(DOC. VP 482.1448.6162.6594)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Perícia grafotécnica - Laudo refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização que deve ser majorada p

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