(DOC. VP 487.9141.1194.2053) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORIGINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a presente ação ordinária com pedido de tutela antecipada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) ocorrência de cerceamento de defesa; b) regularidade da contratação/exigibilidade do débito; c) possibilidade de repetição de indébito; d) ocorrência de danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Pe

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