridade policial e lavrar boletim de ocorrência; alegação não impugnada pela parte ré. As instituições financeiras não podem permanecer inertes e não buscar soluções efetivas para os problemas apontados pelas vítimas de fraudes. O contrato fraudulento que gera descontos indevidos, em especial em pensão previdenciária, atinge a dignidade e a segurança do segurado, que, muitas vezes, depende integralmente do benefício para sua subsistência. Verba de natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Caráter punitivo e pedagógico para desestimular a repetição de condutas semelhantes, aprimorando procedimentos de segurança e de atendimento ao consumidor. No caso em apreço, o contrato fraudulento data de 2016, bem como a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e que foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico em 2017, evoluindo com hemiparesia à direita, conforme laudo médico de agosto de 2018. Autora sofreu descontos indevidos, de valor significativo, em período de patente debilidade física. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Precedentes do STJ e do TJRJ. A parte autora impugnou o TED apresentado pela instituição financeira, aduzindo não ser titular de conta corrente perante a Caixa Econômica Federal e não ter recebido qualquer valor. Portanto, mesmo que o banco apresente comprovante de TED, se o cliente nega a titularidade da conta beneficiária e a autenticidade da assinatura no contrato, a instituição financeira deveria comprovar a legitimidade da operação, a efetiva existência de conta corrente utilizada pela autora e a autenticidade dos documentos - o que não ocorreu. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Não cabimento de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora se dê na forma simples. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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715 - TJMG. DANO MORAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. ... (Continua)

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716 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Havendo indícios de que houve a disponibilização de quantias em favor do consumidor, deve ser autorizada a compensação de dívidas. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nos termos da Lei 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da vigência da sobredita lei.... (Continua)

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717 - TJSP. Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença Ementa: Reparação de danos morais - Contrato de fornecimento de sinal de internet e TV a cabo - Cobranças por valores maiores do que os contratados e variáveis, mês a mês, mesmo após duas reclamações do autor perante o PROCON e assunção, pela ré, de compromisso de ajustamento dos valores - Embora tenham sido pequenos os valores cobrados a mais, cuja devolução corretamente foi determinada pela sentença recorrida, verifica-se a eclosão de danos morais ao autor, pela recalcitrante conduta da ré de erro nos valores cobrados, mesmo após ter sido provocada por duas vezes pelo PROCON - Não se pode afirmar que, no caso, tenha o autor colhido mero dissabor, não ensejador de danos morais - A persistência da cobrança indevida ensejou muito mais do que simples aborrecimentos, mas constrangimentos, fundada apreensão, chateação, sentimento de indignação e patente perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Não se está diante de fato que deva ser suportado pelo homem médio como decorrência dos contratempos do cotidiano - Outrossim, anote-se que, não tendo o autor logrado a solução do problema na esfera administrativa, teve de se socorrer do Poder Judiciário - Assim, o ato ilícito e a falha da ré implicaram em constrangimento à esfera moral do consumidor - Precedente: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - Conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do apelante - Dano moral que se patenteou - Perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - Pretensão de modificação dos honorários advocatícios para que incidam sobre o valor da causa que não colhe - Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da indenização, somado ao valor do contrato, ambos atualizados. Resultado: recurso parcialmente provido ... Já se disse que a figura do dano moral foi criada para compensar as vítimas das lesões não patrimoniais a bens jurídicos que merecem tutela. Um desses bens é a referida paz de espírito que é corroída quando a pessoa tenta resolver um problema criado por um fornecedor de serviço de grande porte, uma grande instituição financeira como o apelado, por exemplo e acaba esbarrando na indiferença da corporação. Somente o fato de o cliente ter que perder tempo infrutiferamente para tentar solucionar um problema decorrente de deficiência da própria empresa, já é suficiente para dar ensejo a danos morais. Não danos de grande porte, mas daqueles que vão corroendo por dentro os consumidores e que se somam ao longo do tempo para depois, de súbito, desembocarem em uma síncope nervosa ou em um ataque cardíaco fulminante e inexplicável. É certo que nos dias presentes há uma banalização dos danos morais. Algumas situações extremamente insignificantes são erigidas à condição de sérias afrontas e acabam por servir de justificativa para demandas milionárias. De outro lado, é bom que não se esqueça, também que há uma tendência de os grandes grupos econômicos colocarem na vala comum do mero aborrecimento toda e qualquer conduta da parte deles com relação aos seus clientes - patrimônio maior das empresas, mas tão maltratado por elas ... O que se tem como regra é que além de não serem resolvidos administrativamente os problemas dos consumidores, eles acabam sendo submetidos a uma verdadeira «via crucis que provoca vívido tormento. O escopo é claro: «ganhar pelo cansaço, com o perdão da expressão. As grandes corporações, com a prática, forçam o consumidor a contratar advogado e judicializar a questão na tentativa de resolver o problema. Esticam a solução da questão, com o escopo de a situação permanecer como está. Ou de ser realizada alguma composição envolvendo quantias bem inferiores às que seriam efetivamente devidas. Tais dificuldades adicionais que as corporações acabam por impor aos consumidores e que implicam expressiva perda de tempo, quase sempre sem resultado útil, têm pleno potencial para fazer surgir dano de ordem moral (TJSP;  Apelação Cível 1000404-84.2021.8.26.0297; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022; destaque meu) - Para reparação do autor e estímulo à ré a fim de que incremente a qualidade de sua atuação, afigura-se razoável o arbitramento da reparação por danos morais em quatro mil reais - Provimento parcial do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de cinco mil reais.

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718 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS NÃO REALIZADOS. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que realizou dois contratos de refinanciamento com os bancos BMG e PAN, sendo recusado qualquer espécie de empréstimos novos ou cartão e crédito. Contudo, apesar de apenas terem autorizado o refinanciamento foram realizados novos empréstimos sem a autorização dos autores, o que passou a ensejar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Com efeito, a prova colacionada aos autos demonstra que os dados dos autores, enviados para refinanciamento de dívida, foram utilizados para realização de novos empréstimos não desejados pelos autores. O laudo pericial grafotécnico realizado, inclusive, quanto aos contratos de cartão de crédito consignado atesta que as avenças não foram assinadas pela parte autora, de forma que comprovada a fraude, não merecendo prosperar a alegação de que os demais documentos colacionados invalidariam o laudo pericial. Oportuno assinalar, ainda, que, apesar de a parte ré acostar cópia de documento de identidade e uma selfie, certo é que não demonstrou a origem dos dados, ônus que lhe competia, devendo-se destacar que os bancos possuíam os dados dos autores, mas não para realização de novos empréstimos. Assim, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, porquanto restou incontroversa a falha na prestação do serviço, estando presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, não havendo qualquer comportamento contraditório ou violação da boa-fé objetiva. Os autores foram vítimas de fraude e de utilização maliciosa dos seus dados pelos próprios prepostos dos bancos, tendo sofrido enormes transtornos e redução de seus rendimentos, em razão da desídia dos réus. No que se refere à determinação de restituição em dobro, ao contrário do que aduz a parte ré, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que, a despeito das reclamações dos autores, no sentido de que jamais realizaram a contratação, os réus mantiveram os descontos indevidos, mostrando-se patente a má-fé dos recorrentes. Por sua vez, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Por fim, não há que se falar em compensação dos valores, porquanto os autores foram vítimas de fraude e depositaram os valores residuais em juízo, razão pela qual inviável a compensação. Por fim, não há que se falar em redução dos honorários advocatícios, porquanto já fixado percentual no mínimo legalmente previsto. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes à condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento devidamente fundamentado. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos, notadamente, da prova oral.... (Continua)

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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, devida a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Singularidade do caso concreto. Embora tenham os descontos ocorrido após o período de modulação fixado pelo STJ, a narrativa genérica trazida na petição inicial, somada à demora do consumidor em reclamar dos descontos não viabilizou o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Situação equiparada ao engano justificável, diante da postura assumida pelo autor. Banco que, no caso sob exame, também terminou vítima do evento. Compensação do crédito autorizada, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Recebimento de valores comprovado. A compensação se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Terceiro, mantém-se conclusão no sentido da não configuração dos danos morais. Singularidade da situação. Ausência de fato suficiente a ensejar a reparação indenizatória pretendida. Demora no ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto aos fatos narrados em petição inicial. Ademais, verificou-se a narrativa genérica e a fragmentação das ações, em nítida conduta de litigância probatória. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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721 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO -

Art. 171, caput, 03 vezes, n/f do 71, ambos do CP. Pena: 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 36 dias-multa, no valor mínimo legal. Regime semiaberto. Apelante que, entre abril de 2014 e agosto de 2019, na empresa SENPRO Engenharia, consciente e voluntariamente, obteve para si, vantagem ilícita, consistente no valor total aproximado de R$ 364.166,79, em prejuízo da empresa acima mencionada, utilizando-se de meio fraudulento, ao efetuar créditos indevidos de benefícios em cartões de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e vale-transporte, simulando despesas lícitas, sendo alguns dos beneficiários, inclusive, estranhos ao corpo de colaboradores da empresa lesada. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Impossível a absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas positivadas pelo inquérito policial e pela prova oral. Vítima e funcionária que apresentaram versão clara quanto à dinâmica da ação criminosa, corroborada, também, pela filha e ex-companheiro da apelante. Crime contra o patrimônio. Importância da palavra do lesado. Farta prova documental. Laudo de exame grafotécnico que comprova a falsificação da assinatura de um dos sócios para acesso ilimitado ao sistema Alelo de benefícios, robustecido pelos inúmeros extratos, planilhas e boletos de pagamento acostados aos autos. Caracterizada a lesão patrimonial por meio de fraude. Cabível a redução da pena-base. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade exacerbada, reprovabilidade da conduta e consequências do crime. Assinale-se que, apesar de justificado, o aumento operado (em 2 anos) se revela desproporcional e exacerbado. Assim, merece reparo a dosimetria. Inviável a redução da fração para o aumento relativo à continuidade delitiva. A prova contida nos autos aponta que MONIQUE realizou até mais que 03 desvios para obter vantagem financeira ilícita, o que resta, inclusive, descrito na denúncia. Logo, diante do conformismo ministerial, mantém-se a fração aplicada (1/5) pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Descabida a fixação de regime aberto. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Improsperável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante as circunstâncias negativas, nos termos do CP, art. 44, III. Do pedido de concessão do sursis. Óbice no CP, art. 77, II, diante das circunstâncias judiciais negativas. Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reduzir a pena-base e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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724 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MAIA, reconheceu a inexistência de empréstimos consignados e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. O autor pleiteia a devolução em dobro, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da correção monetária sobre o valor a ser devolvido. O réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos, sustentando a validade da contratação, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (ii) estabelecer se o montante fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; e (iii) determinar se a devolução do valor creditado ao autor deve ocorrer sem a incidência de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de comprovar a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O laudo pericial grafotécnico conclui pela falsificação da assinatura no contrato, afastando sua autenticidade e configurando a inexistência jurídica do vínculo contratual. (ii) A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Como a cobrança decorre de contrato nulo, a devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral é in re ipsa, decorrendo do desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que afeta diretamente a dignidade do consumidor. No entanto, o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes da Turma Julgadora em casos análogos. (iv) A correção monetária não deve incidir sobre o valor depositado indevidamente na conta do autor, pois ele não anuiu com a contratação. A instituição financeira, responsável pela falha na prestação do serviço, deve suportar os riscos decorrentes da fraude, conforme CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos... (Continua)

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726 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por DONIZETE HONORIO DO NASCIMENTO, reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PELO MUTUÁRIO DO VALOR DEPOSITADO PELO MUTUANTE, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO, E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual só se exime se comprovar uma das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. 2. Laudo pericial conclusivo em reconhecer a falsificação da assinatura constante no contrato apresentado pela instituição financeira. 3. Valor referente ao saque via cartão de crédito depositado na conta corrente do autor. 4. Fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Verbete de Súmula . 479 do C. STJ. Risco da atividade negocial desenvolvida. Precedentes do C. STJ. 5. Nulidade do contrato . 724525429, que restitui as partes ao status quo ante, com a restituição pelo mutuário da quantia de R$ 1.222,00 (um mil e duzentos e vinte e dois reais), atualizada monetariamente pelos índices da CGJ/TJ/RJ, a partir da data do depósito, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data deste V. Acórdão, facultado às partes a compensação com os valores respectivos à indenização por dano moral, nesse caso, sem incidência do consectário da mora. Por parte do réu, a devolução simples dos valores correspondentes aos descontos do contrato impugnado com incidência de correção monetária desde a data de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. desde a citação. 6. Dano moral configurado. Situação vivenciada que ultrapassa o limite do mero dissabor, agravada pela conduta do réu em se negar a resolver o problema, o que obrigou o consumidor idoso a postular em juízo por direito que poderia ter sido recomposto na via administrativa, prolongando a lesão imaterial. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao escopo compensatório-pedagógico do instituto e funciona como mecanismo de prevenção geral e específica. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE CABALMENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo. Condenou o réu à repetição simples do indébito dos descontos efetuados até 31/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, acrescidos de correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora desde a citação; bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Por fim, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Recursos de ambas as partes. Ausência de controvérsia acerca da ocorrência de fraude quando da contratação, diante do laudo pericial. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Saliente-se, por oportuno, que a magistrada sentenciante fez constar expressamente a modulação dos efeitos, na forma determinada pelo STJ, que entendeu que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30.03.2021. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. Consectários legais da condenação à repetição do indébito fixados na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE-AUTORA.... (Continua)

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729 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. VALOR DEVOLVIDO PARA CONTA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A autora, na qualidade de pensionista, alega haver sido vítima de fraude bancária, ao verificar a existência de um empréstimo obtido fraudulentamente junto ao banco, 2º réu. Valor devolvido à 1ª ré, correspondente bancária e descontos de prestações consignadas. Ação proposta em face de correspondente bancária e do banco. ... (Continua)

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730 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA QUE DESLEGITIMA A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJISTA CARACTERIZADA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS DADOS DA CONSUMIDORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). OBSERVAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A perícia grafotécnica concluiu que não foi a autora quem assinou e efetivamente contratou a «Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Bens e Serviços de 505614243, de fls. 84/87. Inexistindo consentimento da consumidora à contratação do crédito, o contrato inexiste, sendo ineficaz o instrumento apresentado. Assim, não há fundamento para admitir a cobrança desse valor, o que determina o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e do débito daí decorrente. 2. A corré Clínica Odontológica Guararapes responde solidariamente com a instituição financeira pela reparação dos danos causados à consumidora, uma vez que foi a responsável pelo fornecimento dos dados da consumidora para a finalidade da contratação de crédito que lhe beneficiaria. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. O valor da indenização fixado pelo Juízo revela-se proporcional, não comportando redução. 4. Por outro lado, tratando-se de ato ilícito realizado sem base contratual, os juros de mora devem ser contados a partir do fato lesivo, isto é, da disponibilização da anotação negativa (26 de julho de 2021, cf. fl. 52), e não da data da citação, como constou em sentença. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a R$ 1.500,00... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ESPECIFICADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA DOBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA. TEMA 1.061. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PEREMPTÓRIA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. RECORRENTE QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL, VALE DIZER, NÃO TER SIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO AUTOR. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUANDO DO JULGAMENTO DO

EAREsp. Acórdão/STJ. APLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADO DA VERBA AUFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NESSE MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança. Insurgência do autor contra a r. sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Arguição de nulidade do decisum por cerceamento de defesa. Inocorrência. A perícia grafotécnica não foi criticada em sua validade e legitimidade, a ponto de ser substituída por outro exame pericial, ou, ainda, pela prova oral. Prevalece a prova técnica especializada, na ausência de vícios que pudessem neutralizá-la por depoimento pessoal de testemunha, que teria presenciado o estipulante assinar o contrato do seguro. Diante da existência de elementos materiais aptos a avaliar e sopesar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, e sendo o juiz o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não da realização de provas complementares, especialmente quando exercido fundamentado juízo de ponderação acerca dos elementos de convicção já produzidos, com base nos quais formou o seu convencimento sobre a resolução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. A omissão de informações sobre a saúde do proponente de seguro, expressa inegável má-fé, salvo se provado (o que não é o caso) erro, coação, caso fortuito ou força maior, que afastem a presunção decorrente do fato de esconder da seguradora a verdadeira condição física do declarante. E a presença de dolo na conduta do contratante, ao não informar as enfermidades registradas na certidão de óbito, originadas especificamente do etilismo e da cirrose hepática, que não se formam em meses, mas, com certeza, em mais de três meses, não incide o entendimento contido na Súmula 609/STJ, pois, do contrário, se estaria, em nome da regra, encobrindo aquele que faltou com o dever de lealdade, ao firmar o contrato, e, de outro lado, condenando a seguradora, também, por omitir a realização de exame prévio, mostrando sua redundância, frente à exigência complementar e anexa, de preenchimento obrigatório do questionário sobre a saúde do candidato à cobertura securitária. Acertada a decisão de primeiro grau. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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733 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de denunciação caluniosa, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a Mulher (CP, art. 339 n/f da Lei 11.340/06) . Recurso que busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 com possibilidade de oferecimento do ANPP, a redução da pena-base ao mínimo legal, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e o afastamento da indenização por danos morais. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Apelante se dirigiu à 118ª DP, onde deu causa à instauração do RO 3635/2020, imputando, à sua ex-esposa, a prática de crime de falsidade documental, mesmo sabendo que a referida era inocente. Acusado que informou, à Autoridade Policial, que sua ex-mulher havia incluído, no processo judicial 0012501-97.2015.8.19.0052, contrato de locação de imóvel no qual ele figurava como locatário, acrescentando que desconhecia o referido instrumento contratual e que sua assinatura, lá lançada, era falsa. Acusado que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que, em juízo, esclareceu que o contrato de locação tinha por objeto a casa pertencente ao ex-casal, utilizada exclusivamente pelo Acusado como moradia, e que, com o divórcio, o referido passou a lhe dever 50% do valor correspondente ao aluguel, o qual, no entanto, só pagou nos três primeiros meses. Perita criminal, subscritora do laudo pericial, que, em juízo, corroborou a versão restritiva, ao confirmar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de locação e atribuída ao Réu. Laudo de exame de confronto grafotécnico cuja conclusão foi no sentido de que «as convergências gráficas constatadas no confronto entre os lançamentos gráficos observados no espaço destinado ao locatário (MARCOS JOSÉ FERNANDES DA SILVA), na terceira folha do documento questionado, e os padrões gráficos enviados em nome de MARCOS JOSÉ FERNANDES DA SILVA, são suficientes para atribuir ao punho estudado a autoria de tais grafismos. Assinatura do Réu no contrato que se encontra acompanhada pelo reconhecimento de firma por semelhança, circunstância comprovada pelo Cartório do 1º Ofício de Araruama, com confirmação de autenticidade do selo EBJD 54541 GCR nos autos. Conduta típica que constitui «crime complexo em sentido amplo, constituído, em regra, da calúnia e da conduta lícita de levar ao conhecimento da autoridade pública - delegado, juiz ou promotor - a prática de um crime e sua autoria. Portanto, se o agente imputa falsamente a alguém a prática de fato definido como crime, comete o delito de calúnia. Se transmite à autoridade o conhecimento de um fato criminoso e de seu autor, pratica conduta permitida expressamente pelo CPP (art. 5º, § 3º). Entretanto, a junção das duas situações (calúnia + comunicação à autoridade) faz nascer o delito de denunciação caluniosa (Nucci). Correta a incidência da Lei 11.340/06, tendo em vista que o delito em tela foi praticado baseado no gênero e em razão da relação de afeto mantida entre os personagens, pois, na hipótese, o Réu, que é ex-marido da Vítima, tentou se esquivar do pagamento do 50% do valor do aluguel do imóvel a ambos pertencente, mas que ele passou ocupar, exclusivamente, após a dissolução do casamento. Inviável o oferecimento de ANNP na hipótese de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a ensejar depuração, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação (STJ). Sentença que sopesou a fração de aumento de 2/8 na pena-base, sob as rubricas da personalidade e das consequências do delito, repercutiu a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, acrescendo 1/6. Injusto que não exauriu seus efeitos na prática imputada, extrapolando seu alcance para tentar isentar o Réu da responsabilidade de pagar sua obrigação em acordo firmado por ocasião da dissolução do casamento, circunstância que evidencia sua atuação premeditada. Firme orientação do STJ enaltecendo que «a culpabilidade acentuada do agente, em razão da premeditação do crime, não constitui característica do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal". Valoração negativa da rubrica «personalidade que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f que incide em todos os tipos penais realizados com lastro nas relações íntimas de afeto, por força do gênero, desde que tais características não figurem elementar do delito. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base e pena intermediária, cada uma, agora, aumentada em 1/6. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal, nos termos dos arts. 43, III, e 77, II, do CP. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Hipótese dos autos que, todavia, não viabiliza a reparação por danos morais. Pacífica orientação do STJ que «contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa". Hipótese na qual, versando sobre persecução penal pública incondicionada, não se veiculou pedido expresso na denúncia ofertada, postulação que só veio a ser agitada no bojo das alegações finais do Assistente de Acusação, o que não se mostra suficiente para viabilizar a acolhida de tal pedido. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para excluir a condenação por danos morais e redimensionar as penas finais para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

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734 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... (Continua)

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736 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo versado nos autos e a inexigibilidade do débito decorrente, com a restituição simples dos valores. Insurgência da autora. ... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência da pretensão formulada para desconstituir o contrato de refinanciamento . 412.532.771, assim como de seu respectivo débito; conceder a tutela antecipada na sentença, para que o réu suspenda os descontos referentes ao contrato de refinanciamento impugnado do contracheque da autora, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto indevidamente promovido; condenar a parte ré a restituir a autora os valores indevidamente descontados de seus proventos, em relação ao contrato de refinanciamento desconstituído pela sentença, na forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e que a apuração do montante deverá ser feita por simples planilha ou por meio de liquidação de sentença, conforme eventual apresentação de complexidade na elaboração dos cálculos; condenar a parte ré a indenizar a parte autora pela quantia de R$8.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando facultada a compensação de crédito e débito, conforme fundamentação acima. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Realizada a perícia grafotécnica, o perito afirmou que não pôde examinar à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Consignação s/ou Retenção - INSS - Refinanciamento 412532771, emitida em 09-07-2020 no valor de R$12.552,11 em 84 parcelas de R$298,29, haja vista que no espaço destinado a assinatura da emitente não consta assinatura. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. A sentença, expressamente, se refere ao suposto contrato de refinanciamento 412532771 e a ré, na apelação, se refere ao contrato originário, que não é objeto da ação, deixando de observar o princípio da dialeticidade nesta parte. Entendimento do STJ pela responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude. Súmula 479/STJ. Competia ao banco diligenciar administrativamente para solucionar o imbróglio criado. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$ 4.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da data do arbitramento. Juros de mora devidamente fixados a partir da citação. Arbitramento de honorários advocatícios que observou os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00, corrigidos a partir desta data, mantida, no mais, a sentença, como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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739 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado objeto da lide, bem como a condenação do réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o acerto do juiz de primeiro grau, ao declarar nulo o contrato e as cobranças objeto da lide, bem como ao condenar o apelante a restituir à apelada o valor referente aos descontos em sua folha de pagamento. E, declarada a inexistência da relação jurídica, se há a responsabilidade civil em compensar a autora por danos morais, na análise do quantum indenizatório fixado e da necessidade de compensação entre créditos e débitos. III - Nas ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. IV - Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão da perícia, conforme dispõe o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir as deduções do perito judicial. V - Uma vez declarada a nulidade do contrato, mostra-se imperioso o retorno das partes ao status quo ante e, para isso, se por um lado, à apelada assistirá o direito de ver cancelado o contrato e de obter a restituição dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por outro, deverá promover a devolução do cr ... (Continua)

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740 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do documento apontado pela parte como essencial ao desenvolvimento do feito, não há razão para considerar inepta a petição inicial. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC).... (Continua)

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741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Foi demonstrada a fraude na assinatura do autor,  no contrato apresentado pela ré, por meio da perícia grafotécnica acostada aos autos. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, por ausência de relação jurídica válida entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores descontados. O apelante sustenta a convalidação do contrato ante a retenção dos valores pela autora, pleiteia a compensação de valores, e a redução dos danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados. ... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCESSOS CONEXOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora. Conexão existente com o Processo 0106124-53.2010.8.19.0001. A controvérsia consiste em verificar a força probatória do documento particular, em cotejo com a sentença proferida nos autos conexos, para fins de verificar a licitude da cobrança dos alugueres. O objeto recursal devolve ao Tribunal a questão relacionada à força probatória do Termo de Rescisão do Contrato de Locação. Embora a fundamentação do julgado não possa ser considerada para efeitos e limites da coisa julgada, a autenticidade do documento impugnado, analisado em ambas as demandas, deve ser congruente e adequada, sob pena de violação frontal à segurança jurídica. Neste ponto, evidencia-se que ambas as sentenças, prolatadas pelo mesmo Juízo, partiram de premissas totalmente distintas quanto à validade do documento «Termo de Rescisão de contrato de Locação, devendo prevalecer a conclusão extraída dos autos do Processo 0106124-53.2010.8.19.0001, primeiro a ser julgado, vez que analisou os aspectos extrínsecos do documento, sendo certo que a r. sentença transitou em julgado, com ausência de interesse do réu em recorrer, o que corrobora na satisfação com os termos do decisum. Laudo pericial grafotécnico que restou inconclusivo por desídia exclusiva da parte ré. Considerando que a ré não soube indicar quem teria assinado o documento, desistindo de afirmar sobre a existência da via original, concluiu-se que os padrões gráficos são absolutamente divergentes do representante da imobiliária na época, compatibilizando tal conclusão com a declaração da imobiliária. Partindo-se da premissa de que o documento é falso, os pedidos devem ser julgados procedentes, vez que restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, não restando comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, ônus atribuído à parte ré, com exceção da prescrição reconhecida até 18/04/17. Aliás, ao contrário do alegado pelo réu, em sua defesa, operou-se a sub-rogação contratual, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245/91, vez que o locatário originário faleceu em 1992 e, posteriormente, o réu assina documentos de acordo de reajuste dos alugueres, anuindo com os seus termos e afirmando, inclusive, que «entregou o imóvel em 2002. Sentença reformada para decretar o despejo do imóvel situado à Ladeira Santa Teresa 49, Casa 01, tornando definitiva a liminar concedida à fl. 48 e condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres correspondentes ao período de abril/2007 a fevereiro/2010, além dos valores dos alugueres vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, corrigido de acordo com os índices da CGJ/RJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês e multa contratual de 20% do débito, bem como condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE, REFERENTE À BAIXA DO CONTRATO, DO VALOR DE R$ 785.741,50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 785.741,50. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação impugnada, a ensejar a restituição do valor descontado da conta bancária da autora, ora apelada, bem como se o réu, ora apelante, deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica contratual e dos respectivos débitos, determinou a suspensão das cobranças e a devolução em dobro das parcelas descontadas. Outrossim, deixou de reconhecer a caracterização dos danos morais. 2. A controvérsia recursal se cinge à legalidade dos contratos de empréstimo e aos desdobramentos do reconhecimento do dano material, haja vista a ausência de recurso para rediscutir o não acolhimento da tese do dano de ordem extrapatrimonial. 3. No que se refere à falha na prestação dos serviços, o Laudo Pericial Judicial evidenciou a falsidade das assinaturas presentes nos contratos. A ausência de cautela da instituição financeira demonstra, de modo inequívoco, a violação do dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Hipótese de fortuito interno. Incidência das Súmulas 94/TJRJ e 479/STJ. Defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento, bem como ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 4. Teses recursais. Com relação à tese de convalidação dos negócios jurídicos simplesmente porque os valores foram creditados em conta de titularidade da autora apelada, esta não merece prosperar. Igualmente, a alegada utilização dos valores em benefício próprio carece de comprovação, o que compromete o pedido de compensação, especialmente porque a quantia se encontra integralmente consignada nos autos. 5. Quanto ao ônus probatório, incumbia à instituição financeira demonstrar ter agido regularmente, porém, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos evocados pela autora apelada, na forma do CPC/2015, art. 373, II, tampouco demonstrou a existência das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. 6. A responsabilidade civil da prestadora de serviços pelos danos causados é objetiva. Verificado o direito da autora apelada ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da conduta ilícita da apelante. 7. No que concerne à repetição do indébito em dobro, é sabido que a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de prova de má-fé, uma vez que inexiste exigência expressa, razão pela qual o pedido subsidiário de restituição na forma simples não deve ser acolhido. 8. Por fim, no que diz respeito aos consectários legais, a sentença merece pequeno reparo, de ofício, para que os juros de mora e a correção monetária fluam a contar da data do desembolso, em consonância com a Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS AUTORES. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de fraude na assinatura de instrumento particular de compra e venda de imóvel, assim como ao direito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Relação de consumo. Os autores afirmaram na inicial que compareceram no stand da primeira ré, sendo atendidos pela corretora da terceira ré, que solicitou documentação dos autores para verificação de cadastro e possível aprovação da venda de imóvel para os autores. Argumentam que o cadastro teria sido aprovado e que teriam que retornar para assinatura do contrato. Afirmaram que apenas a autora pode retornar para assinar na data estipulada e, no ato, teria assinado a documentação pertinente à compra e venda e teria efetuado o pagamento da comissão de corretagem no valor total de R$ 10.030,00 (dez mil e trinta reais). Após três meses sem qualquer contato por parte das rés, a autora compareceu ao escritório da terceira ré para obter os documentos pertinentes à compra e venda e, para sua surpresa, constatou que os documentos divergiam daqueles que foram assinados pela demandante e que as assinaturas teriam sido falsificadas no instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual solicitaram a rescisão contratual, que foi aceita e a primeira ré teria devolvido apenas a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). O laudo pericial concluiu que nenhuma das assinaturas foram produzidas pelo punho do autor Tércio. Ademais, concluiu que a assinatura da autora Joice nos documentos de instrumento particular de compra e venda, autorização de envio de boleto e declaração de ciência e concordância, não foram produzidas pelo seu punho. Ressaltou que a única assinatura elaborada pelo punho da autora foi a do contrato de prestação de serviços de assessoria. Ainda que a autora tenha assinado o contrato de prestação de serviços e assessoria, foi atestado que a assinatura do autor Tércio foi falsificada, o que macula o negócio jurídico celebrado, conforme arts. 168-169 do CC. Ademais, os demais documentos sequer preencheram o plano da existência (art. 104 do CC), uma vez que ficou comprovado que não houve manifestação de vontade dos autores na sua assinatura, que foi falsificada. Devolução dos valores pagos de forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantia fixada a título de compensação deve ser mantida. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta os honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS.... (Continua)

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747 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EFEITOS PELO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 2. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. A repetição e m dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021). 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 5. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. 6. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do eve nto danoso (Súmula 54, STJ), enquanto a correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA REALIZADA. FALSIDADE NA ASSINATURA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). 2. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. 4. À míngua de elementos que comprovem a utilização dos benefícios contratados, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica. 5. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 7. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. 8. Consoante entendimento da Segunda Seção do STJ, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).... (Continua)

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749 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de não realizado que redundou na inscrição do nome da apelada/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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750 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora faz jus ao benefício postulado - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Impugnação da parte contrária, a quem compete o ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Impugnação que não se revelou suficiente para afastar a demonstrada incapacidade econômico-financeira - Precedentes - Benefício mantido em favor da autora - Impugnação rejeitada - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

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