(DOC. VP 910.9477.5298.0918) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

CDC. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Caso. Cabia à parte demandada comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Foi demonstrada a fraude na assinatura do autor,  no contrato apresentado pela ré, por meio da perícia grafotécnica acostada aos autos. A análise dos autos demonstra a consequente irregularidade dos descontos realizados.  Repetição do indébito. Havendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote