(DOC. VP 363.8775.8284.1798)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos ocorridos antes de 30

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