Jurisprudência sobre
laudo grafotecnico
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401 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDÊNCIA -
Recurso da parte requerida - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos dos autos que bastavam para o deslinde do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas - Contrato de locação firmado pelo prazo de 12 meses - Requerida que impugna o contrato, alegando que nunca o assinou - Perícia grafotécnica realizada - Laudo conclusivo de que a assinatura e rubrica apostas no instrumento saíram do punho caligráfico da requerida - Ausência de impugnação específica aos valores cobrados - Decreto de despejo e cobrança que eram medidas que se impunham diante das provas dos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo - Declaração de inexistência do negócio - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento das partes, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()
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403 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e danos morais. Contratação não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Perícia grafotécnica que atesta a ausência de autenticidade da assinatura. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Inscrição pré-existente. Súmula 385/STJ. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, declarando a inexistência do débito e condenando o réu à exclusão da inscrição indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu recorre, alegando a validade da contratação e das cobranças, bem como a ausência de dano moral. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação que originou a dívida impugnada é válida e foi devidamente comprovada pelo réu; e (ii) se há dano moral indenizável em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, diante da existência de apontamentos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), cabia ao banco a prova da autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante do contrato de abertura de conta não foi aposta pela autora, evidenciando a irregularidade da contratação. 5. Diante da ausência de comprovação da contratação válida, inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito impugnado não é exigível, devendo ser mantida a declaração de sua inexistência e a determinação de exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes. 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que, à época da inscrição indevida, a autora já possuía apontamento anterior em seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, a existência de negativação anterior afasta o dever de indenizar, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação do banco ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor cabe à instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 2. A inexistência de comprovação da regularidade da contratação torna inexigível o débito impugnado e obriga a instituição financeira a excluir a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inscrição pré-existente do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes impede a configuração de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 85, § 2º; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. TJSP, Apelação Cível 1005914-88.2022.8.26.0541, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001316-50.2024.8.26.0047, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028652-67.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Autora que alega desconhecer a contratação. Realização de perícia. Laudo pericial grafotécnico atestando que a assinatura aposta no instrumento não é da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não se mostrou excessivo. Patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ser de forma simples. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência 676.608/RS, inaplicável ao caso. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, na forme definida pela sentença - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que não comporta redução diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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406 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora, oficina mecânica, que recebeu em seu estabelecimento comercial nove «chips de telefonia móvel da empresa requerida, sem nunca os ter solicitado, sendo então devolvidos a um representante da ré, que os retirou no local. Cobranças indevidas de débitos referentes a contratação inexistente, inclusive por inserção na plataforma «Serasa Limpa Nome". Falsidade de assinatura da ré apurada em laudo pericial grafotécnico. Situação que levou o representante da autora a se dirigir até mesmo ao Procon, sem solução. Tempo gasto que implicaria dano de ordem material, o qual porém não se encontra quantificado e comprovado nos autos. Inserção de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não corresponde a negativação do nome da autora. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Recurso da associação ré. Invalidade da adesão. Laudo pericial grafotécnico que evidencia, de forma minuciosa, que as amostras questionadas não provieram do punho caligráfico da autora. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso desprovido... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício do autor, de forma simples - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, vez que atende às particularidades do caso, com juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação... ()
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409 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 2.000,00. Recurso da autora pedindo a reforma. INADMISSIBILIDADE. Contrato devidamente comprovado pelo réu. Contratação realizada por meio digital, com validação de dados pessoais, biometria facial e geolocalização. Apresentação de documentos pessoais, comprovantes de transferência e assinatura eletrônica coincidentes. Laudo pericial grafotécnico que não afastou a autenticidade das assinaturas. Alegações da autora não comprovadas. Valores depositados em sua conta bancária, sem devolução. Litigância de má-fé configurada. Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II. Multa fixada de forma proporcional e adequada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA -
autora que foi sucumbente quanto aos dois objetos do seu apelo - matéria preliminar afastada. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1.
Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por APARECIDA BENTA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. relacionada à contratação de empréstimo consignado, cujo débito a autora alegava ser inexistente. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE - PRETENSÃO DE REFORMA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA -pretensão de ser afastado o ônus da prova pericial atribuído ao agravante - questão que foi decidida em julho de 2024 e contra a qual não houve a apresentação de recurso - pedido não conhecido. ... ()
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414 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA -
contrato de empréstimo - alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - determinação para a realização de perícia grafotécnica - perícia realizada na cópia do contrato apresentado nos autos - laudo apresentado que foi inconclusivo, pois controverso ao afirmar imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato - necessidade de nova perícia com o exame do contrato original, para sanar qualquer resquício de dúvida, sob pena de produzir uma decisão afastada da desejável justiça - precedente do TJSP - autor estará sujeito à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade e validade das assinaturas impugnadas - sentença anulada e determinação ao banco réu para a apresentação do contrato original e realização de nova perícia - recurso provido com determinação... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo réu e acolheu a proposta do expert no montante de R$ 3.600,00 - Recurso do banco - Perícia grafotécnica em 03 documentos bancários - Trabalho composto na análise dos documentos, coleta de padrões, elaboração do laudo e resposta aos quesitos - Estimativa de 11 horas - Proposta que não revela alto grau de dificuldade ou emprego de técnicas diferenciadas - Redução dos honorários periciais ao patamar de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), o que corresponde a R$ 900,00 (novecentos reais) para exame de cada documento - RECURSO PROVIDO.... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. ... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de empréstimo pessoal consignado (na modalidade de refinanciamento). Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Autorizada a compensação da condenação com os valores depositados na conta corrente da autora e a reativação do contrato originário, não impugnado, sob pena de enriquecimento ilícito. Declarada a nulidade do contrato sub judice, descabida a condenação da parte autora por litigância de má-fé e/ou expedição de ofício à OAB para apurar a conduta de seu patrono. Recurso provido em parte... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Descontos mensais em benefício previdenciário do autor - Contratações por ele negadas assim como o crédito de quaisquer valores em seu benefício - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas atribuídas ao demandante - Confirmado o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos com dever de restituição à luz do entendimento firmado do C. STJ - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Dever de compensação com o valor creditado que, contudo, se faz necessário, sendo pois reconhecido - Recurso parcialmente provido... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora ao afastamento da sua condenação em litigância de má-fé. Descabimento. Sentença anterior que foi anulada por este Tribunal ante o recurso da autora afirmando veementemente nunca ter realizado negócio com a ré e pleiteando a realização de nova perícia grafotécnica no documento original. Configuração do CPC, art. 80, II. Laudo pericial concluiu que a assinatura do contrato partiu do punho escritor da autora. Alteração da verdade dos fatos. Parcial reforma tão somente para reduzir o valor da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A questão foi submetida à perícia, a qual constatou que as assinaturas atribuídas ao autor que figuram nos documentos reproduzidos às fls. 167/172, 173/178, 179/184, 185/190, 191/196 e 214/219 dos autos, peças de exame deste Laudo Judicial, são falsas, em face dos lançamentos padrões de confronto utilizados fls. 406. Não foi juntado nenhum laudo técnico que pudesse afastar a força probatória do laudo do perito do juízo. Nada há nos autos que demonstre que a técnica adotada pelo perito seja equivocada. Nessa linha, merece credibilidade o disposto pelo expert, porquanto isento e imparcial. Diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos mencionados na exordial. ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pretendidas incapazes de alterar o quanto decidido. Alegações genéricas de «estranheza de assinatura e desconhecimento do negócio jurídico. Confessado descontrole quanto aos atos de administração da entidade religiosa. Impugnação ao laudo técnico pericial que não se sustenta. Objeto de prova consubstanciado nos cheques originais. Padrões de confronto obtidos de documentos fornecidos por ambas as partes. Uso de cópias desses documentos plenamente admissível, com apresentação de justificativa técnica pelo i. expert. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que apreciou e rejeitou adequadamente as teses defensivas relevantes, capazes de alterar a conclusão do julgador. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta pelo então preposto da ré, posteriormente falecido. Consta no verso dos cheques que eles se destinavam ao pagamento de honorários advocatícios. Existência de contratos de prestação de serviços advocatícios e instrumentos de mandato. Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão. Inteligência da Súmula 531 do C. STJ. Inexistência de má-fé na cobrança. Nada indica que o autor tenha procedido de forma fraudulenta ou maliciosa para a emissão das cártulas. Fato de o representante legal da requerida encontrar-se doente ou internado à época da emissão dos títulos é insuficiente para invalidá-los. A cambial com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, conforme Súmula 387/STF. Inadequação desta via para discussão quanto à eventual malversação dos recursos da entidade religiosa por parte de seus prepostos. Sentença mantida. Honorários já fixados em patamar máximo.
Recurso da parte ré/embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c Indenização (danos morais) - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Vício - Não reconhecimento - Prova da regularidade e legalidade do vínculo celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário e cópia dos documentos pessoais apresentados pelo contratante e de comprovante de crédito em conta) - Prova de autorização de desconto em benefício previdenciário - Instrução Normativa do INSS - Dever de observância do princípio do «pacta sunt servanda - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - CPC, art. 373, II - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mar/2020) x documentos (nov/2023) - Peças padrões assinadas há cerca de 3 anos após a assinatura do contrato - Ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo - Dever de observância - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Inexistência de prova de fraude na contratação - Sentença revertida - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.
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426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Internação em clínica não credenciada. Alegação de falsidade em laudos médicos apresentados pelo exequente. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a instauração de perícia grafotécnica. Preclusão consumada quanto à discussão sobre a autenticidade documental. Obrigação de custeio integral do tratamento em clínica não credenciada mantida, diante da ausência de comprovação de alternativas credenciadas aptas ao tratamento. Rol da ANS interpretado de forma mitigada, nos termos da jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INÓCUA - PECULIARIDADES DA LIDE.
O CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial pretendida é prescindível e inócua para desate da lide.... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE FORMA INDEVIDA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATUTA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação indenizatória proposta por consumidor contra o banco alegando descontos indevidos em sua conta-corrente decorrentes de contrato que alega desconhecer. Requer o cancelamento dos descontos, a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu em danos morais. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APELO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABERIA AO BANCO COMPROVAR A REFERIDA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece e compensação a título de danos morais suportados; ... ()
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430 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Autorizada a compensação do crédito disponibilizado, pelo réu, na conta do autor, sob pena de enriquecimento ilícito. Utilização do valor da condenação como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba irrisória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... ()
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432 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência da contratação. Devoluçãodos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial atestando a autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscia da relação jurídica de fundo e do acerto da contraprestação exigida, ainda assim optou a autora pelo manejo de ação voltada à nulidade obrigacional e atingimento de indenização. Ademais, consciente da autenticidade das assinaturas apostas no contrato, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Excessiva, entretanto, a multa aplicada. Redução para 2% do valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Relação consumerista - Autora que alega haver sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de empréstimo realizado em seu nome - Perícia grafotécnica, feita em cópia da cédula bancária, que embora tenha apontado elementos gráficos convergentes, não concluiu pela veracidade da assinatura da requerente no contrato, uma vez que o expert apenas teve acesso à cópia da documentação - Laudo pericial que restou inconclusivo, de modo que não é possível afirmar que o empréstimo fora, de fato, contraído pela autora - Reconhecimento da inexistência do débito que é de rigor - Indenização a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00, mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência fundamentada no laudo da perícia grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas provenientes do punho do autor - Insurgência do autor. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva afastada. Instrumentos foram inicialmente celebrados em nome da consumidora junto à Instituição Financeira. No mérito, Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidas avenças. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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437 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo réu - Mérito - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas lançadas no instrumento - Nulidade da contratação confirmada - Afronta ao dever da boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido para evitar reformatio in pejus - Retorno das parte ao status quo ante confirmado - Reconhecida de ofício a litigância de má-fé por parte da instituição - Multa aplicada - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de três empréstimos consignados negadas pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta nos Instrumentos. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da assinatura em dois Contratos e falsidade na firma de um Contrato. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do referido Instrumento fraudulento. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário do Requerente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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439 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Manutenção do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça Não comprovação da hipossuficiência financeira. Os documentos trazidos pelo réu comprovam a relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito cobrado. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato impugnado partiu do punho do autor. Litigância de má-fé do autor configurada. Aplicação dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. O autor foi vencido e, por isso, deve arcar com as verbas da sucumbência, nos termos do art. 82, §2º e 85 do CPC. Sentença mantida. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide. Aplicação do CDC. Aplicação da Súmula 297, do C. STJ - Falsificação da assinatura comprovada por laudo pericial grafotécnico - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de recurso da parte interessada perseguindo a restituição em dobro, tendo em vista a data do contrato (dez./2021) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução, vez que atende às particularidades do caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura da autora comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição em dobro afastada. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (novembro/2019) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Honorários de sucumbência. Elevação para 20% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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443 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não acolhimento. Efetivo interesse da parte autora à reforma da r. sentença para que o indébito seja repetido na forma dobrada, bem como na majoração dos danos morais. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida diante da conclusão pela falsidade da assinatura via laudo pericial grafotécnico. Responsabilidade objetiva. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Quantias creditadas em favor da autora que já foram depositadas judicialmente. Possibilidade de compensação. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a hipervulnerabilidade da parte, a repetição da fraude e o comprometimento de parte significativa da margem consignável da autora. QUANTUM INDENIZATÓRIO bem arbitrado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.
«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato de adesão de cartão com conta digital mencionado na inicial que se impunha - negativação do nome da apelada indevida - dano moral que se patenteou - fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - condenação solidária - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambos os corréus, um voltado à sua ilegitimidade passiva e o outro pela inconclusão do laudo pericial grafotécnico. Ausência de prova, sequer indiciária, relativa à participação de Valdir na fraude perpetrada na escritura pública e registro de compra e venda na matrícula imobiliária evidenciada sua qualidade de mero locatário do imóvel. Situação que impõe a extinção do processo com relação a Valdir, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse processual com relação a ele. Inexistência de qualquer mácula no trabalho pericial desenvolvido, pautado em diversas assinaturas lançadas em vida pela falecida, somada à falsificação visível até mesmo por leigo da assinatura aposta na procuração outorgada. RECURSO DO CORRÉU VALDIR PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU MARCOS... ()
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447 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastamento. Banco réu quem originalmente celebrou o contrato e figurou como credor e beneficiário dos descontos dele decorrentes. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1.
Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. A solução dada pelo Tribunal local encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que, «havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova, sendo aplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 1.061/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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