(DOC. VP 421.2323.6471.5142)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação. Não conhecimento do recurso com relação a alegada ausência de abusividade da aplicação de juros capitalizados mensalmente. Questão não aventada no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas nas avenças não partiram do punho do demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote