(DOC. VP 634.1448.6111.7700)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente. Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de pers

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