Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico

351 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM O AUTOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTAMENTE TER SE BASEADO EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE OCORREU OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONSUMIDOR NEGA A ADESÃO. PRELIMINAR QUE SE REFUTA, POIS O OBJETO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO NOS AUTOS ERA IDENTIFICAR A VERACIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE E NÃO RESPONDER A QUESTIONAMENTOS ATINENTES A SUPOSTA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR, POIS TAL MATÉRIA PERTENCE AO MÉRITO DA DEMANDA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É UNICAMENTE DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATUAÇÃO INDEVIDA DO PERITO OU EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POIS A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT DO JUÍZO NO LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS PREPOSTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NA MEDIDA EM QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É FALSA. INVIÁVEL A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM QUE SEQUER HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, SENDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MAIS ADEQUADO E CONSENTÂNEO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito, cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada pela autora em razão de empréstimos consignados que não reconhece e que resultaram em descontos indevidos em sua pensão previdenciária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Ação ajuizada sob a negativa de contratação - Contratos apresentados pelo réu e perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura da autora - Erro material sanado no laudo que não fundamenta qualquer dúvida sobre sua conclusão - Multa de 1% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Perícia grafotécnica atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual pertence à autora. Fraude não caracterizada. Descabimento da pretensão de realização de nova perícia documentoscópica. Acervo probatório que confirma a conclusão do laudo pericial. Não comprovação do fato constitutivo do direito da requerente. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato apresentado pelo Banco réu contém a assinatura da autora - Laudo pericial demonstrou de forma pormenorizada as provas abrangendo os aspectos grafotécnicos - Autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo com fins ilícitos - Litigância de má-fé que se faz presente - CPC, art. 80 - Redução da multa - Cabimento - Autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria em valor modesto - Percentual atenuado para 5% do valor da causa atualizado - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas e as averiguadas - Divergências indicativas da prática de fraude - Laudo pericial que, mediante cotejo analítico, possibilitou a constataçãa Leiga dos desvios gráficos das assinaturas fraudulentas - Irrelevância da aparente ausência de análise do calibre das assinaturas, aspecto técnico não explorado de maneira específica pela ré - Laudo técnico produzido por assistente técnica da ré que se baseou apenas em cópias dos documentos periciados, sem a utilização de vias originais - Descumprimento de determinação judicial e adoção de método distinto daquele empregado pela perícia judicial - Inviabilidade da prevalência do laudo da assistente técnica da ré, cuja discordância quanto aos resultados da perícia judicial não é suficiente para infirmá-la - Falsidade de assinaturas que ficou comprovada - Posse precária e de má-fé da ré - Sentença de procedência da ação possessória mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo com descontos em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário não reconhecidos. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento contratual não pertence à autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. TAXA JUDICIÁRIA. A cargo do réu, vencido na demanda, sendo credor da taxa judiciária o Estado (art. 1.098, § 5º, das NSCGJ). Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ PARA REALIZAR O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE INEXISTIRIA A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS, IRMÃO DO AUTOR, TENDO A ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIDO OBTIDA DE FORMA ILICÍTA, O QUE TERIA SIDO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E CUJA ASSINATURA FOI CONSIDERADA FALSA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO FEITO, UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, A QUAL NÃO PRECISA TER SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO EM QUE PARTICIPARAM AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES, MAS TÃO SOMENTE DEVE SER GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, O QUE OCORREU, UMA VEZ QUE O AUTOR FOI INSTADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA EM DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE EMANADA DO PUNHO DO DE CUJUS (PROVA EMPRESTADA), FOI ADUNADO AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR - CONSISTENTES NA SUPOSTA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS, EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA E SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, EM PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E EM ÁUDIO ATRIBUÍDO À RÉ - QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA CONFIRMAR SUA TESE, NO SENTIDO DE QUE INEXISTIU UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RÉ E O DE CUJUS, UNIÃO ESTA SE INICIOU EM 28 DE OUTUBRO DE 1983, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA PÚBLICA, E QUE PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO INVENTARIADO, SENDO CERTO QUE O DOCUMENTO GOZA DE FÉ PÚBLICA E NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. UNIÃO ESTÁVEL QUE FOI RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DE PARENTES, FORA DA LINHA DE SUCESSÃO, NO CASO CONCRETO. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU QUE A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL PROMOVIDA PELO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.790 ERA INCONSTITUCIONAL, EM DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO, EM JULGAMENTO HAVIDO EM 10/5/2017, NOS RE Acórdão/STF E RE Acórdão/STF, DE MANEIRA QUE, TANTO A SUCESSÃO DE CÔNJUGES COMO A SUCESSÃO DE COMPANHEIROS DEVEM SEGUIR, A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, O REGIME ATUALMENTE TRAÇADO NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.829. DESTARTE, A RÉ ERA A ÚNICA HERDEIRA LEGAL DOS BENS DE CUJUS, O SR. CLEBER GOBERTO FABRIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CRISTALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, MOSTRANDO-SE IRRELEVANTE A ORIGEM DO PATRIMÔNIO DISPUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contrato bancário - Negativa de contratação - Alegação de fraude - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Ressalva quanto à possibilidade de recair sobre o Banco réu o ônus da prova, em caso de impossibilidade de realização da perícia ou na hipótese de eventual laudo pericial inconclusivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória («querella nullitatis insanabilis). Insurgência à r. decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão dos efeitos de r. sentença proferida em autos de ação de indenização julgada improcedente e consequentes cumprimentos de sentença que ocasionaram bloqueio de valores em sua conta-corrente. Alegação de que jamais outorgou poderes ao advogado que patrocinou a ação, já que estava internada com quadro de precária saúde mental. Argumentos que se lastreiam em laudo pericial grafotécnico, elaborado a seu talante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE TAL PARTE DA SENTENÇA -

negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação. Não conhecimento do recurso com relação a alegada ausência de abusividade da aplicação de juros capitalizados mensalmente. Questão não aventada no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas nas avenças não partiram do punho do demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. A repetição do indébito sserá realizada na forma simples até esta data e, após, dobrada. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - TJSP. Reintegração de posse - Bem imóvel - Demandante que teria cedido a parte superior de sua residência, a título de comodato - Parte contrária que junta aos autos contrato de compra e venda da laje, com reconhecimento de firma por semelhança - Falsidade das assinaturas constatada através de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Desnecessidade de expedição de ofício ao Tabelião responsável pelo reconhecimento de firma - Presunção relativa de veracidade elidida no caso concreto - Inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação da propriedade/posse anterior do demandante - Matéria que se confunde com o mérito - Impugnação ao laudo pericial - Não acolhimento - Argumentação genérica - Mero inconformismo que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova (CPC, art. 480) - Perícia realizada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - arts. 465 e 477, ambos do CPC - Conclusão de falsidade das assinaturas que prevalece diante de todo conjunto probatório - Demandadas que, mesmo que superada a impossibilidade de alegação de propriedade (art. 1.210, §2º, do Código Civil), não demonstram a aquisição da laje - Configuração de comodato verbal - art. 579 e seguintes do Código Civil - Comodatárias devidamente notificadas - Recusa injustificada de restituição do bem - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 561 - Procedência do pedido reintegratório, ressalvada a possibilidade de as rés pleitearem indenização, através da via própria, caso comprovada eventual edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade das assinatura aposta no documento - Sentença de procedência - RECURSO DO REQUERIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável, afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual e creditou o montante contratado em prol da autora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Com fundamento na cláusula geral de vedação ao locupletamento sem causa (art. 884 do CC), à parte autora, por sua vez, caberá devolver à instituição financeira o que lhe foi disponibilizado, corrigido monetariamente pela mesma tabela, a partir da disponibilização, sendo possível a compensação - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais e materiais. Laudo pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta em um dos contratos. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimos consignados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Observado o ônus da prova pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação - Apresentação da cédula de crédito bancário e proposta de abertura de limite de crédito, acompanhados de comprovante de transferência do valor emprestado e dos documentos pessoais da consumidora - Perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada - Circunstância que não impossibilitou a realização da perícia - Laudo pericial conclusivo a respeito da autenticidade das assinaturas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contratos de empréstimos consignados comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminar afastada. Desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento da via extrajudicial.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Expressa negativa de contratação pela autora - Instituição financeira, carreando aos autos cópia do instrumento contratual com firma da autora, soergue antítese na direção de que o negócio jurídico se trata de portabilidade de mútuo anteriormente contraído junto ao Banco Bradesco - Autora persiste negando a contratação, indicando que o extrato do INSS aponta «averbação nova, além do valor ter sido direcionado ao Banco BMG, não ao credor originário Banco Bradesco - Autora, a despeito das temáticas ventiladas na réplica, impugnou expressamente a assinatura lançada no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica e aludindo ao Tema 1.061, STJ - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre a autoria da firma aposta no pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, porquanto prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não afasta a sua força probante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA DE FORMA REMOTA. VALIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO.

Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, para realização de nova prova pericial, apenas por ter o perito colhido assinatura de forma remota. Logo, não havendo qualquer omissão, inexatidão, erro grosseiro ou demonstração cabal de parcialidade do perito na confecção do laudo pericial, deve ser mantida a decisão, posto que a matéria técnica se encontra esclarecida nos autos. Considerando que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência. Caracteriza dano de cunho moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação do quantum a ser solvido a título de danos morais deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Negativa de contratação da embargante - Alegação de que jamais integrou a sociedade que figura como devedora principal, tendo sido ludibriada para assinar documentos que desconhecia, achando se tratar de sua dispensa do emprego - Inexistência de questionamento judicial da validade do contrato social - Realizada instrução processual, com oitiva de testemunhas, não se comprovou vício na manifestação da vontade da executada - Alegação de falsidade da assinatura aposta no título executivo não demonstrada - Laudo pericial grafotécnico que atestou que a assinatura lá aposta proveio do punho da executada - Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano Moral - Ocorrência - Redução do valor arbitrado, considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 944 do Código Civil - Termo inicial de incidência dos juros moratórios - Data do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Inexistência de descontos efetuados em benefício previdenciário e, consequentemente, de valores a serem devolvidos pela instituição financeira - - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes que era de rigor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

negativa de contratação - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho do apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO. MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ÁREA DO TERRENO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão viola o princípio da dialeticidade, no tocante à comprovação de fraude contratual através de laudo pericial grafotécnico, não havendo que se falar em conhecimento deste. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Alegado pela autora não ter contraído o empréstimo consignado mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que juntou cópia da aludida cédula de crédito bancário, devidamente preenchida com os dados da autora, acompanhada pelo documento pessoal dela, declaração de residência, contendo a sua assinatura, cuja autenticidade foi confirmada no laudo pericial grafotécnico - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, três anos do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO, REALIZADOS PELAS EMPRESAS RÉS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ E PELA EMPRESA TERCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA TERCEIRA QUE SE REJEITA. EMPRESA TERCEIRA RÉ QUE EFETIVOU DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE NÃO DEPENDE DE ATO CULPOSO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14. ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA PRIMEIRA RÉ, QUE FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO SUBSCRITOR DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE SE PRESUME NA HIPÓTESE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS RÉS, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE TÍPICO CASO DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 94, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMPRESAS RÉS QUE NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO, INCLUSIVE, AQUÉM DO COMUMENTE ARBITRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA NECESSÁRIA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, QUAIS SEJAM, IPCA E TAXA SELIC, DE ACORDO COM A LEI Nº

Lei 14.905/2024, A PARTIR DE 01/09/2024. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o primeiro Réu (ITAÚ) se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados impugnados, com pedidos cumulados de cancelamento dos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Ação proposta contra instituição financeira e seu correspondente bancário. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de 597508956, condenando o primeiro Réu (ITAÚ) à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com juros legais da citação e a correção monetária da sentença, por se tratar de contrato fraudulento, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do primeiro Réu (ITAÚ). Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato 597508956 não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto dele originado e à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Contrato que já tinha sido cancelado e os valores a ele referentes creditados em favor da Apelada, devolvidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes TJRJ. Juros que recaem sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, como corretamente determinado na sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais impostos ao Apelante que observaram os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que os Réus se abstenham de efetuar cobranças referentes ao empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, e que seja declarada a nulidade do contrato impugnado, com pedidos cumulados de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos, condenando o primeiro Réu ao cancelamento do contrato, além da devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados e, cada Réu, individualmente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Após a sentença, foi firmado acordo com o segundo Réu (Banco em que o valor do empréstimo fora creditado). Apelação do primeiro Réu. Relação de consumo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante dos documentos não era da Apelada, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude perpetrada por terceiro que não possui o condão de afastar a responsabilidade do Apelante, uma vez que se trata de fortuito interno. Aplicação da Súmula 94/TJRJ. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito impugnado, bem como ao cancelamento dos descontos, além da repetição do indébito em dobro, por não se verificar engano justificável na cobrança, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Termo inicial dos juros de mora fixado na sentença que observou o requerido pelo Apelante, em seu recurso. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELÁ-LOS E ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ELES REFERENTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU QUE EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE DÊ APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 E A DIMINUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA REALIZAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOCINÉTICOS PESQUISADOS NOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS E OS PADRÕES DE CONFRONTO, ENTREGANDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO FORAM PROMANADAS PELO PUNHO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PERSEVERAR PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) IMPORTÂNCIA ESTA QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO ESTÁ EM SINTONIA COM DEMAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE É PERTINENTE. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES LIBERADOS EM CONTA, E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, EM QUE ALEGA O CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, A VALIDADE DO CONTRATO, A INCORREÇÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO E A AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO, A REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE SE DESENVOLVERA DE FORMA REGULAR E QUE ATESTA A DISPARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS EXAMINADAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DO AJUSTE, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS MOLDES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL QUE, IGUALMENTE, MERECE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA JULGADORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORA DEFERIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR, UMA VEZ QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE TAL ABATIMENTO TER OCORRIDO EM FAVOR DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. ENUNCIADO DE SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Dívida advinda de contrato que a ré nega ter assinado. Laudo pericial atestando a autenticidade da assinatura. Sentença de procedência, com condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscia da relação jurídica de fundo e em seu âmago conhecedora da autenticidade da assinatura aposta no contrato, ainda assim a ré afirmou nunca os ter subscrito e pugnou pela realização perícia grafotécnica.  Multa reduzida para 1,1% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Alegação de parcial extinção do direito do autor em razão de suposta cessão de crédito. Pretensão à realização de nova perícia grafotécnica. Descabimento. Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura lançada em suposto contrato de comissão. Laudo pericial adequadamente elaborado por perito de confiança do Juízo, contendo fundamentação suficiente e sendo claro em sua conclusão. Preponderância da prova técnica sobre a prova testemunhal. Apelantes não trouxeram argumentos que pudessem infirmar as conclusões do expert. Documentos encartados suficientes para o deslinde da causa. Sentença de procedência da ação monitória mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável, ante a realização de depósito judicial do numerário creditado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de cerceamento de defesa - Cabimento - Suposta venda de imóvel ocorrida no início dos anos 1990 - Perícia grafotécnica determinada - Perita que destacou a necessidade de utilização de documentos contemporâneos ao suposto negócio - Laudo que concluiu, com base em documentos assinados em 1984, 2001, 2021 e 2023, que não foi a ré que assinou o instrumento procuratório para a venda - Impugnação do autor e apresentação de documentos assinados pela ré que são contemporâneos à suposta procuração - Juízo que não determinou esclarecimentos periciais - Ausência de qualquer consideração na sentença sobre a impugnação - Sentença nula - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - TJSP. APELAÇÃO -

ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Empréstimo Consignado não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Alegação de fraude pela parte autora - Realização de perícia grafotécnica - Laudo que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho da requerente - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote