(DOC. VP 731.0251.4423.8669)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial atestando a autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência, com condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Inteligência do CPC, art. 80, II. Presente hipótese autorizadora do apenamento por má-fé, pois, cônscia da relação jurídica de fundo e do acerto da

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