(DOC. VP 172.7426.3221.0231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM O AUTOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTAMENTE TER SE BASEADO EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE OCORREU OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONSUMIDOR NEGA A ADESÃO. PRELIMINAR QUE SE REFUTA, POIS O OBJETO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO NOS AUTOS ERA IDENTIFICAR A VERACIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE E NÃO RESPONDER A QUESTIONAMENTOS ATINENTES A SUPOSTA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR, POIS TAL MATÉRIA PERTENCE AO MÉRITO DA DEMANDA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É UNICAMENTE DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATUAÇÃO INDEVIDA DO PERITO OU EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POIS A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT DO JUÍZO NO LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS PREPOSTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NA MEDIDA EM QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É FALSA. INVIÁVEL A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM QUE SEQUER HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, SENDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MAIS ADEQUADO E CONSENTÂNEO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

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