(DOC. VP 247.7309.7802.9177)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, contestando a autenticidade do contrato e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como indenização por danos morais e afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se os elementos reunidos são suficientes para a comprovação da autenticidade do contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE

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