Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

601 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. Diante da negativa da parte autora da autoria das assinaturas nos documentos juntados pela parte ré, foi determinada pelo Juízo, às fls. 216/217, a realização de prova pericial grafotécnica nos referidos documentos. E no laudo pericial juntado às fls. 260/284, a perícia foi categórica ao afirmar que as assinaturas não partiram do punho da parte autora. Ressalta-se que a parte ré não impugnou a conclusão pericial. Desse modo, a parte ré não provou que os contratos foram efetivamente firmados pela parte autora. Não cumpriu seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II do CPC), como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII do CDC).Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. E referida conduta da ré configura ato ilícito passível de indenização. Não há duvidas, portanto, de que a parte autora sofreu danos morais em decorrência da chateação e dos constrangimentos causados por todo o ocorrido.Para a fixação do montante adequado para a justa indenização dos danos morais devem ser analisados os vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado pelo ilícito, ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, de modo que a indenização sirva para desestimular a repetição do comportamento inadequado pelo responsável pela prática, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o seu beneficiário. Diante de tais critérios, indenização fixada em 5 salários mínimos, que se mostra adequado e suficiente tendo em vista as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)

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602 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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603 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu se abstenha de efetuar cobranças referentes a empréstimo consignado em sua folha de pagamento, e que seja declarada a nulidade dos contratos impugnados, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além indenização por dano moral, no valor de R$45.000,00, com a devolução das quantias depositadas em sua conta corrente, no total de R$26.705,13. Sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a nulidade dos contratos 010014330953, 010016180662 e 010015426196, condenando-o, consequentemente, à repetição, em dobro, dos valores eventualmente descontados da aposentaria da Apelada, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar de cada desconto indevido, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a fixação e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, determinada à Apelada a devolução dos valores por ela recebidos no total de R$ 26.705,13. Apelação do Réu. Relação de consumo. Preliminar de nulidade da sentença que deve ser rejeitada. Não há que se falar em nulidade da prova pericial e, consequentemente da sentença, por ter sido realizada por meio de análise de documentos acostados aos autos, cabendo ao expert o juízo de valor acerca da necessidade de apresentação de padrões de assinatura original. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante dos documentos não era da Apelada, afastando a alegada legitimidade das operações. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do Apelante, uma vez que se trata de fortuito interno. Aplicação da Súmula 94/TJRJ. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito impugnado, bem como ao cancelamento dos descontos, além da repetição do indébito em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que comporta redução para R$5.000,00 que se mostra mais adequado aos fatos em discussão, tanto mais que o valor dos empréstimos foi depositado na conta da Apelada, tendo sido este também o valor que tem sido arbitrado em casos análogos. Precedentes do TJRJ. Juros de mora que devem ser computados a partir do evento danoso, pois não se reconhece a relação contratual, como corretamente determinado na sentença, que, também, com acerto, determinou a devolução dos valores recebidos pela Apelada, no total de R$ 26.705,13. Provimento parcial da apelação.

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação anulatória de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Prescrição. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo de 5 anos a contar do último desconto. Entendimento do STJ. Precedentes desta Corte. Não consumação. Decadência. Não consumação. Trato sucessivo. Contrato declarado inexistente ante a falsidade das assinaturas. Preliminares de mérito afastadas. Mérito da causa. Perícia grafotécnica apurando a falsidade das assinaturas. Laudo falho porque restrito a uma assinatura, quando existem muitas e por desconsiderar as operações firmadas por meio eletrônico. Prova não absoluta (art. 479 CPC). Saques sucessivos durante sete anos com créditos liberados na conta da autora, nada devolvido. Faturas destinadas ao endereço da autora, o mesmo que figura em todos contratos e na procuração judicial. Pagamentos parciais das faturas, além do valor mínimo debitado do benefício. Confissão da autora sobre a contratação de operação de cartão de crédito, na petição inicial (arts. 389 e 395 CPC). Instrumentos contratuais instruídos com documento de identificação e comprovante de endereço. Provas documentais, somadas à confissão, que afastam, de modo excepcional, a não robusta prova pericial. Contratos assinados eletronicamente nem sequer impugnados dentro de sua especificidade de adesão. Contratos mantidos. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NEGÓCIOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que rejeitou alegação de litispendência em relação a outro processo em que se discute negócio relativo ao mesmo cartão de crédito - Descabimento - Hipótese em que os pedidos se referem a contratos distintos, ainda que relacionados a uma mesma contratação de cartão de crédito - Autora que aqui questiona uma operação de saque distinta, representada inclusive por instrumento contratual próprio - Inexistência de litispendência, pois não se verifica a identidade das demandas - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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606 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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608 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual, com a devolução simples dos valores descontados, estorno da importância creditada e compensação por dano moral. ... (Continua)

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609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame:Apelação interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra instituição financeira. Busca a reforma da decisão, com a condenação da ré em repetição em dobro e danos morais. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autor que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO APELANTE - PEDIDO DO APELANTE PARA QUE INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido quanto a esse aspecto. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais - Acolhimento em parte - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação acostado aos autos - Associação que, na figura de fornecedora, possuía o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica - Presunção de ilegalidade nos descontos - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo d. Juízo a quo - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de regular filiação e inexistência de danos materiais e morais- Acolhimento em parte - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação acostado aos autos - Associação que, na figura de fornecedora, possuía o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica - Presunção de ilegalidade nos descontos - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo d. Juízo a quo - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só,  não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FILIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DOCUMENTO DIGITALIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - RECURSO PROVIDO.

Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura do termo de adesão, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. O fato de se tratar de documento digital ou digitalizado, por si só, não é suficiente para se desconsiderar a conclusão pericial, notadamente quando não há impugnação das partes acerca dos trabalhos. Em casos como o presente, entendo que cabe ao Perito avaliar a possibilidade ou não de realizar a prova pericial com a assertividade esperada. Caso existam nos autos documentos suficientes para servirem de parâmetro, pode o Perito elaborar e concluir o laudo, cabendo àquele que produziu o documento demonstrar a fragilidade do laudo pericial. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com sucessivos descontos em benefício previdenciário, o que certamente acarreta transtornos de cunho patrimonial e extrapatrimonial, que ultrapassam o mero aborrecimento, mormente ainda a vulnerabilidade da parte autora que se trata de pessoa idosa. O «quantum indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômi ca do agressor. O réu ao privar a parte autora de valores de cunho alimentar oriundos de seu benefício previdenciário, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias.... (Continua)

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616 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

TERMO INICIAL JUROS DE MORA. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência desta corte superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento. 2.1.

Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca o insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vistas a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido. ... (Continua)

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE.

Na exordia (índice 84240704), alega a autora, ora apelante, que percebeu estar sendo descontada no valor de R$ 46,45 desde 03/02/2017, que perduravam até 25/10/2023, quando ingressou com a ação, e que descobriu ser referente a contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito que nunca firmou com o réu. Por outro lado, na contestação (índice 89543488), alega o réu que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado na data de 16/08/2016, sob o de adesão 46226036, plástico 5259.xxx.xxxx.9114, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de 12395253, sendo o contrato acosta no índice 89543497. Cabe mencionar que junto ao contrato também foram juntados fotos de documentos da autora e as assinaturas apostas no contrato não foram contestadas e nem se requereu perícia grafotécnica. Ainda, no índice 89543498, consta outro contrato de mesma modalidade assinado em 2019, onde consta a assinatura da autora e no índice 89543499, outra contratação realizada de forma digital com selfie da autora. Alega também a ré que foram realizados saques no valor de R$ 1.076,00 em 08/2016, R$ 203,65 em 10/2019 e R$ 632,72, em 07/2021, demonstrados nas faturas do índice 89543495. Destaque-se que a própria autora não nega que recebeu os valores depositados pela Banco réu a título de empréstimo, que restaram demonstrados no 89543495. Chama atenção a autora só ter ingressado com a ação anos depois do início do desconto. Diante do uso do valor do empréstimo a perícia grafotécnica se mostra irrelevante para o deslinde da causa em tela, embora sequer tenha sido requerida pela parte autora para comprovar minimamente o que alega. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... (Continua)

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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa. ... (Continua)

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621 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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622 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor cujas contratações ele nega ter realizado - Alegação do Banco Itaú que o contrato não foi analisado pela perícia - Matéria preclusa que deveria ter sido deduzida quando ele foi intimado a se manifestar sobre o laudo - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas nos contratos e atribuídas ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - Os Bancos, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participaram de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a simples, como constou na sentença - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 a cada réu e que não comporta redução ou majoração - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor - Cabimento - Sentença reformada neste tópico - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Recurso do autor desprovido e provido em parte os recursos dos Bancos réus.... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que manteve o montante de honorários periciais estipulados pela i. Perita no valor de R$ 3.400,00. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. ADIANTAMENTO. Impugnação à autenticidade de assinatura do autor constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. REDUÇÃO. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do CPC, art. 95, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO parcialmente... (Continua)

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624 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão imediata dos descontos dos valores de R$ 392,19 e de R$ 82,37, em seu benefício previdenciário, com pedidos cumulados de cancelamento dos respectivos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com a compensação do valor que lhe foi creditado, de R$ 1.761,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a efetuar o cancelamento dos contratos de 543255741 e 12586411, bem como para declarar a inexistência de débito em relação a tais contratos, condenando-o à devolução simples dos valores descontados do benefício do Autor relativos aos contratos impugnados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.500,00, compensando-se o valor de R$ 1.762,33, que deve ser corrigido desde 27/10/2014. Apelação de ambas as partes. Alegação de que o contrato de cartão de crédito consignado de 12586411, no valor de R$ 82,37, debitado mensalmente no benefício previdenciário do Autor, foi celebrado com o Banco BMG S/A, empresa distinta do Réu, que não tem como prosperar. Apesar de serem constituídas sob pessoas jurídicas diferentes o Banco BMG S/A e o Réu, como se vê do contrato impugnado, se uniram formando a pessoa jurídica que ali constou como contratante, e portanto, respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Réu que sequer trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito não podendo ser reconhecida sua existência. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato de empréstimo trazido aos autos não era do Autor, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, ao cancelamento dos contratos e à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo ao Réu, a obrigação de indenizar. Devolução dos valores que deve se dar na forma dobrada, uma vez que não se vislumbra engano justificável na referida cobrança. STJ que, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerado que o Autor recebeu um crédito que não reconhecia em 2014 e a presente ação somente foi proposta em 2019. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Litigância de má-fé do Réu não configurada. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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625 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Alegação de não contratação de empréstimo, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, diante do entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato datado de fevereiro de 2022. Restituição pelo autor da quantia creditada em seu favor já realizada por depósito judicial - 3. Dano moral caracterizado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, em virtude da efetivação de descontos em benefício previdenciário de caráter alimentar para pagamento de um empréstimo contraído de forma fraudulenta em seu nome - 4. Valor da indenização. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 5. Termo inicial dos juros de mora legais computados. Pretensão para incidência dos juros de mora da indenização por danos materiais a contar da citação e, dos danos morais, do arbitramento. Impossibilidade. Danos morais, observância da Súmula nº 54 do C. STJ. Termo a quo que deve corresponder ao evento danoso. Danos materiais, incidência que deve se dar a partir de cada desconto indevido, tudo conforme julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Inexistência de contratação bem reconhecida na r. sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASTREINTES. Cabimento para a efetivação da tutela. Valor razoável ao propósito da penalidade. Multa mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores em prol do autor seja na forma simples e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência em desfavor do réu, não majorada em grau de recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar, em apelação, de indícios de prática de advocacia predatória. Afastada. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnico que, no que atine a um dos contratos impugnados, reconheceu a inautenticidade de assinatura constante em solicitação de saque, enquanto, no que toca ao negócio mais, deu pela inautenticidade de assinatura lançada no próprio instrumento de contratação e correlato termo de consentimento. Contrato cuja tecitura inicial foi regular que jamais contou com válida solicitação de saque, ato essencial à hígida disponibilização da prestação pecuniária ao contraente e conseguinte promoção dos recortes por sobre benefício previdenciário. Contrato outro, inválido, cujo vício não se sana por posterior acudimento do requerente a solicitação de saque. Elementos muitos, ademais, a acenarem a conduta maquinadora e fraudulenta do requerido. Nulidade das contratações. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do art. 80, II e V, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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629 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas nos documentos acostados pelo réu não partiram do punho da autora - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação de restituição de valor, inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, determinar seu cancelamento e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$3.000,00 e restituição da importância cobrada e paga indevidamente. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo do autor. Cliente pessoa jurídica e destinatária final do serviço de telefonia, a permitir aplicação das normas consumeristas. Precedentes da Câmara. Relação comercial reconhecida desde 2014. Faturas a partir de outubro/2015 passarem a inserir cobrança de valor indevido relativo a de linhas telefônicas não solicitadas. Impugnação da assinatura no contrato apresentado pela concessionária de telefonia. Laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre a falsidade da assinatura aposta no contrato. Evidente a falha na prestação dos serviços. De rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados. Prova do pagamento constante dos autos e que deve amparar o valor a ser restituído, o qual não foi atingido pela prescrição, eis que no caso aplica-se o prazo decenal, consoante entendimento adotado pelo STJ. Danos morais caracterizados. Negativação indevida do nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito. Valor arbitrado deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso da empresa autora provido e apelo da concessionária ré não provido... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FALSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TAL TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... (Continua)

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633 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo consignado, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da ação, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$7.000,00 (sete mil reais), e autorizou a compensação do valor creditado em conta de titularidade da autora. ... (Continua)

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636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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637 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante

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638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação - De outro lado, dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no  benefício previdenciário da autora,  houve depósito na sua conta da quantia concernente à diferença do empréstimo concedido e a quitação da operação anteriormente firmada, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível em sua vida financeira - Denota-se, ademais, a existência de ações similares ajuizadas pela autora em curto espaço de tempo - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A desistência do réu pela realização da perícia grafotécnica em processo em que busca-se comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, enseja a presunção de veracidade da inautenticidade. A simples menção de compras e saques com os valores, sem ao menos demonstrar local e data, não são capazes de demonstrar de forma inequívoca o uso do cartão. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à repetição de valores indevidamente descontados, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a falsidade das assinaturas apostas nos contratos impugnados e declarou a invalidade das avenças. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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642 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE E VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto pelo Banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes dois contratos de empréstimos consignados, determinando a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, contestando a autenticidade do contrato e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais e afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. FRAUDE QUE ESTÁ INSERTA NOS RISCOS DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado, e não ter recebido os proventos de aposentadoria no mês de junho de 2013. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Prejuízos causados à consumidora. ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO REALIZADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CONFIRMADA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de correspondente bancário autorizado, agindo como intermediário dos serviços fornecidos pela instituição financeira, cabe a esta a responsabilidade pela fiscalização desses correspondentes e dos contratos que são realizados por seu intermédio - assim como a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros em razão desses contratos - estando todos inseridos dentro da mesma cadeia de consumo. ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

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650 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORIGINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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