(DOC. VP 628.2052.3226.0021)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. FRAUDE QUE ESTÁ INSERTA NOS RISCOS DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I -

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado, e não ter recebido os proventos de aposentadoria no mês de junho de 2013. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Prejuízos causados à consumidora. II - Questão em Discussão: Legalidade da contratação, aplicação das normas consumeristas, inversão do ônus da prova, responsab

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